PORTARIA Nº 3.883, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando  o disposto no Capítulo II  da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade,  nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164945201700	222.000,00	30620009	222.000,00	10122201545250029	2483033	222.000,00
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	36000164876201700	442.563,00	30590004	442.563,00	10122201545250023	2562316	442.563,00
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM	36000164805201700	290.909,00	24410007	290.909,00	10122201545250023	2328380	290.909,00
GO	ITAPURANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA	36000164720201700	299.049,00	32570002	299.049,00	10122201545250052	2535157	299.049,00
MA	GOVERNADOR NUNES FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE	36000165010201700	400.000,00	30900005	400.000,00	10122201545250630	2457105 2457121	0,00 400.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000164976201700	345.787,00	29420012	345.787,00	10122201545250734	2308800	345.787,00
MG	CARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000124537201700	307.383,00	37310006	307.383,00	10122201545252488	2199688	307.383,00
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000165020201700	103.816,00	30790002	103.816,00	10122201545250031	2112175	103.816,00
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164691201700	112.563,00	30350004	112.563,00	10122201545250051	4068890	112.563,00
MT	BRASNORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164921201700	50.000,00	31010001	50.000,00	10122201545250051	2471795	50.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000165027201700	500.563,00	27050004	500.563,00	10122201545250022	2777762	500.563,00
RJ	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164816201700	555.000,00	24970015 37990003 27830001	30.000,00 129.000,00 396.000,00	10122201545253299 10122201545250033 10122201545250033	2277050 2277131 2277174 7258666	69.000,00 269.000,00 187.000,00 30.000,00
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	36000164996201700	77.047,00	13450001	77.047,00	10122201545250033	2279398	77.047,00
RO	PRESIDENTE MEDICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164922201700	279.011,00	30960005	279.011,00	10122201545250011	2495414	279.011,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000164728201700	156.634,00	28500005	156.634,00	10122201545250042	2691841	156.634,00
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164882201700	79.000,00	37090002	79.000,00	10122201545250035	2042274	79.000,00
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164890201700	14.000,00	37090002	14.000,00	10122201545250035	6904572	14.000,00
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000164896201700	4.000,00	37090002	4.000,00	10122201545250035	5007402	4.000,00
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	36000165040201700	100.000,00	26900005	100.000,00	10122201545250017	2658801	100.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	4.339.325,00

RICARDO BARROS