PORTARIA Nº 886, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11325698000118005	34870014	85.000,00	85.000,00	10302201585350029
BA	ITARANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM	13952632000118004	34870013	80.000,00	80.000,00	10302201585350029
BA	UNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA	12006019000118001	34870013	80.000,00	80.000,00	10302201585350029
BA	VARZEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11734374000118004	34870014	170.000,00	170.000,00	10302201585350029
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	09687509000118001	20830008	80.000,00	80.000,00	10302201585350023
ES	ANCHIETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051123000118005	38010003	170.000,00	170.000,00	10302201585350032
ES	IRUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10873273000118001	38010003	180.000,00	180.000,00	10302201585350032
GO	ITAGUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU	11352368000118001	36720011 30380010	30.000,00 150.000,00	180.000,00	10302201585350052 10302201585350052
GO	JANDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10472663000118002	28340010	170.000,00	170.000,00	10302201585350052
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000118001	37550016	180.000,00	180.000,00	10302201585350050
GO	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE	11329685000118001	32650010	180.000,00	180.000,00	10302201585350052
MG	ALEM PARAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA	19306957000118003	19280002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	ATALEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11491439000118011	22150009	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
MG	BELO VALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO VALE	13481854000118001	19280002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	CACHOEIRA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300562000118001	22150009	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
MG	JORDANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA	11917297000118001	31860007	180.000,00	180.000,00	10302201585350031
MG	LIBERDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIBERDADE-MG	14066895000118005	29380005	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	MANTENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11769125000118001	19280002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	NOVA BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12819020000118003	29380005	85.000,00	85.000,00	10302201585350031
MG	NOVO ORIENTE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS	12365004000118001	23680002	85.000,00	85.000,00	10302201585350031
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	11285036000118009	24780019	85.000,00	85.000,00	10302201585350031
MG	SANTA RITA DE IBITIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405804000118001	27630007	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
MG	SAO JOAO DO MANTENINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA	12373674000118002	27630007	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
MG	SAO JOSE DA LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13611913000118004	24780019	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	SILVIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11330764000118001	24770011	85.000,00	85.000,00	10302201585350031
MT	GENERAL CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13968133000118005	25470001	170.000,00	170.000,00	10302201585350051
MT	PARANAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13898131000118008	29360004	170.000,00	170.000,00	10302201585350051
PA	MOJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19296848000118001	23850006	160.000,00	160.000,00	10302201585350015
PA	PARAUAPEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS	12581232000118004	36920011	170.000,00	170.000,00	10302201585350015
PA	SAO JOAO DE PIRABAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS	09635649000118001	23850006	170.000,00	170.000,00	10302201585350015
PE	CUMARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11319452000118006	37470005	80.000,00	80.000,00	10302201585350026
PR	CIDADE GAUCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDADE GAUCHA	09178266000118001	30840005	170.000,00	170.000,00	10302201585350041
PR	QUITANDINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10401869000118006	19700010	180.000,00	180.000,00	10302201585350041
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	08640219000118001	23970003	80.000,00	80.000,00	10302201585350033
RN	IPANGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU	13070236000118004	30490006	170.000,00	170.000,00	10302201585350024
RN	JUNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14034776000118001	37420003	85.000,00	85.000,00	10302201585350024
RN	SENADOR GEORGINO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN	12268522000118002	37420003	85.000,00	85.000,00	10302201585350024
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000118002	11240011	170.000,00	170.000,00	10302201585350238
RS	MACAMBARA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12200704000118001	28580016	80.000,00	80.000,00	10302201585350043
RS	SANTA VITORIA DO PALMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS	10496697000118004	19860005	170.000,00	170.000,00	10302201585350043
RS	TAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11722887000118001	19860005	180.000,00	180.000,00	10302201585350043
SE	SIMAO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS	11634081000118009	29080006	80.000,00	80.000,00	10302201585350028
SP	CERQUILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15502929000118001	37770002	340.000,00	340.000,00	10302201585350035
SP	DIVINOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA	11747530000118003	22950023	80.000,00	80.000,00	10302201585350035
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	17299621000118005	32280001	340.000,00	340.000,00	10302201585353533
SP	IGARATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12265367000118003	37090003	85.000,00	85.000,00	10302201585350035
SP	ITIRAPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA	12317964000118014	15990003	170.000,00	170.000,00	10302201585350035
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	14278219000118001	28050006	85.000,00	85.000,00	10302201585350035
SP	NAZARE PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE PAULISTA	12774639000118004	37090003	80.000,00	80.000,00	10302201585350035
SP	NOVA LUZITANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA	13871396000118002	31350011	85.000,00	85.000,00	10302201585350035
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000118005	28120025	170.000,00	170.000,00	10302201585350035
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000118015	28120025	170.000,00	170.000,00	10302201585350035
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	12218875000118004	28050006	80.000,00	80.000,00	10302201585350035
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	11204937000118002	28050006	170.000,00	170.000,00	10302201585350035
SP	QUELUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13060217000118008	17990006	170.000,00	170.000,00	10302201585350035
SP	ROSANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14062386000118006	28070001	80.000,00	80.000,00	10302201585350035
SP	SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297631000118003	33460003	180.000,00	180.000,00	10302201585350035
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	11439826000118001	26910002	170.000,00	170.000,00	10302201585350017
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13414643000118002	26910002	180.000,00	180.000,00	10302201585350017
TOTAL			59 PROPOSTAS			8.160.000,00