Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.091, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMEN DA VALOR POR PARLA MENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12477601000118003

38480017 76.000,00 76.000,00 10301201585810012
AL NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11272216000118001

27260001 662.990,00 662.990,00 10301201585810027
AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11780685000118001

36840001 218.000,00 218.000,00 10301201585810027
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12629603000118001

29090003 310.000,00 310.000,00 10301201585810013
BA BONINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

13066068000118003

31660001 300.000,00 300.000,00 10301201585810029
BA BONINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

13066068000118006

31660001 62.970,00 62.970,00 10301201585810029
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

11125915000118002

27720008 149.725,00 149.725,00 10301201585810032
ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10836927000118006

27720008
20290005
27740002

42.000,00
50.000,00
200.000,00
292.000,00 10301201585810032
10301201585810032
10301201585810032
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000118001

36720009 190.000,00 190.000,00 10301201585810052
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11315213000118003

19600006 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
MG BRASILANDIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS

11993669000118013

27680006 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG CAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI

14575035000118014

27550005 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG CAMPINA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13932309000118001

37680015 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11286446000118004

37430007 99.960,00 99.960,00 10301201585810031
MG CONGONHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL

12667981000118001

19280013 99.985,00 99.985,00 10301201585810031
MG DOM BOSCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BOSCO

13317364000118003

29760007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

11433888000118008

22150008 300.000,00 300.000,00 10301201585810031
MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

12440839000118001

30560004 49.880,00 49.880,00 10301201585810031
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

1778322000118006

29750002
27550005
56.000,00
200.000,00
256.000,00 10301201585810031
10301201585810031
MG PAVA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11331925000118010

30560004 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00634997000118006

37140011 300.000,00 300.000,00 10301201585810031
MG SOLEDADE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13503561000118006

24880005 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MS CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS

11812857000118006

30690003
38430001
85.000,00
100.000,00
185.000,00 10301201585810054
10301201585810054
MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10530745000118001

38030006 29.990,00 29.990,00 10301201585810054
MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

97523172000118003

37920005 61.090,00 61.090,00 10301201585810051
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA

11935648000118003

34910002 98.650,00 98.650,00 10301201585810015
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA

11935648000118004

21520006 84.995,00 84.995,00 10301201585810015
PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO

10355457000118021

30320009
27180006
160.000,00
450.000,00
300.000,00 10301201585810026
10301201585810026
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11326603000118005

30530012
27230014
40.000,00
270.000,00
310.000,00 10301201585810026
10301201585810026
PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08560938000118002

27230014 269.990,00 269.990,00 10301201585810026
PI SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

12808417000118001

37440011 250.000,00 250.000,00 10301201585810022
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000118008

37970015 2.850.000,00 2.850.000,00 10301201585810022
PR IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09402776000118001

37020017 150.000,00 150.000,00 10301201585810041
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA

10428937000118001

37710008 300.000,00 300.000,00 10301201585810041
PR SAO JORGE DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SAO JORGE DO IVAI

08654419000118013

28410009 99.940,00 99.940,00 10301201585810041
RJ CORDEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

03716759000118005

26160015 99.960,00 99.960,00 10301201585810033
RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

12246631000118009

23970002 99.930,00 99.930,00 10301201585810033
RN TIBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN

12745010000118002

24090008 49.950,00 49.950,00 10301201585810024
RN VENHA-VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

11306711000118001

38060010 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000118001

37250005 199.920,00 199.920,00 10301201585810011
RS AMARAL FERRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR

11948838000118009

21720002 119.910,00 119.910,00 10301201585810043
RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA

10572500000118003

198400 1136850012 28640006 100.000,00 
100.000,00
100.000,00
300.000,00 10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
RS MOSTARDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITU RA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

11958524000118004

28640006 300.000,00 300.000,00 10301201585810043
RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

11922360000118002

36660006 149.970,00 149.970,00 10301201585810043
RS PEDRO OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS

13556480000118005

36610018 99.960,00 99.960,00 10301201585810043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000118010

28620009
30670009
29220004
10.000,00
10.000,00
170.000,00
190.000,00 10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
SE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11427684000118003

36910012 80.000,00 80.000,00 10301201585810028
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11187109000118006

33460002 190.000,00 190.000,00 10301201585810035
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI

12212926000118008

37160005 79.925,00 79.925,00 10301201585810035
SP COLOMBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOM BIA

16570995000118002

18180005 32.260,00 32.260,00 10301201585810035
SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ESPIRITO SANTO DO PINHAL

13911925000118007

25380004
37090002
130.000,00
170.000,00
300.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP ITAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI

11836627000118026

31600002 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP ITAJU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU

12449810000118003

30440005 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI

13844159000118004

37590001 237.620,00 237.620,00 10301201585810035
SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI

13844159000118008

36900004 114.295,00 114.295,00 10301201585813632
SP ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIENTE

14112207000118002

2532000130940004 100.000,00
 200.000,00
300.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP SAO LUIS DO PARAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

13011161000118002

30890005 109.960,00 109.960,00 10301201585810035
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15741597000118006

2534000437090002 80.000,00
 170.000,00
250.000,00 10301201585810035
10301201585810035
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

11740122000118004

30860005 200.000,00 200.000,00 10301201585810017
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS

11489909000118024

37750006 56.020,00 56.010,00 10301201585810017
TO LAJEADO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO

11952334000118002

30680004
26910001
30.000,00
59.940,00
89.940,00 10301201585810017
10301201585810017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOP OLIS

11507354000118010

26910001 180.000,00 180.000,00 10301201585810017
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NA CIONAL

11315054000118002

26930011 89.960,00 89.960,00 10301201585810017
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

11420797000118003

26910001 180.000,00 180.000,00 10301201585810017
TOTAL 64 PROPOSTAS 14.006.735,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde