Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 894, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000118003 30720018 726.000,00 726.000,00 10301201585810158
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000118003 38480015 726.000,00 726.000,00 10301201585810161
AC MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO 12289482000118002 36400002 726.000,00 726.000,00 10301201585810012
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11803737000118002 30360005 726.000,00 726.000,00 10301201585810012
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11591240000118003 36400002 726.000,00 726.000,00 10301201585810012
AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR 11415703000118002 30740005 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES 11438291000118001 13040007 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA 11248030000118002 30740013 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11286018000118003 29730014 743.000,00 743.000,00 10301201585810027
AL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405124000118001 36840001 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL PORTO REAL DO COLEGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO 11698613000118001 27260001 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 11538959000118004 30740015 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 11622855000118003 11470004 726.000,00 726.000,00 10301201585810180
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11874038000118006 11470006 726.000,00 726.000,00 10301201585810185
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 12698436000118005 33980010 726.000,00 726.000,00 10301201585810013
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 13701515000118008 30760003 726.000,00 726.000,00 10301201585810013
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 13851846000118002 29100007 814.000,00 814.000,00 10301201585810013
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000118007 26750013 1.042.000,00 1.042.000,00 10301201585810016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000118008 26750013 726.000,00 726.000,00 10301201585810016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000118010 11350011 726.000,00 726.000,00 10301201585810402
BA CASTRO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11077024000118001 34770008 743.000,00 743.000,00 10301201585812016
BA QUIXABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA 12761477000118001 17180005
27410002
13.000,00
650.000,00
663.000,00 10301201585810029
10301201585810029
BA SAO FELIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11734348000118002 37700004
36940013
30910007
63.000,00
100.000,00
500.000,00
663.000,00 10301201585810029
10301201585810029
10301201585810029
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 12675634000118002 30310002 663.000,00 663.000,00 10301201585810023
CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES 11430761000118005 37330007 663.000,00 663.000,00 10301201585810023
CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO 10243406000118002 24370006 663.000,00 663.000,00 10301201585810023
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000118023 28310009 1.041.000,00 1.041.000,00 10301201585810053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000118025 37910004
37910007
291.000,00
750.000,00
1.041.000,00 10301201585810053
10301201585810053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000118028 26620019 1.041.000,00 1.041.000,00 10301201585817372
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000118031 25510005 813.000,00 813.000,00 10301201585810050
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000118033 25510005 1.011.000,00 1.011.000,00 10301201585810050
ES MARATAIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 14758660000118001 37620006 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14785598000118003 37620006 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 11125915000118003 38010001 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 14491945000118009 24910007 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000118001 28990001 1.076.000,00 1.076.000,00 10301201585810032
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07556717000118001 32570004 725.000,00 725.000,00 10301201585810052
GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10459591000118001 31030001
30380009
20210008
75.000,00
150.000,00
500.000,00
725.000,00 10301201585810052
10301201585810052
10301201585810052
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237130000118007 37340007 1.076.000,00 1.076.000,00 10301201585810031
MG ESMERALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS 21432290000118005 29940004 750.000,00 750.000,00 10301201585810031
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 97529530000118006 27690009 750.000,00 750.000,00 10301201585810031
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11495687000118003 27690009 750.000,00 750.000,00 10301201585810031
MG NAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21650849000118002 27630008 750.000,00 750.000,00 10301201585810031
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 00456832000118001 37340007 750.000,00 750.000,00 10301201585810031
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 00456832000118002 24780018
37340007
170.000,00
580.000,00
750.000,00 10301201585810031
10301201585810031
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 02926388000118006 37140011 750.000,00 750.000,00 10301201585810031
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 02926388000118007 27640014 750.000,00 750.000,00 10301201585810031
MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14819606000118005 27680006 750.000,00 750.000,00 10301201585810031
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 12282048000118006 30870013 814.000,00 814.000,00 10301201585810015
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08619650000118002 12710017 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11162629000118001 27160002 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 08763979000118004 12180003 663.000,00 663.000,00 10301201585811588
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371082000118006 28840007 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10298546000118003 10740003 951.000,00 951.000,00 10301201585810026
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 10392023000118006 27190011 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 10599648000118001 10740003 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07868234000118001 37470004 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07868234000118003 32990007 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07868234000118004 37260008 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07868234000118005 37260008 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000118004 30320013 663.000,00 663.000,00 10301201585811689
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000118005 30320013 663.000,00 663.000,00 10301201585811689
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000118006 37890006 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000118007 23920011 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000118008 23920011 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10233967000118016 30320008 663.000,00 663.000,00 10301201585811701
PI PIMENTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11955506000118001 11680008 663.000,00 663.000,00 10301201585810022
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 09051532000118004 32200010 1.071.000,00 1.071.000,00 10301201585810041
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 09051532000118005 30950010 836.000,00 836.000,00 10301201585810041
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 09051532000118006 30950010 1.040.000,00 1.040.000,00 10301201585810041
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000118002 23970002 750.000,00 750.000,00 10301201585810033
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 11800731000118012 32680010 750.000,00 750.000,00 10301201585810033
RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 13851527000118001 30540007 663.000,00 663.000,00 10301201585810024
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000118002 30960002 726.000,00 726.000,00 10301201585810011
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000118002 11240018 726.000,00 726.000,00 10301201585810237
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000118001 30660024 1.012.000,00 1.012.000,00 10301201585810238
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000118004 11240014 1.012.000,00 1.012.000,00 10301201585810238
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000118005 11240014 1.012.000,00 1.012.000,00 10301201585810238
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000118006 30660023 726.000,00 726.000,00 10301201585810238
RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM 11958876000118002 29200009 726.000,00 726.000,00 10301201585810239
RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM 11958876000118007 11240021 726.000,00 726.000,00 10301201585810239
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000118005 11240022 726.000,00 726.000,00 10301201585810240
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 11849562000118004 33960016 726.000,00 726.000,00 10301201585810014
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000118003 23700002 1.042.000,00 1.042.000,00 10301201585810014
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000118004 37630001 726.000,00 726.000,00 10301201585810014
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11731852000118001 28630002 746.000,00 746.000,00 10301201585810043
RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11922360000118005 28670011 746.000,00 746.000,00 10301201585810043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000118002 36850012
28620009
36.000,00
800.000,00
836.000,00 10301201585810043
10301201585810043
RS TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI 10567506000118001 19860004 746.000,00 746.000,00 10301201585810043
RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11840173000118001 36610018 746.000,00 746.000,00 10301201585810043
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 03230443000118003 19730009 746.000,00 746.000,00 10301201585814584
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11143383000118001 23660012
25310009
31600002
25200016
100.000,00
200.000,00
241.000,00
300.000,00
841.000,00 10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480722000118006 37460004
25380004
45.000,00
1.000.000,00
1.045.000,00 10301201585810035
10301201585810035
TOTAL 93 PROPOSTAS 71.404.000,00
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