PORTARIA Nº 817, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Exclui proposta do Anexo II da Portaria nº 21/GM/MS, de 03 de janeiro de 2017, que publica lista de propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 21/GM/MS, de 03 de janeiro de 2017, que publica lista de propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo II da Portaria nº 21/GM/MS, de 3 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 5, de 6 de janeiro de 2017, seção 1, páginas 14 a 23, a proposta relacionada no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Tipo de Obra	Nº da Proposta	Portaria de Habilitação	Tipo de Recurso	Motivo da Desabilitação	Valor da Proposta (R$)	Valor Pago (R$)
SC	Guarujá do Sul	Ampliação	11252074000113001	1.381/2013	PROGRAMA	Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor	66.900,00	66.900,00