Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.044, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

CANAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12091467000118002

36840001

200.000,00

200.000,00

10301201585810027

AL

DELMIRO GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

11261089000118006

36840001

173.395,00

173.395,00

10301201585810027

AL

MESSIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS

11292555000118001

37400002

150.000,00

150.000,00

10301201585810027

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

11874490000118001

29090003

400.000,00

400.000,00

10301201585810013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

12834320000118003

29100007

210.000,00

210.000,00

10301201585810013

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

11622855000118004

30760003

159.975,00

159.975,00

10301201585810013

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

13701515000118006

11470007

199.990,00

199.990,00

10301201585810192

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

13701515000118009

29090003

30760003

11470007

10.000,00

24.000,00

550.010,00

584.010,00

10301201585810013

10301201585810013

10301201585810192

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

13583393000118011

29100007

7.150,00

7.150,00

10301201585810013

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

12804343000118001

29100007

349.955,00

349.955,00

10301201585810013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

12446725000118006

29090003

76.150,00

76.150,00

10301201585810013

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13764128000118001

29090003

500.000,00

500.000,00

10301201585810013

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000118019

26750013

299.720,00

299.720,00

10301201585810016

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000118020

37870007

125.000,00

125.000,00

10301201585810404

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000118021

37870007

125.000,00

125.000,00

10301201585810404

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000118023

37870007

51.150,00

51.150,00

10301201585810404

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000118024

37870007

48.650,00

48.650,00

10301201585810404

AP

VITORIA DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI

12456167000118003

11350013

298.000,00

298.000,00

10301201585810016

BA

BOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11896996000118003

30910007

101.350,00

101.350,00

10301201585810029

BA

FIRMINO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11417885000118004

37700004

100.000,00

100.000,00

10301201585810029

BA

MIGUEL CALMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12596729000118001

36940013

100.000,00

100.000,00

10301201585810029

BA

PE DE SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA

10651489000118002

24700002

37700004

37380006

100.000,00

100.000,00

200.000,00

399.945,00

10301201585810029

10301201585810029

10301201585810029

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170660000118002

30620003

299.940,00

299.940,00

10301201585810029

BA

SENTO SE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12353167000118002

13550001

170.000,00

170.000,00

10301201585810029

BA

UTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11524969000118005

34770013

17.000,00

17.000,00

10301201585812329

BA

VARZEA DO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO

11311168000118004

13390007

109.980,00

109.980,00

10301201585810029

CE

CAPISTRANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO

10365809000118002

20250011

550.000,00

550.000,00

10301201585811024

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11621453000118006

33760004

2.772.260,00

2.772.260,00

10301201585810023

CE

VARJOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

11422767000118003

20250022

310.000,00

310.000,00

10301201585811171

ES

AFONSO CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

13966711000118007

24910007

250.271,00

250.271,00

10301201585810032

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

09288947000118009

14130005

100.000,00

100.000,00

10301201585810032

ES

COLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

14578805000118005

14130005

107.220,00

107.220,00

10301201585810032

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13927758000118004

24910007

249.980,00

249.980,00

10301201585810032

ES

PIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

14801768000118014

27720008

23.580,00

23.580,00

10301201585810032

ES

PIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

14801768000118016

27720008

5.500,00

5.500,00

10301201585810032

ES

PIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

14801768000118017

14130005

29.920,00

29.920,00

10301201585810032

ES

RIO NOVO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

14004319000118024

37620004

379.970,00

379.970,00

10301201585813256

ES

SAO GABRIEL DA PALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

13932227000118013

30930019

149.920,00

149.920,00

10301201585813261

GO

ACREUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

11328700000118004

29350001

130.000,00

130.000,00

10301201585810052

GO

DIORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA

10523857000118008

19600006

8.000,00

8.000,00

10301201585810052

GO

ESTRELA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

11331930000118002

29350001

170.000,00

170.000,00

10301201585810052

GO

GOIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01814099000118001

31030001

180.000,00

180.000,00

10301201585810052

GO

GOIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01814099000118003

29270013

558.000,00

558.000,00

10301201585810052

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

11474036000118002

29350001

37040002

84.960,00

100.000,00

184.960,00

10301201585810052

10301201585810052

GO

MUTUNOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11470270000118001

29270013

190.000,00

190.000,00

10301201585810052

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

11171868000118005

29270013

149.975,00

149.975,00

10301201585810052

GO

SANTA RITA DO NOVO DESTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO

11983133000118012

29270013

170.000,00

170.000,00

10301201585810052

GO

SERRANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS

12251090000118003

29350001

44.980,00

44.980,00

10301201585810052

MG

ALTEROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA

10544842000118002

29760007

50.000,00

50.000,00

10301201585810031

MG

ALTEROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA

10544842000118003

30330015

199.990,00

199.990,00

10301201585810031

MG

ALVARENGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG

22727202000118003

27650004

150.000,00

150.000,00

10301201585810031

MG

BOM REPOUSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

12005513000118002

30630010

170.000,00

170.000,00

10301201585810031

MG

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11454019000118008

24830002

109.980,00

109.980,00

10301201585810031

MG

CAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI

14575035000118029

27650004

8.000,00

8.000,00

10301201585810031

MG

CHAPADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE

13426444000118018

30560004

100.000,00

100.000,00

10301201585810031

MG

CONEGO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO

13412801000118001

27640014

100.000,00

100.000,00

10301201585810031

MG

FAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13835664000118004

29760007

50.000,00

50.000,00

10301201585810031

MG

JUVENILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA

11498184000118002

27640014

100.000,00

100.000,00

10301201585810031

MG

LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10413019000118005

29380007

50.000,00

50.000,00

10301201585810031

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11769125000118002

27650004

150.000,00

150.000,00

10301201585810031

MG

MOEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA

11302335000118004

32300010

50.000,00

50.000,00

10301201585810031

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11495687000118004

24770013

199.800,00

199.800,00

10301201585810031

MG

NINHEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA

15080364000118002

29380007

100.000,00

100.000,00

10301201585810031

MG

PAINEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS

13552264000118001

29380007

50.000,00

50.000,00

10301201585810031

MG

PASSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG)

12163368000118002

24830002

199.990,00

199.990,00

10301201585810031

MG

PEDRO TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA

13587255000118004

27650004

9.950,00

9.950,00

10301201585810031

MG

RIO ACIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11348417000118001

27640014

100.000,00

100.000,00

10301201585810031

MG

SANTA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12125124000118014

27690001

100.000,00

100.000,00

10301201585810031

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02595012000118011

27590006

100.000,00

100.000,00

10301201585810031

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02595012000118013

29380007

49.980,00

49.980,00

10301201585810031

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02595012000118014

29760007

49.960,00

49.960,00

10301201585810031

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

15595397000118004

38200005

50.000,00

50.000,00

10301201585810031

MG

VERISSIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13765401000118007

27680006

249.940,00

249.940,00

10301201585810031

MS

ANAURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA

11444651000118005

14450005

190.000,00

190.000,00

10301201585810054

MS

CAMAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13846658000118001

30690003

38430001

84.930,00

250.000,00

334.930,00

10301201585810054

10301201585810054

MS

CHAPADAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS

14004655000118008

30690003

21.800,00

21.800,00

10301201585810054

MS

CORONEL SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA

13022375000118009

14450005

3.000,00

3.000,00

10301201585810054

MS

CORONEL SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA

13022375000118011

14450005

1.600,00

1.600,00

10301201585810054

MS

CORONEL SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA

13022375000118017

14450005

550,00

550,00

10301201585810054

MS

SELVIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10530745000118009

38030006

123.290,00

123.290,00

10301201585810054

MT

APIACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS

11273341000118012

30970005

150.000,00

150.000,00

10301201585810051

MT

BRASNORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14018343000118006

30970005

150.000,00

150.000,00

10301201585810051

MT

NOVA BRASILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA

11940918000118001

29680001

250.000,00

250.000,00

10301201585810051

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18017671000118002

23850008

30870001

100.000,00

200.000,00

300.000,00

10301201585810015

10301201585810015

PA

BUJARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU

11963524000118002

26780009

34910002

150.000,00

300.000,00

450.000,00

10301201585810015

10301201585810015

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11311333000118006

32600003

700.000,00

700.000,00

10301201585810015

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

11488124000118010

23850008

199.975,00

199.975,00

10301201585810015

PA

ITUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11851575000118007

33390016

65.000,00

65.000,00

10301201585810015

PA

MUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11438326000118005

23850008

150.000,00

149.990,00

10301201585810015

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08715618000118001

35300008

299.930,00

299.930,00

10301201585811436

PB

POCINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

09505246000118001

12710017

99.915,00

99.915,00

10301201585810025

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

08036438000118001

20280006

12710017

100.000,00

100.000,00

200.000,00

10301201585810025

10301201585810025

PE

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO

08763979000118005

12180003

36.890,00

36.890,00

10301201585811588

PE

CONDADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11366609000118006

27230014

120.770,00

120.770,00

10301201585810026

PE

CUSTODIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10298546000118010

27230014

269.975,00

269.975,00

10301201585810026

PE

LAGOA DO CARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11326603000118013

27180006

110.000,00

110.000,00

10301201585810026

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07868234000118010

37470004

7.000,00

7.000,00

10301201585810026

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000118022

27230014

35.650,00

35.650,00

10301201585810026

PI

AROAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12060385000118006

37440011

66.280,00

66.280,00

10301201585810022

PI

RIBEIRO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES

11250244000118002

37440011

100.000,00

100.000,00

10301201585810022

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

11273170000118001

32180005

1.286.125,00

1.286.125,00

10301201585810022

PI

UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11795022000118003

12460006

249.990,00

249.990,00

10301201585810022

PR

ALTO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09251282000118002

36500005

100.000,00

100.000,00

10301201585810041

PR

ARAUCARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA

10373665000118002

37710008

500.000,00

500.000,00

10301201585810041

PR

ARAUCARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA

10373665000118004

30840002

170.000,00

170.000,00

10301201585810041

PR

CAMPO MAGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO

10325293000118001

30410012

115.000,00

115.000,00

10301201585810041

PR

FOZ DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10573693000118002

36500005

100.000,00

100.000,00

10301201585810041

PR

XAMBRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09318853000118004

36500005

149.920,00

149.920,00

10301201585810041

PR

XAMBRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09318853000118006

36500005

30950010

10,00

100.000,00

100.010,00

10301201585810041

10301201585810041

RJ

ITATIAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA

10476365000118002

13100020

50.000,00

50.000,00

10301201585810033

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

12240308000118005

28810006

100.000,00

100.000,00

10301201585810033

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36285484000118020

23970002

30390010

15040002

32.980,00

50.000,00

57.090,00

140.070,00

10301201585810033

10301201585813318

10301201585810033

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10435993000118001

24970020

399.965,00

399.965,00

10301201585813348

RN

AFONSO BEZERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA

17754921000118006

37420004

11.100,00

11.100,00

10301201585810024

RN

AFONSO BEZERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA

17754921000118007

37420004

10.330,00

10.330,00

10301201585810024

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13869898000118004

38060010

100.000,00

100.000,00

10301201585810024

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

11851459000118002

24090008

110.000,00

110.000,00

10301201585810024

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

13878637000118003

21230019

250.000,00

250.000,00

10301201585810024

RN

MAXARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11731856000118002

38060010

100.000,00

100.000,00

10301201585810024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

11904347000118001

24090008

150.000,00

150.000,00

10301201585810024

RO

ALTO ALEGRE DOS PARECIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

11913577000118004

37080006

120.000,00

120.000,00

10301201585810011

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20665259000118015

37250005

57.690,00

57.690,00

10301201585810011

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000118008

29470003

150.000,00

150.000,00

10301201585810011

RO

THEOBROMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA

11328835000118005

24200008

100.000,00

100.000,00

10301201585810011

RR

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

15713230000118007

11240018

17.645,00

17.645,00

10301201585810237

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118025

38040016

149.800,00

149.800,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118027

38040016

80.000,00

68.000,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118028

38040016

80.000,00

68.000,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118029

38040016

70.150,00

70.150,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118030

23700002

69.990,00

69.990,00

10301201585810014

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118031

29200010

68.050,00

68.050,00

10301201585810240

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000118003

38040013

66.190,00

66.190,00

10301201585810244

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000118005

38040013

68.000,00

68.000,00

10301201585810244

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000118006

38040013

76.320,00

76.320,00

10301201585810244

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000118007

38040013

35.700,00

35.700,00

10301201585810244

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000118009

38040013

52.990,00

52.990,00

10301201585810244

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000118011

19840011

99.980,00

99.980,00

10301201585810043

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

12126869000118006

21720002

120.000,00

120.000,00

10301201585810043

RS

ARROIO DO SAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11766512000118001

36660006

19840011

100.000,00

100.000,00

200.000,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

BAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11821226000118009

20980009

570.000,00

570.000,00

10301201585810043

RS

BARAO DE COTEGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAO DE COTEGIPE

11709721000118002

28640006

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

BOA VISTA DO BURICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12403731000118004

37930001

180.000,00

180.000,00

10301201585810043

RS

CAMPOS BORGES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES

11700631000118004

36660006

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

CANDIOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12760175000118001

36610018

21720002

31730006

100.000,00

120.000,00

124.995,00

344.995,00

10301201585810043

10301201585810043

10301201585810043

RS

CHUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11589184000118002

19840011

99.950,00

99.950,00

10301201585810043

RS

CHUVISCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11342353000118007

37930001

50.000,00

50.000,00

10301201585810043

RS

CORONEL BARROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL BARROS

10484396000118002

19840011

10.000,00

10.000,00

10301201585810043

RS

DILERMANDO DE AGUIAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DILERMANDO DE AGUIAR

13008378000118001

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

ESTANCIA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA

11287173000118004

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

11796566000118006

19840011

99.980,00

99.980,00

10301201585810043

RS

JAQUIRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA

11839946000118004

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

MAXIMILIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

11312399000118001

21720002

120.000,00

120.000,00

10301201585810043

RS

MIRAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI

12202380000118004

37930001

179.800,00

179.800,00

10301201585810043

RS

MIRAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI

12202380000118005

37930001

200,00

200,00

10301201585810043

RS

PORTAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10511356000118010

36660006

150.000,00

150.000,00

10301201585810043

RS

PORTAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10511356000118012

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

PRESIDENTE LUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE LUCENA

12077214000118006

30670009

99.990,00

99.990,00

10301201585810043

RS

SALDANHA MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

14731069000118005

29220004

36.407,00

36.407,00

10301201585810043

RS

SANTO CRISTO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

13572125000118005

36660006

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

13931745000118004

19860004

20980009

164.000,00

190.000,00

354.000,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

SAO VICENTE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL

13874923000118002

20230004

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

11445803000118002

37930001

58.000,00

58.000,00

10301201585810043

RS

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO

12764895000118003

19840011

99.800,00

99.800,00

10301201585810043

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11094183000118008

36610018

100.000,00

99.930,00

10301201585810043

RS

VILA FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES

12056520000118003

19840011

9.990,00

9.990,00

10301201585810043

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

11265919000118009

28560007

150.000,00

149.950,00

10301201585810042

SC

GARUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303923000118006

18810009

99.960,00

99.960,00

10301201585810042

SC

IMARUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

10631880000118001

18810009

150.000,00

150.000,00

10301201585810042

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

03230443000118002

18810009

150.000,00

150.000,00

10301201585810042

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

11246073000118003

18810009

7.900,00

7.900,00

10301201585810042

SE

MONTE ALEGRE DE SERGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11602838000118002

27320005

80.000,00

80.000,00

10301201585810028

SE

MURIBECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURIBECA

11607258000118001

29080005

200.000,00

200.000,00

10301201585810028

SE

SANTA LUZIA DO ITANHY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11244267000118002

29080005

200.000,00

200.000,00

10301201585810028

SP

ADOLFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11717981000118004

31340001

100.000,00

100.000,00

10301201585810035

SP

ALVARES FLORENCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES FLORENCE

12234721000118008

38660006

50.000,00

50.000,00

10301201585810035

SP

ALVARES FLORENCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES FLORENCE

12234721000118011

38660006

50.000,00

50.000,00

10301201585810035

SP

ALVARES FLORENCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES FLORENCE

12234721000118012

38660006

50.000,00

50.000,00

10301201585810035

SP

AMERICO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11892977000118024

32080004

140.000,00

140.000,00

10301201585810035

SP

ANALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97536182000118018

10660001

15990004

10.000,00

100.000,00

110.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442399000118010

28070003

100.000,00

100.000,00

10301201585810035

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442399000118011

27990008

59.980,00

59.980,00

10301201585810035

SP

ARACOIABA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA

13794183000118007

31350009

48.000,00

48.000,00

10301201585810035

SP

ARAMINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA

11370241000118010

37610001

150.000,00

150.000,00

10301201585810035

SP

AREIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11187109000118010

33460002

450,00

450,00

10301201585810035

SP

AVARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

11308295000118009

30440005

89.970,00

89.970,00

10301201585810035

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

11864045000118006

27990008

78.000,00

78.000,00

10301201585810035

SP

CANANEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA

13787385000118014

37590001

66.136,00

66.135,00

10301201585810035

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

11154498000118007

33460002

350.000,00

350.000,00

10301201585810035

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

97536445000118003

37370006

150.000,00

150.000,00

10301201585810035

SP

COSMORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12234610000118008

32080004

58.000,00

58.000,00

10301201585810035

SP

GABRIEL MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

12488907000118003

27960003

12.270,00

12.270,00

10301201585810035

SP

GAVIAO PEIXOTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

12471477000118006

28070004

79.920,00

79.920,00

10301201585810035

SP

GUAICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA

11835151000118004

31340001

99.960,00

99.960,00

10301201585810035

SP

GUAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07639752000118009

19970020

1.390,00

1.390,00

10301201585810035

SP

HOLAMBRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA

11322572000118003

23660012

200.000,00

200.000,00

10301201585810035

SP

IGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901684000118006

37590001

180.000,00

180.000,00

10301201585810035

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

13820532000118009

33460002

50.000,00

50.000,00

10301201585810035

SP

JUQUITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323994000118013

31600002

60.000,00

60.000,00

10301201585810035

SP

LUCELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07649698000118011

30440005

100.000,00

100.000,00

10301201585810035

SP

MENDONCA

FUNDO MUNIICPAL DE SAUDE

13855805000118001

30440005

100.000,00

100.000,00

10301201585810035

SP

MIRASSOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASSOLANDIA

14130636000118003

31340001

100.000,00

100.000,00

10301201585810035

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

08691564000118004

23660012

120.000,00

120.000,00

10301201585810035

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

08691564000118005

28070003

90.000,00

90.000,00

10301201585810035

SP

MORUNGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11363048000118006

15270014

150.000,00

150.000,00

10301201585810035

SP

NOVA GUATAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14490982000118032

30940004

190.010,00

190.010,00

10301201585810035

SP

OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

11105607000118002

38660003

199.300,00

199.300,00

10301201585810035

SP

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09642975000118002

31350009

30940004

89.950,00

250.000,00

339.950,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

PIRAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU

13779966000118019

28050005

50.000,00

50.000,00

10301201585810035

SP

PIRAJUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11371187000118005

28010002

9.990,00

9.990,00

10301201585810035

SP

POTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM

13770915000118002

30890005

110.000,00

110.000,00

10301201585810035

SP

QUINTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA

12455133000118004

30940004

9.950,00

9.950,00

10301201585810035

SP

RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO

11923686000118001

15990004

100.000,00

100.000,00

10301201585810035

SP

SALES OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA

11383179000118012

38660006

10.000,00

10.000,00

10301201585810035

SP

SANTA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA

11934343000118006

28180002

199.990,00

199.990,00

10301201585810035

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

10434282000118007

25310009

79.940,00

79.940,00

10301201585810035

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

12998458000118011

28180004

110.000,00

110.000,00

10301201585810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000118004

25340004

37460004

200.000,00

499.885,00

699.885,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

11857715000118003

23660012

50.000,00

50.000,00

10301201585810035

TO

DUERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

13973552000118009

24290003

30.000,00

30.000,00

10301201585810017

TO

DUERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

13973552000118012

24290003

170.000,00

170.000,00

10301201585810017

TO

TUPIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11893009000118003

26900003

29310002

80.000,00

200.000,00

280.000,00

10301201585810017

10301201585810017

TOTAL

221 PROPOSTAS

 

34.839.988,00

 

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