Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 394, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 195/GM/MS, de 26 de janeiro de 2018, que atualiza para o ano de 2018, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-VISA), do Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de saúde para os Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 463, da PRTC nº 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), e do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), para manutenção do repasse dos recursos do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1° O primeiro bloqueio, do ano de 2018, de que trata esta Portaria, suspende a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) das parcelas 1, 2, 3 e 4, para os municípios irregulares no monitoramento realizado em 21 de dezembro de 2017, conforme abaixo:

I ? Municípios sem cadastro ou considerados "inconsistidos" pelo Serviço Especializado de Vigilância Sanitária no SCNES, conforme Anexo I a esta Portaria; e

II - Municípios em situação irregular quanto à informação da produção da vigilância sanitária dos meses de junho a outubro de 2017, apresentando 3 (três) meses consecutivos sem informação no SIA/SUS, conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anexo I - Municípios Irregulares quanto ao cadastro no CNES - monitoramento 21.12.2017

BAHIA

Cód IBGE

Boa Vista do Tupim

290380

CANAPOLIS

290610

Irajuba

291420

TOTAL

3
   

GOIÁS

Cód IBGE

Rianápolis

521870

TOTAL

1
   

MINAS GERAIS

Cód IBGE

Campanha

311090

Cordislândia

311900

Douradoquara

312350

Gonçalves

312740

Lagoa Dourada

313740

Patis

314795

Perdigão

314970

Piraúba

315130

Santa Rita de Ibitipoca

315940

São Thomé das Letras

316520

TOTAL

10
   

PARAÍBA

Cód IBGE

Cacimbas

250355

Riacho dos Cavalos

251280

São José do Bonfim

251460

TOTAL

3
   

RIO GRANDE DO SUL

Cód IBGE

Barão do Triunfo

430175

Itacurubi

431055

Liberato Salzano

431160

Manoel Viana

431175

Tenente Portela

432140

TOTAL

5
   

RORAIMA

Cód IBGE

Caroebe

140023

TOTAL

1
   

SÃO PAULO

Cód IBGE

Santo Antônio de Posse

354800

TOTAL

1
   

TOTAL BRASIL

24

 

Anexo II - Municípios Irregulares no SIA-SUS Monitoramento de 21.12.2017

ACRE

Cód IBGE

Assis Brasil

120005

Bujari

120013

Capixaba

120017

Plácido de Castro

120038

TOTAL

4
   

ALAGOAS

Cód IBGE

Capela

270170

Mata Grande

270500

Poço das Trincheiras

270720

Tanque d'Arca

270900

TOTAL

4
   

AMAPÁ

Cód IBGE

Calçoene

160020

Cutias

160021

Macapá

160030

TOTAL

3
   

AMAZONAS

Cód IBGE

Anamã

130008

Barcelos

130040

Careiro da Várzea

130115

Fonte Boa

130160

Ipixuna

130180

Itamarati

130195

Juruá

130220

Jutaí

130230

Nhamundá

130300

Novo Airão

130320

Santo Antônio do Içá

130370

Tapauá

130410

Tonantins

130423

Uarini

130426

Urucará

130430

TOTAL

15
   

BAHIA

Cód IBGE

Angical

290140

Apuarema

290195

Barro Preto

290330

Belmonte

290340

Boa Vista do Tupim

290380

Boninal

290400

Camamu

290580

Canápolis

290610

Candeias

290650

Candiba

290660

Cândido Sales

290670

Canudos

290682

Catolândia

290740

Ilhéus

291360

Ipirá

291400

Irajuba

291420

Iraquara

291440

Itagibá

291520

Itiruçu

291690

Iuiú

291733

Jussara

291850

Macajuba

291960

Macururé

291990

Mansidão

292045

Milagres

292130

Morpará

292160

Muniz Ferreira

292220

Nova Itarana

292280

Nova Redenção

292285

Paulo Afonso

292400

Pilão Arcado

292440

Pindaí

292450

Retirolândia

292610

Riachão do Jacuípe

292630

Rio do Pires

292690

Salinas da Margarida

292730

Santanópolis

292830

São José do Jacuípe

292937

Sebastião Laranjeiras

293000

Ubaitaba

293220

Urandi

293260

TOTAL

41
   

CEARÁ

Cód IBGE

Arneiroz

230150

Catarina

230360

Guaiúba

230495

Martinópole

230790

Pacajus

230960

Palhano

231000

Potengi

231120

TOTAL

7
   

ESPÍRITO SATO

Cód IBGE

Águia Branca

320013

Alto Rio Novo

320035

Anchieta

320040

Guaçuí

320230

Guarapari

320240

Irupi

320265

Itapemirim

320280

Mimoso do Sul

320340

Muniz Freire

320370

Muqui

320380

Pedro Canário

320405

Piúma

320420

Ponto Belo

320425

Rio Bananal

320435

Sooretama

320501

Viana

320510

TOTAL

16
   

GOIÁS

Cód IBGE

Água Limpa

520020

Araçu

520160

Bom Jardim de Goiás

520340

Bonópolis

520357

Campo Alegre de Goiás

520480

Campos Belos

520490

Cocalzinho de Goiás

520551

Corumbá de Goiás

520580

Cristianópolis

520630

Cumari

520660

Guapó

520920

Itaguari

521056

Lagoa Santa

521225

Leopoldo de Bulhões

521230

Mairipotaba

521260

Montividiu

521375

Nazário

521440

Novo Gama

521523

Panamá

521600

Porangatu

521800

Porteirão

521805

Santa Terezinha de Goiás

521970

São Miguel do Passa Quatro

522026

TOTAL

23
   

MARANHÃO

Cód IBGE

Alcântara

210020

Anapurus

210080

Barreirinhas

210170

Bernardo do Mearim

210193

Brejo

210210

Capinzal do Norte

210275

Carutapera

210290

Central do Maranhão

210312

Centro Novo do Maranhão

210317

Davinópolis

210375

Governador Eugênio Barros

210460

Graça Aranha

210470

Magalhães de Almeida

210630

Milagres do Maranhão

210667

Olho d'Água das Cunhãs

210740

Paraibano

210770

Peri Mirim

210840

Porto Franco

210900

Presidente Vargas

210930

Santa Filomena do Maranhão

210975

Santo Amaro do Maranhão

211027

São Bernardo

211060

São Félix de Balsas

211080

São João do Carú

211102

São João do Paraíso

211105

Serrano do Maranhão

211178

TOTAL

26
   

MATO GROSSO

Cód IBGE

Alto Taquari

510060

Araputanga

510125

Cáceres

510250

Glória D'Oeste

510395

Guiratinga

510420

Indiavaí

510450

Jaciara

510480

Jangada

510490

Jauru

510500

Nova Santa Helena

510619

Santa Terezinha

510777

Santo Antônio do Leverger

510780

Serra Nova Dourada

510788

Tabaporã

510794

Torixoréu

510820

Vale de São Domingos

510835

TOTAL

16
   

MATO GROSSO SUL

Cód IBGE

Anaurilândia

500080

Ladário

500520

Selvíria

500780

TOTAL

3
   

MINAS GERAIS

Cód IBGE

Acaiaca

310040

Açucena

310050

Aguanil

310080

Águas Vermelhas

310100

Alterosa

310200

Antônio Prado de Minas

310310

Aracitaba

310330

Araújos

310390

Areado

310430

Bandeira do Sul

310530

Barão de Monte Alto

310550

Belmiro Braga

310610

Bom Jesus do Amparo

310770

Bom Jesus do Galho

310780

Buenópolis

310920

Buritizeiro

310940

Cabo Verde

310950

Caetanópolis

310990

Caiana

311010

Campanha

311090

Campestre

311100

Campo Azul

311115

Campo Florido

311140

Campos Gerais

311160

Cana Verde

311190

Caparaó

311210

Capitão Enéas

311270

Caranaíba

311310

Carangola

311330

Careaçu

311360

Carmo do Rio Claro

311440

Carrancas

311460

Casa Grande

311490

Caxambu

311550

Chácara

311590

Chiador

311620

Claro dos Poções

311650

Coimbra

311670

Conceição das Pedras

311720

Conceição do Mato Dentro

311750

Cônego Marinho

311783

Congonhal

311790

Consolação

311850

Cordislândia

311900

Coronel Pacheco

311960

Córrego do Bom Jesus

311990

Córrego Novo

312000

Crisólita

312015

Delta

312125

Descoberto

312130

Diogo de Vasconcelos

312170

Divisa Alegre

312235

Dores de Guanhães

312310

Dores do Indaiá

312320

Dores do Turvo

312330

Doresópolis

312340

Durandé

312352

Espírito Santo do Dourado

312440

Fama

312520

Faria Lemos

312530

Felisburgo

312560

Fortaleza de Minas

312630

Francisco Dumont

312660

Frei Gaspar

312680

Frei Inocêncio

312690

Goianá

312738

Gonçalves

312740

Guaraciaba

312820

Heliodora

312920

Iguatama

313030

Inhapim

313090

Iraí de Minas

313160

Itambé do Mato Dentro

313280

Itumirim

313430

Jesuânia

313590

Joaíma

313600

Joanésia

313610

Jordânia

313650

Juruaia

313690

Laranjal

313800

Luminárias

313870

Mar de Espanha

313980

Marmelópolis

314040

Mata Verde

314055

Medeiros

314130

Mendes Pimentel

314150

Mercês

314160

Miravânia

314225

Natalândia

314437

Nova Belém

314467

Nova Lima

314480

Novo Cruzeiro

314530

Novorizonte

314537

Oliveira

314560

Oliveira Fortes

314570

Padre Paraíso

314630

Paiva

314660

Passa-Vinte

314780

Patis

314795

Patrocínio do Muriaé

314820

Pedra do Indaiá

314890

Pedralva

314910

Perdigão

314970

Piau

315010

Piedade de Ponte Nova

315020

Pimenta

315050

Piraúba

315130

Ponto Chique

315213

Raposos

315390

Raul Soares

315400

Reduto

315415

Ressaquinha

315440

Ribeirão Vermelho

315470

Rio Acima

315480

Rio do Prado

315510

Rio Manso

315530

Rio Novo

315540

Santa Bárbara do Tugúrio

315730

Santa Margarida

315790

Santa Maria do Salto

315810

Santa Rita de Ibitipoca

315940

Santa Rita de Jacutinga

315930

Santa Rita de Minas

315935

Santana da Vargem

315830

Santana do Garambéu

315870

Santo Antônio do Grama

316010

Santo Antônio do Itambé

316020

Santo Antônio do Jacinto

316030

Santo Antônio do Rio Abaixo

316050

São Domingos das Dores

316095

São Francisco do Glória

316140

São Gonçalo do Abaeté

316170

São João do Oriente

316260

São José do Jacuri

316350

São José do Mantimento

316360

São Miguel do Anta

316380

São Pedro dos Ferros

316400

São Sebastião da Bela Vista

316440

São Sebastião do Rio Preto

316480

São Thomé das Letras

316520

Sapucaí-Mirim

316540

Senador Amaral

316557

Senador Cortes

316560

Senador José Bento

316580

Serrania

316690

Serranópolis de Minas

316695

Serranos

316700

Simão Pereira

316750

Tabuleiro

316790

Tapira

316810

Tarumirim

316840

Teixeiras

316850

Tocos do Moji

316905

Três Corações

316930

Umburatiba

317030

Urucuia

317052

Vargem Alegre

317057

Virgem da Lapa

317160

Volta Grande

317210

TOTAL

159
   

PARÁ

Cód IBGE

Alenquer

150040

Bagre

150110

Cametá

150210

Conceição do Araguaia

150270

Goianésia do Pará

150309

Irituia

150350

Melgaço

150450

Salvaterra

150630

Santa Bárbara do Pará

150635

São Sebastião da Boa Vista

150770

TOTAL

10
   

PARAÍBA

Cód IBGE

Algodão de Jandaíra

250057

Caiçara

250360

Carrapateira

250410

Catolé do Rocha

250430

Coxixola

250485

Cuité de Mamanguape

250523

Dona Inês

250570

Mato Grosso

250937

Monte Horebe

250960

Nova Palmeira

251030

Prata

251220

Riachão do Poço

251276

Riacho dos Cavalos

251280

São José do Bonfim

251460

São José do Brejo do Cruz

251465

TOTAL

15
   

PARANÁ

Cód IBGE

Altamira do Paraná

410045

Amaporã

410090

Cafelândia

410345

Cambira

410380

Candói

410442

Cantagalo

410445

Carlópolis

410470

Catanduvas

410500

Cruzeiro do Iguaçu

410657

Doutor Camargo

410730

Florestópolis

410800

Itaipulândia

411095

Itaperuçu

411125

Ivatuba

411160

Janiópolis

411220

Jundiaí do Sul

411290

Laranjal

411325

Miraselva

411600

Munhoz de Melo

411630

Nova Aliança do Ivaí

411650

Nova América da Colina

411660

Paiçandu

411750

Paranavaí

411840

Perobal

411885

Pérola d'Oeste

411900

Pitangueiras

411965

Quitandinha

412120

Ramilândia

412125

Ribeirão Claro

412180

Sabáudia

412270

Santa Amélia

412310

Santa Lúcia

412382

Santa Maria do Oeste

412385

Santa Tereza do Oeste

412402

Santana do Itararé

412400

Santo Antônio do Paraíso

412430

São Jorge d'Oeste

412520

São Pedro do Iguaçu

412575

Uraí

412840

Verê

412860

Xambrê

412880

TOTAL

41
   

PERNAMBUCO

Cód IBGE

Altinho

260080

Barra de Guabiraba

260130

Bezerros

260190

Cabrobó

260300

Cachoeirinha

260310

Camocim de São Félix

260350

Condado

260460

Ibirajuba

260670

Itacuruba

260740

Itaquitinga

260780

Jatobá

260805

Lagoa Grande

260875

Mirandiba

260930

Orocó

260980

Ouricuri

260990

Palmares

261000

Primavera

261140

Riacho das Almas

261170

Santa Cruz

261245

Santa Cruz da Baixa Verde

261247

Santa Filomena

261255

Santa Maria da Boa Vista

261260

São Caitano

261310

Serra Talhada

261390

TOTAL

24
   

PIAUÍ

Cód IBGE

Anísio de Abreu

220070

Aroeiras do Itaim

220095

Barreiras do Piauí

220130

Buriti dos Montes

220202

Caldeirão Grande do Piauí

220209

Capitão Gervásio Oliveira

220245

Castelo do Piauí

220260

Colônia do Gurguéia

220275

Cristino Castro

220310

Dirceu Arcoverde

220335

Eliseu Martins

220360

Fartura do Piauí

220375

Floresta do Piauí

220385

Guaribas

220455

Jatobá do Piauí

220527

Juazeiro do Piauí

220551

Júlio Borges

220552

Lagoa do Piauí

220558

Lagoinha do Piauí

220554

Marcolândia

220595

Marcos Parente

220600

Miguel Alves

220620

Monsenhor Gil

220640

Morro Cabeça no Tempo

220665

Nazária

220672

Nossa Senhora dos Remédios

220680

Pau D'Arco do Piauí

220779

Pavussu

220785

Porto Alegre do Piauí

220855

Santa Rosa do Piauí

220937

Santo Antônio de Lisboa

220940

São Gonçalo do Gurguéia

220975

São Gonçalo do Piauí

220980

São Lourenço do Piauí

221035

São Miguel do Fidalgo

221039

Sigefredo Pacheco

221065

Simões

221070

Várzea Grande

221140

Vera Mendes

221150

Wall Ferraz

221170

TOTAL

40
   

RIO DE JANEIRO

Cód IBGE

Aperibé

330015

Arraial do Cabo

330025

Cambuci

330090

Iguaba Grande

330187

Laje do Muriaé

330230

Mendes

330280

Porciúncula

330410

São Gonçalo

330490

Teresópolis

330580

TOTAL

9
   

RIO GRANDE DO NORTE

Cód IBGE

Caiçara do Norte

240185

Caraúbas

240230

Espírito Santo

240350

Extremoz

240360

Passa e Fica

240910

Pedro Velho

240980

Riacho da Cruz

241070

São Francisco do Oeste

241190

São Miguel do Gostoso

241255

Serra de São Bento

241330

Serra do Mel

241335

Triunfo Potiguar

241445

TOTAL

12
   

RIO GRANDE DO SUL

Cód IBGE

Alto Feliz

430057

Arambaré

430085

Araricá

430087

Arroio Grande

430130

Bagé

430160

Balneário Pinhal

430163

Barão de Cotegipe

430170

Barão do Triunfo

430175

Barra do Quaraí

430187

Barra do Rio Azul

430192

Barros Cassal

430200

Benjamin Constant do Sul

430205

Boa Vista do Incra

430223

Bom Jesus

430230

Brochier

430265

Campo Novo

430400

Candiota

430435

Capão da Canoa

430463

Caraá

430471

Carlos Gomes

430485

Cerro Grande

430515

Chiapetta

430540

Condor

430570

Coronel Barros

430587

Coronel Pilar

430593

Cotiporã

430595

Cristal do Sul

430607

Dezesseis de Novembro

430635

Dom Pedrito

430660

Dona Francisca

430670

Erebango

430697

Estação

430755

Fontoura Xavier

430830

Frederico Westphalen

430850

Harmonia

430955

Hulha Negra

430965

Humaitá

430970

Itati

431065

Jacuizinho

431087

Lajeado do Bugre

431142

Manoel Viana

431175

Mariana Pimentel

431198

Mariano Moro

431200

Miraguaí

431230

Morro Reuter

431247

Muitos Capões

431261

Nova Candelária

431301

Novo Tiradentes

431344

Novo Xingu

431346

Paim Filho

431360

Palmares do Sul

431365

Palmeira das Missões

431370

Paraíso do Sul

431402

Passo Fundo

431410

Pejuçara

431430

Pinhal

431445

Ponte Preta

431478

Progresso

431515

Quevedos

431532

Quinze de Novembro

431535

Sagrada Família

431642

Saldanha Marinho

431643

Salto do Jacuí

431645

Santa Bárbara do Sul

431670

Santo Antônio do Palma

431755

Santo Augusto

431780

São José das Missões

431845

São José do Hortêncio

431848

São José do Inhacorá

431849

São José do Sul

431861

São Lourenço do Sul

431880

São Sepé

431960

Sentinela do Sul

432035

Sertão

432050

Taquara

432120

Tuparendi

432230

Turuçu

432232

Vacaria

432250

Viadutos

432290

Victor Graeff

432320

Vila Nova do Sul

432345

TOTAL

81
   

RONDÔNIA

Cód IBGE

Alto Alegre dos Parecis

110037

Alvorada D'Oeste

110034

Castanheiras

110090

Governador Jorge Teixeira

110100

Itapuã do Oeste

110110

Monte Negro

110140

Nova Brasilândia D'Oeste

110014

Nova União

110143

Novo Horizonte do Oeste

110050

Ouro Preto do Oeste

110015

Parecis

110145

Seringueiras

110150

Theobroma

110160

TOTAL

13
   

RORAIMA

Cód IBGE

Amajari

140002

Caroebe

140023

Normandia

140040

Pacaraima

140045

São João da Baliza

140050

Uiramutã

140070

TOTAL

6
   

SANTA CATARINA

Cód IBGE

Anchieta

420080

Angelina

420090

Araranguá

420140

Armazém

420150

Brunópolis

420287

Campo Erê

420350

Cordilheira Alta

420435

Coronel Martins

420445

Corupá

420450

Ermo

420519

Guatambú

420665

Ibicaré

420680

Itajaí

420820

Itapema

420830

Macieira

421005

Major Vieira

421030

Matos Costa

421070

Novo Horizonte

421165

Painel

421189

Palmitos

421210

Pescaria Brava

421265

Praia Grande

421380

Quilombo

421420

Rio dos Cedros

421470

Rio Rufino

421505

Sangão

421545

Santa Helena

421555

São Cristovão do Sul

421605

São João do Itaperiú

421635

São José do Cerrito

421680

Treze de Maio

421840

Urubici

421890

Vargem

421915

Vidal Ramos

421920

Xavantina

421960

Balneário Rincão

422000

TOTAL

36
   

SÃO PAULO

Cód IBGE

Águas de Lindóia

350050

Avaí

350430

Barra do Turvo

350540

Cajobi

350930

Cordeirópolis

351240

Cravinhos

351310

Dobrada

351400

Eldorado

351480

Elias Fausto

351490

Glicério

351710

Guarantã

351810

Iaras

351925

Ipeúna

352110

Ipiguá

352115

Itatinga

352350

Itobi

352380

Jumirim

352585

Lavrinhas

352660

Lourdes

352725

Mineiros do Tietê

352980

Monteiro Lobato

353170

Nova Castilho

353286

Nova Luzitânia

353330

Nuporanga

353360

Pariquera-Açu

353620

Paulínia

353650

Poá

353980

Populina

354040

Presidente Bernardes

354120

Ribeirão Grande

354325

Santo Antônio de Posse

354800

Santópolis do Aguapeí

354840

Silveiras

355200

Taquaral

355365

Torrinha

355470

Três Fronteiras

355490

Uru

355590

Vargem Grande Paulista

355645

Vera Cruz

355660

Vista Alegre do Alto

355690

TOTAL

40
   

SERGIPE

Cód IBGE

Gararu

280240

Santo Amaro das Brotas

280660

TOTAL

2
   

TOCANTINS

Cód IBGE

Aragominas

170130

Araguatins

170220

Cachoeirinha

170382

Figueirópolis

170765

Goiatins

170900

Gurupi

170950

Mateiros

171270

Novo Jardim

171525

Palmeiras do Tocantins

171380

Piraquê

171720

Tupirama

172125

TOTAL

11
   

TOTAL BRASIL

657

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde