Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.432, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO REFORMA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 09625350000117006 74.464,00 0003 10301201585770001
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 09625350000117007 99.996,00 0003 10301201585770001
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 09625350000117008 125.529,00 0003 10301201585770001
PB AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB 08612869000117003 99.996,00 0003 10301201585770001
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13099820000117004 200.480,00 0003 10301201585770001
PB JUNCO DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB 13069201000117002 149.644,00 0003 10301201585770001
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11285069000117006 227.602,00 0003 10301201585770001
PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11819732000117010 74.993,00 0003 10301201585770001
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 11299001000117003 74.993,00 0003 10301201585770001
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 11299001000117004 149.987,00 0003 10301201585770001
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 11299001000117005 74.993,00 0003 10301201585770001
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 11299001000117006 199.993,00 0003 10301201585770001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117017 150.722,00 0003 10301201585770001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117018 144.301,00 0003 10301201585770001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117019 135.903,00 0003 10301201585770001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117020 142.774,00 0003 10301201585770001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117021 144.988,00 0003 10301201585770001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117022 203.091,00 0003 10301201585770001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117023 179.422,00 0003 10301201585770001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117024 139.995,00 0003 10301201585770001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117025 258.797,00 0003 10301201585770001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117707 149.996,00 0003 10301201585770001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117708 179.995,00 0003 10301201585770001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117710 250.004,00 0003 10301201585770001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117711 249.988,00 0003 10301201585770001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117712 430.000,00 0003 10301201585770001
TOTAL 26 PROPOSTA(S) 4.312.646,00
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