PORTARIA Nº 4.123,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita os Municípios e Distrito Federal a receberem recursos financeiros de capital destinados à Aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, nos termos da Portaria nº 3.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 3.458/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação de recursos de programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado os Municípios e Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à Aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde os recursos correrão por conta da Funcional Programática 10.305.2015.20YJ.0001 – Plano Orçamentário 0002, Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e controle de Doenças, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICIPIO	CNPJ	VL PROPOSTA
AC	CRUZEIRO DO SUL	11370229000134	120.000,00
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	12356879000198	125.000,00
AM	MANAQUIRI	12125608000121	120.000,00
AP	MAZAGAO	11347306000135	120.000,00
BA	EUNAPOLIS	13879364000135	120.000,00
CE	CEDRO	11432076000102	120.000,00
CE	GUAIUBA	09662953000190	120.000,00
ES	SANTA TERESA	14491945000168	120.000,00
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	07460294000183	120.000,00
GO	ANAPOLIS	06169881000155	120.000,00
GO	CACHOEIRA ALTA	08288700000135	120.000,00
GO	FORMOSA	09105181000195	120.000,00
GO	GOIANESIA	36975571000199	120.000,00
GO	ITUMBIARA	04394796000165	120.000,00
GO	LUZIANIA	07556717000163	120.000,00
GO	MORRINHOS	11870726000100	120.000,00
GO	PORANGATU	11113201000111	120.000,00
GO	SENADOR CANEDO	09097711000109	120.000,00
GO	TRINDADE	11329685000130	120.000,00
MA	ALTO ALEGRE DO MARANHAO	10687470000129	120.000,00
MA	COROATA	10767573000107	120.000,00
MG	ALFENAS	11436319000180	120.000,00
MG	BELO HORIZONTE	11728239000107	125.000,00
MG	BETIM	13064113000100	120.000,00
MG	BRASILIA DE MINAS	11385910000156	120.000,00
MG	BRUMADINHO	14208587000133	116.000,00
MG	CAETE	11348416000111	120.000,00
MG	CAPELINHA	11349523000164	120.000,00
MG	CAPITAO ENEAS	11350235000120	125.000,00
MG	CARATINGA	14716711000171	120.000,00
MG	CARMO DE MINAS	13081107000153	120.000,00
MG	CARMO DO RIO CLARO	13751757000169	125.000,00
MG	CASSIA	19420183000122	120.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	10720208000139	120.000,00
MG	CONTAGEM	14237130000157	125.000,00
MG	DIAMANTINA	11291295000119	120.000,00
MG	ESMERALDAS	21432290000112	119.650,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	73964934000117	120.000,00
MG	IBIRITE	02914038000103	124.000,00
MG	ITAMARANDIBA	11322163000107	124.740,00
MG	ITAUNA	19344044000167	120.000,00
MG	JURUAIA	11274817000174	124.950,00
MG	LAGOA SANTA	14460308000124	120.000,00
MG	LEOPOLDINA	02162856000199	120.000,00
MG	LUZ	10413019000113	125.000,00
MG	MIRABELA	12144510000111	120.000,00
MG	NOVA LIMA	11181004000130	120.000,00
MG	NOVA SERRANA	00456832000117	120.000,00
MG	PAINS	11193359000149	120.000,00
MG	PARAOPEBA	12809552000124	120.000,00
MG	PEDRO LEOPOLDO	12237669000180	120.000,00
MG	PIUMHI	10420068000183	120.000,00
MG	PLANURA	11642955000169	120.000,00
MG	SABARA	11462882000123	119.600,00
MG	SANTA BARBARA	12669664000127	120.000,00
MG	SANTA LUZIA	11285036000185	120.000,00
MG	SANTO ANTONIO DO MONTE	02595012000131	120.000,00
MG	SETE LAGOAS	00634997000131	120.000,00
MG	TAIOBEIRAS	13640871000111	120.000,00
MG	TEOFILO OTONI	09277189000139	120.000,00
MG	UBERABA	18428839000190	120.000,00
MG	UBERLANDIA	13996274000124	125.000,00
MG	URUCANIA	13051030000179	120.000,00
MS	CAMPO GRANDE	11228564000100	120.000,00
MS	CORUMBA	05443851000122	120.000,00
MS	DEODAPOLIS	12270817000169	119.970,00
MS	MIRANDA	13140956000130	116.000,00
MS	MUNDO NOVO	11306864000152	120.000,00
MS	PONTA PORA	11084263000142	120.000,00
MT	PORTO DOS GAUCHOS	12477872000124	120.000,00
PA	ABAETETUBA	12282048000119	120.000,00
PA	BELEM	11305777000180	120.000,00
PA	CAMETA	11311333000158	120.000,00
PA	CANAA DOS CARAJAS	11903351000129	120.000,00
PA	CASTANHAL	07918201000111	120.000,00
PA	MARITUBA	10299375000158	119.980,00
PA	PARAUAPEBAS	12581232000160	120.000,00
PA	REDENCAO	11190128000181	120.000,00
PA	SANTAREM	17556659000121	120.000,00
PB	ITABAIANA	07615929000174	120.000,00
PE	PAUDALHO	07868234000102	120.000,00
PR	APUCARANA	02575748000148	120.000,00
PR	ARAPONGAS	09267609000104	125.000,00
PR	ASSIS CHATEAUBRIAND	08888105000130	120.000,00
PR	CAMBE	09406126000135	120.000,00
PR	CAMPO LARGO	09209932000113	120.000,00
PR	CAMPO MAGRO	10325293000130	125.000,00
PR	CASCAVEL	09051532000122	125.000,00
PR	CASCAVEL	09051532000122	250.000,00
PR	CASTRO	09267430000149	125.000,00
PR	CEU AZUL	09272231000129	120.000,00
PR	COLOMBO	09398874000113	120.000,00
PR	CORBELIA	09311360000189	120.000,00
PR	FOZ DO IGUACU	10573693000165	125.000,00
PR	GUARAPUAVA	09121814000159	125.000,00
PR	GUARATUBA	11343124000196	120.000,00
PR	IRATI	09485333000122	125.000,00
PR	IVAIPORA	09407873000198	124.960,00
PR	JACAREZINHO	09309271000106	125.000,00
PR	JAGUARIAIVA	10952292000116	120.000,00
PR	LAPA	09477318000132	120.000,00
PR	LONDRINA	11323261000169	120.000,00
PR	MARECHAL CANDIDO RONDON	09256935000108	120.000,00
PR	MARINGA	80905706000131	125.000,00
PR	NOVA ESPERANCA	08570778000148	124.950,00
PR	PALMAS	80873003000179	125.000,00
PR	PARANAGUA	10428937000116	125.000,00
PR	PATO BRANCO	80872476000151	125.000,00
PR	PINHAIS	08827276000150	120.000,00
PR	PIRAQUARA	09468040000137	120.000,00
PR	PONTA GROSSA	09277224000110	120.000,00
PR	QUATRO BARRAS	08862606000148	120.000,00
PR	RIO BRANCO DO SUL	10409046000112	125.000,00
PR	ROLANDIA	08737323000174	120.000,00
PR	SANTO ANTONIO DA PLATINA	09571543000133	125.000,00
PR	SAO JOSE DOS PINHAIS	09237668000121	120.000,00
PR	SAO MATEUS DO SUL	09426565000100	125.000,00
PR	SIQUEIRA CAMPOS	09353968000176	120.000,00
PR	TELEMACO BORBA	10505434000105	125.000,00
PR	TIBAGI	09277109000145	120.000,00
PR	TOLEDO	08885072000175	120.000,00
PR	UBIRATA	09254084000164	120.000,00
PR	UMUARAMA	08931506000126	125.000,00
RJ	ANGRA DOS REIS	39157029000117	120.000,00
RJ	CASIMIRO DE ABREU	08772020000192	120.000,00
RJ	CONCEICAO DE MACABU	08640219000167	116.000,00
RJ	MESQUITA	06083453000105	120.000,00
RJ	MIGUEL PEREIRA	12240308000193	120.000,00
RJ	NITEROI	11249035000185	120.000,00
RJ	NOVA FRIBURGO	11399442000179	120.000,00
RJ	PETROPOLIS	11129492000136	120.000,00
RJ	RESENDE	11800731000138	120.000,00
RJ	RIO DAS OSTRAS	02341441000182	120.000,00
RJ	TANGUA	12246631000174	120.000,00
RN	SAO JOSE DO SERIDO	11942301000150	120.000,00
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	11811613000125	120.000,00
RS	CRISTAL	11237130000169	120.000,00
RS	PIRATINI	12218420000128	120.000,00
SC	BLUMENAU	07821223000169	120.000,00
SE	NOSSA SENHORA DE LOURDES	11512469000126	120.000,00
SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	06113056000139	120.000,00
SP	AGUDOS	46137444000174	120.000,00
SP	ANALANDIA	97536182000151	120.000,00
SP	BARRA BONITA	14051649000146	120.000,00
SP	BERTIOGA	12444716000167	120.000,00
SP	CAMPINAS	13704311000183	120.000,00
SP	CAMPOS DO JORDAO	11980630000196	120.000,00
SP	CHARQUEADA	11432559000107	120.000,00
SP	CRUZEIRO	10394007000199	120.000,00
SP	FERRAZ DE VASCONCELOS	12240956000140	120.000,00
SP	GUARULHOS	16807135000101	120.000,00
SP	JABOTICABAL	11472243000149	120.000,00
SP	JACAREI	11449169000140	120.000,00
SP	LENCOIS PAULISTA	11205603000146	120.000,00
SP	MARILIA	14278219000161	120.000,00
SP	PILAR DO SUL	12389301000138	120.000,00
SP	PINDAMONHANGABA	12399130000128	120.000,00
SP	PIRASSUNUNGA	12094290000169	120.000,00
SP	PRESIDENTE BERNARDES	11768545000169	120.000,00
SP	RIO CLARO	11211126000121	120.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	13824549000142	120.000,00
SP	SANTA ISABEL	13048451000140	120.000,00
SP	SANTOS	11939723000177	120.000,00
SP	SAO CAETANO DO SUL	10434282000199	120.000,00
SP	SAO JOAQUIM DA BARRA	11370092000118	117.200,00
SP	SAO JOSE DO RIO PARDO	13427080000108	120.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	12998458000160	90.000,00
SP	SERRA NEGRA	14499793000140	120.000,00
SP	TAIACU	11655315000193	120.000,00
SP	UBATUBA	11703889000190	120.000,00
SP	VOTUPORANGA	11966608000191	120.000,00
TO	GURUPI	11336672000199	120.000,00