PORTARIA Nº 193, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Publica a listagem das propostas de obras de construção e reforma de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas Fixas desabilitadas no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver Sem Limite;

Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Capítulo I, Anexo 1 do anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando o Título VIII, Capítulo IV, Seção III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui incentivos financeiros de investimentos para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art. 1º Fica publicada, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista das propostas dos componentes construção e reforma de Centros Especializados de Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas Fixas desabilitadas em função dos seguintes motivos:

I - Não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço e/ou documento comprobatório da propriedade ou posse do terreno estabelecidos nas respectivas portarias ministeriais reguladoras dos componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

II - Manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto habilitado na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

Art. 2º Nos termos do inciso II, § 4º do art. 1.066, Título VIII, Capítulo IV, Seção I da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, os entes federativos que tiveram sua proposta de Construção, Ampliação e/ou Reforma da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência inabilitadas, conforme determinação do art. 1º desta Portaria, estarão sujeitos à devolução imediata dos recursos financeiros repassados para o respectivo Fundo de Saúde e não executados no âmbito do programa, ou executados parcial ou totalmente em objeto diverso do originalmente pactuado, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Código IBGE	Componente	Objeto	Gestão	Nº Proposta FNS	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta	Valor Pago
CE	Fortaleza	230440	CER III	Construção	Municipal	11621453000113113/2013	nº 3183/GM/MS de 24/12/13.	R$ 3.750.000,00	R$ 375.000,00
CE	Fortaleza	230440	CER III	Construção	Municipal	11621453000113114/2013	nº 200/GM/MS, de 12/02/14 retificada pela nº 1.261/GM/MS de 06/06/14.	R$ 3.750.000,00	R$ 375.000,00
CE	Fortaleza	230440	Oficina Ortopédica	Construção	Municipal	11621453000113115/2013	nº 3245/GM/MS, de 26/12/13.	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
MS	Dourados	500370	Oficina Ortopédica	Construção	Municipal	13896863000113015/2013	nº 3245/GM/MS de 26/12/13.	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
MT	Várzea Grande	510840	CER II	Reforma	Estadual	04441389000113042/2013	nº 3246/GM/MS de 26/12/13.	R$ 1.000.000,00	R$ 100.000,00
PA	Marabá	150420	Oficina Ortopédica	Construção	Municipal	18478187000114004/2014	nº 1443/GM/MS, de 03/07/14.	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
PA	Portel	150580	CER II	Construção	Municipal	11956268000116001/2016	nº 108/GM/MS, de 27/01/16.	R$ 2.500.000,00	R$ 250.000,00
PA	Santa Izabel do Pará	150650	CER II	Construção	Municipal	11745308000116001/2016	nº 195/GM/MS, de 18/02/16.	R$ 2.500.000,00	R$ 250.000,00
PB	João Pessoa	250750	CER II	Construção	Municipal	08715618000113059/2013	nº 200/GM/MS, de 12/02/14 retificada pela nº 1.261/GM/MS de 06/06/14.	R$ 2.500.000,00	R$ 250.000,00
RJ	Macaé	330240	CER II	Construção	Municipal	11308894000113079/2013	nº 200/GM/MS, de 12/02/14 retificada pela nº 1.261/GM/MS de 06/06/14.	R$ 2.500.000,00	R$ 250.000,00
RJ	Macaé	330240	Oficina Ortopédica	Construção	Municipal	11308894000113080/2013	nº 3245/GM/MS, de 26/12/13.	R$ 250.000,00	R$ 225.000,00
RN	Natal	240810	Oficina Ortopédica	Construção	Estadual	14031955000113054/2013	nº 962/GM/MS, de 19/05/14 retificada pela nº 2.521/GM/MS, de 11/11/14.	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
RS	Rio Grande	431560	CER II	Construção	Municipal	12094476000113018/2013	nº 3.183/GM/MS de 24/12/13.	R$ 2.500.000,00	R$ 250.000,00
SE	Aracaju	280030	Oficina Ortopédica	Construção	Estadual	04384829000113036/2013	nº 962/GM/MS, de 19/05/14.	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
SP	São Bernardo do Campo	354870	Oficina Ortopédica	Reforma	Municipal	13961905000113021/2013	nº 3198/GM/MS, de 26/12/13	R$ 249.999,84	R$ 24.999,98
SP	São Paulo	355030	CER IV	Construção	Municipal	13864377000113239/2013	nº 3.183/GM/MS de 24/12/13.	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00
SP	São Paulo	355030	Oficina Ortopédica	Construção	Municipal	13864377000113241/2013	nº 3245/GM/MS, de 26/12/13.	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
SP	São Paulo	355030	Oficina Ortopédica	Construção	Municipal	13864377000113250/2013	nº 3245/GM/MS, de 26/12/13.	R$ 250.000,00	R$ 25.000,00
SP	São Paulo	355030	CER IV	Construção	Municipal	13864377000115001/2015	nº 1636/GM/MS, de 01/10/15.	R$ 5.000.000,00	R$ 500.000,00

RICARDO BARROS