PORTARIA Nº 3.638, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 1.653/GM/MS, de 4 de julho de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.653, de 4 de julho de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria nº 1.653/GM/MS, de 4 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 127, de 5 de julho de 2017, seção 1, páginas 47 a 51, as propostas dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, tendo em vista alteração na indicação da emenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	COD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AM	NOVO AIRÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO AIRÃO	13889703000117002	29090002	199.980,00	199.980,00	10301201585810013
AM	PAUINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI	12726459000117003	29090002	253.990,00	253.990,00	10301201585810013
AM	PAUINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI	12726459000117005	29090002  29100006	10,00   37.990,00	38.000,00	10301201585810013 10301201585810013