PORTARIA Nº 1.080, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	COLONIA LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11475162000118018	27260002	170.000,00	170.000,00	10302201585350027
BA	CASA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA	11696710000118008	30910008	80.000,00	80.000,00	10302201585350029
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	08218991000118001	34870013	170.000,00	170.000,00	10302201585350029
ES	DIVINO DE SAO LOURENCO	PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593310000118013	32640011	80.000,00	80.000,00	10302201585350001
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	10414835000118007	32640011	175.000,00	175.000,00	10302201585350001
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	07460294000118007	37210010	170.000,00	170.000,00	10302201585350052
GO	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10514375000118002	30380010	170.000,00	170.000,00	10302201585350052
MG	BUENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11568217000118001	23680002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	ITURAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI	11290560000118003	27690003	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
MG	JECEABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10665494000118005	27630007	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
MG	JENIPAPO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11422618000118008	29380005	85.000,00	85.000,00	10302201585350031
MG	SAO DOMINGOS DO PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA	11456395000118002	20180011	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
PA	AGUA AZUL DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07331783000118006	36970003	180.000,00	180.000,00	10302201585350015
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	11963524000118001	23850006	170.000,00	170.000,00	10302201585350015
PA	DOM ELISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415068000118011	34920009	170.000,00	170.000,00	10302201585350015
PA	MAGALHAES BARATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA	13711955000118002	23850006	170.000,00	170.000,00	10302201585350015
PA	SOURE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE	11416878000118002	23850006	170.000,00	170.000,00	10302201585350015
PA	TERRA ALTA	TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13866338000118002	23850006	170.000,00	170.000,00	10302201585350015
PB	MANAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA	10522238000118002	37740017	170.000,00	170.000,00	10302201585350025
PE	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA	09251115000118001	30320007	180.000,00	180.000,00	10302201585351685
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	10685971000118006	27240005	170.000,00	170.000,00	10302201585350026
PR	PORECATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU	09412450000118004	19700010	170.000,00	170.000,00	10302201585350041
PR	SAO JOSE DAS PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS	09005558000118001	22810004	80.000,00	80.000,00	10302201585350041
RJ	TERESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS	11274201000118002	23970003	170.000,00	170.000,00	10302201585350033
RS	ESTACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11259700000118002	28580016	80.000,00	80.000,00	10302201585350043
RS	JAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI	12200972000118001	28580016	170.000,00	170.000,00	10302201585350043
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11094183000118001	28610006	170.000,00	170.000,00	10302201585350043
SC	ANITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS	08438054000118001	29060004	170.000,00	170.000,00	10302201585350042
SC	ARAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC	08345495000118005	18810010	80.000,00	80.000,00	10302201585350042
SC	CATANDUVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS	10391817000118001	25690007	80.000,00	80.000,00	10302201585350042
SC	LUIZ ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES	11301658000118002	25700009	80.000,00	80.000,00	10302201585350042
SE	SIRIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11365532000118001	24620013	80.000,00	80.000,00	10302201585350028
SP	BALBINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALBINOS	11869819000118001	28050006	85.000,00	85.000,00	10302201585350035
TOTAL			33 PROPOSTAS			4.565.000,00