PORTARIA Nº 1.066, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITARANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM	13952632000118006	34870013	5.000,00	5.000,00	10302201585350029
BA	NOVA VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA	11756421000118001	34770016	199.970,00	199.970,00	10302201585352206
CE	FORTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE	10295311000118001	24370004	150.000,00	150.000,00	10302201585350023
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	07460294000118012	19550002	114.750,00	114.750,00	10302201585350052
MG	BORDA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303623000118009	22150009	18.990,00	18.990,00	10302201585350031
MG	BORDA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303623000118013	22150009	160.960,00	160.960,00	10302201585350031
MG	CAMPOS GERAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11399269000118004	37510003	99.840,00	99.840,00	10302201585350031
MG	EXTREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA	12662158000118001	29380005	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
MG	FRONTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10481002000118008	30330017	7.000,00	7.000,00	10302201585350031
MG	FRONTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10481002000118009	30330017	143.000,00	143.000,00	10302201585350031
MG	JANAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15462027000118012	37430008	149.980,00	149.980,00	10302201585350031
MG	MONTE SIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11875540000118001	36820018 35950005	100.000,00 250.000,00	350.000,00	10302201585350031 10302201585350031
PR	GUARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA	11343124000118001	30840005	250.000,00	250.000,00	10302201585350041
PR	SANTO ANTONIO DO SUDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09263736000118001	22810004	100.000,00	100.000,00	10302201585350041
PR	SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO SAO JOAO PR	08993221000118001	19700012	199.990,00	199.990,00	10302201585350041
RS	IMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12908765000118005	36610013	157.960,00	157.960,00	10302201585350043
SE	ROSARIO DO CATETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11370682000118003	24620013	9.990,00	9.990,00	10302201585350028
SP	AGUAS DE SAO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO	11732177000118008	23660015 37090003	32.360,00 100.000,00	120.360,00	10302201585350035 10302201585350035
SP	AGUAS DE SAO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO	11732177000118010	23660015	67.640,00	67.640,00	10302201585350035
SP	BASTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS	11892520000118005	28150002	76.260,00	76.260,00	10302201585350035
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	11154498000118006	28090004	60.000,00	60.000,00	10302201585350035
SP	CASA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA	11839940000118001	37090003	160.000,00	160.000,00	10302201585350035
SP	GUARATINGUETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA	13847642000118002	30890006	120.000,00	120.000,00	10302201585350035
SP	MIGUELOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS	11370993000118006	30470005	2.000,00	2.000,00	10302201585350035
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	12399130000118001	30890006	341.135,00	341.135,00	10302201585350035
SP	RIBEIRAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO	12829459000118001	37090003	99.980,00	99.980,00	10302201585350035
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000118002	30890006	249.990,00	249.990,00	10302201585350035
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	11439826000118004	26910002	10.000,00	10.000,00	10302201585350017
TOTAL			28 PROPOSTAS			3.594.795,00