Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.047, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000118001

30480002

69.950,00

69.950,00

10302201585350012

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000118002

37030002

199.950,00

199.950,00

10302201585350012

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000118003

30480002

130.000,00

130.000,00

10302201585350012

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000118004

30480002

299.120,00

299.120,00

10302201585350012

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000118005

30480002

200.000,00

200.000,00

10302201585350012

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11510924000118001

33980011

1.193.000,00

1.193.000,00

10302201585350013

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

11096167000118001

31660005

554.550,00

554.550,00

10302201585350029

BA

CANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442432000118001

34870013

200.000,00

200.000,00

10302201585350029

BA

CASA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA

11696710000118006

30910008

55.000,00

55.000,00

10302201585350029

BA

CASA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA

11696710000118018

30910008

200.000,00

200.000,00

10302201585350029

BA

CASA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA

11696710000118019

30910008

84.940,00

84.940,00

10302201585350029

BA

CRISTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS

09551251000118001

24710002

199.975,00

199.975,00

10302201585350029

BA

ITUBERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA

11240999000118001

27460002

350.000,00

350.000,00

10302201585350029

BA

JACOBINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA

09567134000118007

30910008

100.000,00

100.000,00

10302201585350029

BA

PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01408177000118001

34870013

326.610,00

326.610,00

10302201585350029

BA

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS

13885912000118005

37700008

29.980,00

29.980,00

10302201585350029

BA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11344270000118001

36940014

360.000,00

360.000,00

10302201585350029

BA

SOUTO SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUTO SOARES

10367025000118001

37700008

200.000,00

200.000,00

10302201585350029

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

13843896000118001

34770019

400.000,00

400.000,00

10302201585352313

CE

BANABUIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

11397753000118001

20830008

99.960,00

99.960,00

10302201585350023

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

11267917000118003

20830008

100.000,00

100.000,00

10302201585350023

CE

ICAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI

11418377000118001

20830008

99.990,00

99.990,00

10302201585350023

CE

MERUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA

10343117000118001

20830008

100.000,00

100.000,00

10302201585350023

CE

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU

11401584000118002

20830008

5.000,00

5.000,00

10302201585350023

CE

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

06041881000118002

30310003

10.000,00

10.000,00

10302201585350023

CE

PENAFORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAFORTE

11417651000118003

20830008

20.000,00

20.000,00

10302201585350023

CE

RERIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE

11417035000118001

20830008

100.000,00

100.000,00

10302201585350023

CE

SABOEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE

11403448000118004

20830008

4.950,00

4.950,00

10302201585350023

CE

SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

11431917000118003

24370004

129.985,00

129.985,00

10302201585350023

CE

SOLONOPOLE

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE

10734149000118001

20830008

120.000,00

120.000,00

10302201585350023

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000118001

20690009

191.100,00

191.100,00

10302201585355664

GO

AMORINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11306532000118002

30380010

190.000,00

190.000,00

10302201585350052

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

03587269000118009

29690004

250.000,00

250.000,00

10302201585350052

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

03587269000118011

20210009

19550002

20.000,00

250.000,00

270.000,00

10302201585350052

10302201585350052

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08083086000118004

37040004

199.930,00

199.930,00

10302201585350052

GO

CACHOEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08288700000118004

32650010

150.000,00

150.000,00

10302201585350052

GO

CAMPINORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11276589000118003

36720011

10.000,00

10.000,00

10302201585350052

GO

CAMPINORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11276589000118005

38000007

29.980,00

29.980,00

10302201585350052

GO

CAMPOS VERDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11263318000118002

30810016

299.950,00

299.950,00

10302201585350052

GO

CAMPOS VERDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11263318000118003

37040004

149.990,00

149.990,00

10302201585350052

GO

DAMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08325807000118001

37040004

199.960,00

199.960,00

10302201585350052

GO

FLORES DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11479852000118002

28330017

120.000,00

120.000,00

10302201585350052

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

07222467000118001

38000007

299.900,00

299.900,00

10302201585350052

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

07777639000118016

36720011

180.000,00

180.000,00

10302201585350052

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07861703000118002

30380010

189.950,00

189.950,00

10302201585350052

GO

ITAGUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU

11352368000118006

36720011

66.000,00

66.000,00

10302201585350052

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07556717000118008

19550002

84.990,00

84.990,00

10302201585350052

GO

MATRINCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA

11223381000118001

38000007

200.000,00

200.000,00

10302201585350052

GO

MONTES CLAROS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07816633000118001

30380010

150.000,00

150.000,00

10302201585350052

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480867000118009

19550002

200.000,00

200.000,00

10302201585350052

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480867000118010

30380010

5.000,00

5.000,00

10302201585350052

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

11171868000118001

38000007

200.000,00

200.000,00

10302201585350052

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

07752031000118002

38000007

199.965,00

199.965,00

10302201585350052

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113201000118002

38000007

199.960,00

199.960,00

10302201585350052

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06190522000118002

36720011

38000007

30810016

300.000,00

400.000,00

500.000,00

1.200.000,00

10302201585350052

10302201585350052

10302201585350052

GO

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

08645875000118001

37040004

150.000,00

150.000,00

10302201585350052

GO

VILA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11839890000118004

37210010

150.000,00

150.000,00

10302201585350052

MA

SAO PEDRO DOS CRENTES

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS CRENTES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12124231000118002

24360011

249.950,00

249.950,00

10302201585350021

MA

VITORINO FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE

97535309000118003

36990007

127.650,00

127.650,00

10302201585350021

MG

BARAO DE COCAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11569465000118001

14110010

150.000,00

150.000,00

10302201585350031

MG

CORACAO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11268861000118001

37430008

150.000,00

150.000,00

10302201585350031

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

13374367000118002

37430008

100.000,00

100.000,00

10302201585350031

MG

LAGOA FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

11333479000118002

30330017

200.000,00

200.000,00

10302201585350031

MG

RIO PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA

11482116000118003

37430008

400.000,00

400.000,00

10302201585350031

MG

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

11285036000118003

27590004

100.000,00

100.000,00

10302201585350031

MG

SERRA DO SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

11272506000118003

37680013

80.000,00

80.000,00

10302201585350031

MG

URUCUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA

11472045000118001

14110010

100.000,00

100.000,00

10302201585350031

MT

APIACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS

11273341000118011

38050006

500.000,00

500.000,00

10302201585350051

MT

CAMPO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE

97519225000118004

29360004

44.000,00

44.000,00

10302201585350051

MT

PARANAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13898131000118012

29360004

170.020,00

170.020,00

10302201585350051

MT

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11465260000118001

25470001

300.000,00

300.000,00

10302201585350051

MT

TANGARA DA SERRA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

11381496000118001

37920006

400.000,00

400.000,00

10302201585350051

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

11180067000118001

36970003

49.900,00

49.900,00

10302201585350015

PA

BAIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

17545698000118007

36970003

90.000,00

90.000,00

10302201585350015

PA

CONCORDIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

07234361000118004

33390015

120.000,00

120.000,00

10302201585350015

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11415068000118013

34920009

9.980,00

9.980,00

10302201585350015

PA

FLORESTA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA

12652705000118003

36920011

100.000,00

100.000,00

10302201585350015

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

11373369000118008

36970003

150.000,00

150.000,00

10302201585350015

PA

ITUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11851575000118002

33390015

125.000,00

125.000,00

10302201585350015

PA

LIMOEIRO DO AJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU

18709224000118001

36970003

199.990,00

199.990,00

10302201585350015

PA

MAE DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

12051023000118001

33390015

125.000,00

125.000,00

10302201585350015

PA

NOVA ESPERANCA DO PIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11479091000118005

36970003

20.000,00

20.000,00

10302201585350015

PA

TOME-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11745426000118019

21520007

19.990,00

19.990,00

10302201585350015

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

11672396000118006

21520007

10.000,00

10.000,00

10302201585350015

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07868234000118002

37470005

329.980,00

329.980,00

10302201585350026

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000118011

27180007

31870013

100.000,00

300.000,00

400.000,00

10302201585350026

10302201585351695

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11196515000118002

27240005

199.980,00

199.980,00

10302201585350026

PE

SAO JOAQUIM DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10476556000118004

27240005

249.980,00

249.980,00

10302201585350026

PE

SAO JOSE DO EGITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

11503081000118004

36860009

99.930,00

99.930,00

10302201585350026

PR

CARLOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10601116000118006

37020015

120.000,00

120.000,00

10302201585350041

PR

CARLOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10601116000118008

37020015

180.000,00

180.000,00

10302201585350041

PR

FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

08854643000118001

22810004

100.000,00

100.000,00

10302201585350041

PR

PORECATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU

09412450000118005

19700010

29.950,00

29.950,00

10302201585350041

PR

PRANCHITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRANCHITA

09182117000118001

38140006

169.500,00

169.500,00

10302201585350041

PR

QUEDAS DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU

09131091000118002

30410013

99.940,00

99.940,00

10302201585350041

RJ

ARRAIAL DO CABO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO

11144705000118001

25100002

200.000,00

200.000,00

10302201585350033

RJ

CAMBUCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

13891753000118010

27930014

200.000,00

200.000,00

10302201585353287

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11384874000118001

28810008

499.990,00

499.990,00

10302201585353290

RJ

DUAS BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

13034389000118010

23970003

28810007

170,00

10.000,00

10.170,00

10302201585350033

10302201585350033

RJ

MARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA

04311955000118012

13100024

400.000,00

400.000,00

10302201585353314

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000118001

35730013

499.970,00

499.970,00

10302201585358986

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11418305000118004

30490006

4.980,00

4.980,00

10302201585350024

RN

PASSA E FICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

11353961000118002

21230020

80.000,00

80.000,00

10302201585350024

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000118001

37250003

250.000,00

250.000,00

10302201585350011

RO

CEREJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

19181382000118001

26330011

450.000,00

450.000,00

10302201585350011

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21467008000118004

37250003

29470005

30960003

200.000,00

283.130,00

500.000,00

983.130,00

10302201585350011

10302201585350011

10302201585350011

SC

CATANDUVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

10391817000118002

25690007

19.640,00

19.640,00

10302201585350042

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

80673411000118003

25690007

250.000,00

250.000,00

10302201585350042

SP

BERTIOGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

12444716000118002

37460003

100.000,00

100.000,00

10302201585350035

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

13598672000118003

15270012

200.000,00

200.000,00

10302201585350035

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

08691564000118001

31350011

100.000,00

100.000,00

10302201585350035

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

10434282000118003

28010003

150.000,00

150.000,00

10302201585350035

SP

VOTORANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11209472000118006

37770002

300.000,00

300.000,00

10302201585350035

TO

GOIATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11432480000118001

30860007

199.950,00

199.950,00

10302201585350465

TO

ITACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

11372183000118008

36950003

25.000,00

25.000,00

10302201585350017

TO

TAGUATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

13070418000118001

23590007

499.995,00

499.995,00

10302201585350017

TOTAL

116 PROPOSTAS

 

22.973.200,00

 

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