Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.068, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 11538959000118001 36840002 160.136,00 160.136,00 10302201585350027
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000118012 11350003 120.000,00 119.690,00 10302201585350016
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11325698000118001 34870014 250.000,00 250.000,00 10302201585350029
BA IRECE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE 13799700000118009 30620004 234.900,00 234.900,00 10302201585350029
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 08218991000118002 34870013 29.960,00 29.960,00 10302201585350029
BA ITAJUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10324373000118003 34870013 99.840,00 99.840,00 10302201585350029
BA ITANHEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM 11874277000118003 31660005 4.960,00 4.960,00 10302201585350029
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11068339000118003 17180006 44.930,00 44.930,00 10302201585350029
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 11756421000118002 34770016 50.000,00 50.000,00 10302201585352206
BA SANTA BARBARA FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA 12082480000118009 36940014 100.000,00 100.000,00 10302201585350029
ES SAO JOSE DO CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO 15041835000118006 38010003 19.990,00 19.990,00 10302201585350032
GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 03381462000118004 37040004 100.000,00 100.000,00 10302201585350052
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 07752031000118001 37040004 150.000,00 150.000,00 10302201585350052
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04786328000118006 38000007 80.000,00 80.000,00 10302201585350052
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 11481957000118003 27630007 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG ALPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11970098000118001 24770011 100.000,00 100.000,00 10302201585350031
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11434342000118003 24770011 15.000,00 15.000,00 10302201585350031
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 11398095000118004 19280002 80.000,00 80.000,00 10302201585350031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000118001 30330017 200.000,00 200.000,00 10302201585350031
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15462027000118009 29940005 199.950,00 199.950,00 10302201585350031
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 14460308000118003 27590004 99.980,00 99.980,00 10302201585350031
MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 11456395000118005 20180011 20.000,00 20.000,00 10302201585350031
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20025041000118002 24770011 149.935,00 149.935,00 10302201585350031
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 20597480000118015 29940005 49.990,00 49.990,00 10302201585350031
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 11970135000118005 38030007 50.000,00 50.000,00 10302201585350054
MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802719000118012 29680003 200.000,00 200.000,00 10302201585350051
MT SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14602737000118004 29360004 99.920,00 99.920,00 10302201585350051
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 17545698000118005 36970003 19.990,00 19.990,00 10302201585350015
PA MOJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19296848000118002 21520007 180.000,00 180.000,00 10302201585350015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000118008 33390015 70.980,00 70.980,00 10302201585350015
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11404674000118002 27110007 61.130,00 61.130,00 10302201585350025
PB SAO JOAO DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB 12447221000118001 24490011 120.000,00 120.000,00 10302201585350025
PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 08470342000118015 27240005 74.920,00 74.920,00 10302201585350026
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 12025214000118006 27180007 18.230,00 18.230,00 10302201585350026
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 10417698000118004 27180007 19.850,00 19.850,00 10302201585350026
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10476556000118002 36860009 69.970,00 69.970,00 10302201585350026
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 08703785000118006 19700010 200.000,00 200.000,00 10302201585350041
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36285484000118003 27780002 119.280,00 119.280,00 10302201585350033
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12097798000118022 14730019 50.000,00 50.000,00 10302201585350033
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12097798000118028 27780002 67.320,00 67.320,00 10302201585350033
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 11274201000118004 23970003 29.970,00 29.970,00 10302201585350033
RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 12512241000118005 37840004 250.000,00 250.000,00 10302201585350024
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 12433830000118001 37420003 100.000,00 100.000,00 10302201585350024
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11302881000118005 28580016 100.000,00 100.000,00 10302201585350043
RS SAO LOURENCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL 13931745000118001 19830002 150.000,00 150.000,00 10302201520B00043
RS SAO SEBASTIAO DO CAI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12010453000118001 28580016 80.000,00 80.000,00 10302201585350043
RS TRAMANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI 10574385000118001 19830002 200.000,00 200.000,00 10302201520B00043
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 04402872000118002 18810010 200.000,00 200.000,00 10302201585350042
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 07821223000118003 38240002 24.800,00 24.800,00 10302201585350001
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06231312000118003 18810010 86.000,00 86.000,00 10302201585350042
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02307876000118012 29250002 100.000,00 100.000,00 10302201585350042
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 11136549000118001 29060004 99.960,00 99.960,00 10302201585350042
SC XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE 10396929000118001 29060004 100.000,00 100.000,00 10302201585350042
SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS 11634081000118005 29080006 50.000,00 50.000,00 10302201585350028
SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE 12006451000118005 31350011 55.000,00 55.000,00 10302201585350035
SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE 12006451000118008 31350011 50.000,00 50.000,00 10302201585350035
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 11226130000118013 17990006
15680002
240.000,00
300.000,00
540.000,00 10302201585350035
10302201585353452
SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12072954000118012 31910006 31.490,00 31.490,00 10302201585350035
SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 13939230000118001 17990006 80.000,00 80.000,00 10302201585350035
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000118005 28090004 90.000,00 90.000,00 10302201585350035
SP DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS 11859367000118002 31350011 64.990,00 64.990,00 10302201585350035
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000118011 32280001 54.990,00 54.990,00 10302201585353533
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000118016 32280001 50.000,00 50.000,00 10302201585353533
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 16691468000118005 37770002 44.990,00 44.990,00 10302201585350035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 11814454000118009 32280003
37160004
20,00
400.000,00
400.020,00 10302201585353577
10302201585350035
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 15822319000118002 37120008 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13875759000118002 37290005 220.000,00 220.000,00 10302201585350035
SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA 12159550000118004 28050006 15.000,00 15.000,00 10302201585350035
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 14278219000118002 28050006 12.800,00 12.800,00 10302201585350035
SP PAULINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA 11934398000118006 15270012 105.600,00 105.600,00 10302201585350035
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 11204937000118003 28050006 29.990,00 29.990,00 10302201585350035
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297631000118004 33460003 50.000,00 50.000,00 10302201585350035
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 64924665000118003 14100001 80.000,00 80.000,00 10302201585350035
SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14499793000118002 33460003 39.970,00 39.970,00 10302201585350035
TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 11421097000118002 26910002 180.000,00 180.000,00 10302201585350017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 11262636000118002 26930008 15.000,00 15.000,00 10302201585350017
TOTAL 76 PROPOSTAS 7.831.421,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde