PORTARIA Nº 548, DE 8 DE MARÇO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www. fns. saude. gov. br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENT

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	CAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12010253000117007	120.000,00	0000	10302201585350001
MG	GUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11553340000117008	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11397301000117011	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	BARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA	12512241000117007	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	CARNAUBAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -CARNAUBAIS	11509226000117704	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO	11599234000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	FELIPE GUERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN	12452550000117004	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO	14684811000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	JANDUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11257347000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000117005	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	PARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN	13424573000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	23148526000117007	170.000,00	0000	10302201585350001
RN	PEDRO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO	11879812000117001	190.000,00	0000	10302201585350001
RN	RIACHO DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11374021000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	SAO MIGUEL DO GOSTOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11403013000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	TRIUNFO POTIGUAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334360000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
RN	UMARIZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL	12439069000117007	80.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL			17 PROPOSTAS	1.600.000,00