Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 496, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Habilitam os Estado, Municípios ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fica a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG CARVALHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARVALHOS 13519240000117004 80.000,00 0000 10302201585350001
ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14764137000117011 295.000,00 0000 10302201585350001
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 11926064000117003 80.000,00 0000 10302201585350001
MG SERRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402407000117001 80.000,00 0000 10302201585350001
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 13024945000117005 190.000,00 0000 10302201585350001
MG CORONEL PACHECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PACHECO - MG 13889387000117001 190.000,00 0000 10302201585350001
MG FARIA LEMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARIA LEMOS 12152387000117001 190.000,00 0000 10302201585350001
BA ITABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA 11413577000117005 338.500,00 0000 10302201585350001
MG AMPARO DO SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMPARO DO SERRA MG 13050914000117002 168.500,00 0000 10302201585350001
MG RESSAQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESSAQUINHA 11371282000117009 170.000,00 0000 10302201585350001
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 11740122000117006 170.000,00 0000 10302201585350001
TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 12811609000117013 170.000,00 0000 10302201585350001
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 12982961000117002 170.000,00 0000 10302201585350001
TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO 11178091000117011 168.500,00 0000 10302201585350001
BA PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 11402446000117006 600.000,00 0000 10302201585350001
MG SILVIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11330764000117010 170.000,00 0000 10302201585350001
ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14764137000117009 80.000,00 0000 10302201585350001
PI SAO BRAZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI 22908753000117002 168.500,00 0000 10302201585350001
PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 11416311000117005 168.500,00 0000 10302201520B00001
PI SAO JOSE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11289230000117004 168.500,00 0000 10302201585350001
RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 02911953000117726 242.000,00 0000 10302201585350001
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 04849697000117003 2.999.954,00 0000 10302201585350001
CE TURURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU 11848798000117001 80.000,00 0000 10302201585350001
PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11773224000117001 170.000,00 0000 10302201585350001
PR ALTO PIQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09296512000117003 168.500,00 0000 10302201585350001
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 08737323000117707 100.000,00 0000 10302201585350001
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09571543000117001 199.990,00 0000 10302201585350001
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000117710 500.000,00 0000 10302201585350001
AM AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12747906000117007 190.000,00 0000 10302201585350001
AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 11874490000117009 190.000,00 0000 10302201585350001
AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12185080000117007 190.000,00 0000 10302201585350001
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 12834320000117016 168.500,00 0000 10302201585350001
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 12834320000117017 190.000,00 0000 10302201585350001
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12507101000117006 168.500,00 0000 10302201585350001
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12507101000117012 190.000,00 0000 10302201585350001
AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM 11639967000117014 190.000,00 0000 10302201585350001
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13709333000117706 170.000,00 0000 10302201585350001
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 13639469000117022 190.000,00 0000 10302201585350001
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 11620280000117011 190.000,00 0000 10302201585350001
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 12150282000117015 170.000,00 0000 10302201585350001
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 11636170000117014 190.000,00 0000 10302201585350001
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 07783123000117002 170.000,00 0000 10302201585350001
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 13342490000117021 200.000,00 0000 10302201585350001
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 11880009000117024 190.000,00 0000 10302201585350001
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 11880009000117022 300.000,00 0000 10302201585350001
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 14136159000117002 170.000,00 0000 10302201585350001
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12093683000117014 300.000,00 0000 10302201585350001
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 12446725000117016 170.000,00 0000 10302201585350001
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13764128000117006 170.000,00 0000 10302201585350001
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13764128000117009 190.000,00 0000 10302201585350001
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 13851846000117021 170.000,00 0000 10302201585350001
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 07807682000117046 190.000,00 0000 10302201585350001
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 14991355000117710 190.000,00 0000 10302201585350001
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14999490000117705 300.000,00 0000 10302201585350001
PR FLORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI 08546488000117002 170.000,00 0000 10302201585350001
PR IRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA 84782952000117003 800.000,00 0000 10302201585350001
PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA 09407873000117002 199.970,00 0000 10302201585350001
PR NOVO ITACOLOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ITACOLOMI 11301919000117001 242.000,00 0000 10302201585350001
TOTAL 58 PROPOSTAS 14.785.414,00

ANEXO II

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP SANTA SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA SALETE. 13915679000117002 50.000,00 0000 10301201585810001
TOTAL 1 PROPOSTA 50.000,00

ANEXO III

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 13374367000117705 179.980,00 0000 10302201520B00001
TOTAL 1 PROPOSTA 179.980,00

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde