PORTARIA Nº 765, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Habilita o Distrito Federal (DF) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o art. 11, inciso VI do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de um financiamento federal diferenciado para a implementação da Atenção à Saúde dos Adolescentes em conflito com a Lei, conforme Anexo XVII, da Portaria Consolidação nº 2/GM/MS, de de 28 de setembro de 2017; que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V, capítulo II da Portaria consolidada nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 129 da Seção V, capitulo II da Portaria consolidada nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o preenchimento dos requisitos e o envio de documentação previsto no art. 25 do Anexo XVII, da Portaria consolidada nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Distrito Federal (DF) até o teto físico/financeiro constante no Anexo a esta Portaria, a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, conforme indicado no Plano Operativo.

§ 1º A transferência de recursos será baseada no limite financeiro correspondente ao número de adolescentes por unidade de internação, internação provisória e semiliberdade, conforme os critérios previstos no art. 130 da Seção V, capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017

§2º Os recursos serão repassados mensalmente conforme art. 130 da Seção V, capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria são oriundos do Bloco de Custeio das Ações de Serviços Públicos de Saúde, conforme os art. 4º, 9º e 11 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata a presente serão plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o programa de trabalho 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde PO: 0001.

Art. 4° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos para o Fundo de Saúde do Distrito Federal (DF)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO,

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE.

UF	Unidade	Tipo de medida socioeducativa	Região Administrativa	Gestão	Total de Adolescentes	Valor mensal por Unidade	Valor total a ser repassado mensalmente
DF	UNIRE - Unidade de Internação de Recanto das Emas	Internação	Recanto das Emas	Distrital	250	10.695,00	85.560,00
	UNISS - Unidade de Internação de Saída Sistemática	Internação Saída Sistemática	Recanto das Emas		40	7486,50
	UIPSS - Unidade de Internação Provisória em Saúde	Internação provisória	São Sebastião		250	10.695,00
	UISS - Unidade de Internação de São Sebastião	Internação	São Sebastião		120	10.695,00
	UIP - Unidade de Internação de Planaltina	Internação	Planaltina		100	10.695,00
	UISM - Unidade de Internação de Santa Maria	Internação e internação provisória	Santa Maria		180	10.695,00
	UIBRA - Unidade deInternação de Brazlândia.	Internação	Brazlândia		60	8556,00
	Semiliberdade Guará	Semiliberdade	Guará		20	3.208,50
	Semiliberdade Gama	Semiliberdade	Gama		20	3.208,50
	Semiliberdade Recanto das Emas	Semiliberdade	Recanto das Emas		20	3.208,50
	Semiliberdade Santa Maria	Semiliberdade	Santa Maria		20	3.208,50
	Semiliberdade Taguatinga	Semiliberdade	Taguatinga		40	3.208,50