PORTARIA Nº 1.119, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Descredencia Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, na forma do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e

Considerando a Portaria nº 305/GM/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP);

Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) (Origem: PRT MS/GM 2436/2017) - da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Título II - Do Custeio da Atenção Básica - Capítulo II, Seção IV - Do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal aos Entes Federativos que Aderirem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde - que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados as Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) dos Municípios descritos nos anexos a esta Portaria, em razão do descumprimento do prazo estabelecido na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO - I
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
AC	120060	3810771	0001547577	Tarauacá	52	Municipal
ANEXO - II
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
AM	130260	5665795	0001486837	Manaus	51	Municipal
AM	130260	2013886	0001561146	Manaus	51	Municipal
ANEXO - III
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
CE	230100	5173779	0000079928	Aquiraz	50	Estadual
ANEXO - IV
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
DF	530010	3027635	0000469149	Brasília	54	Estadual
ANEXO - V
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
GO	520500	2381478	0000456497	Carmo do Rio Verde	50	Municipal
GO	521040	6760074	0000461288	Itaberaí	50	Municipal
GO	522180	2382350	0001583956	Urutaí	50	Municipal
ANEXO - VI
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
MA	211300	7574959	0001552600	Vitorino Freire	51	Municipal
ANEXO - VII
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
MG	313115	2193469	0001588737	Ipaba	54	Municipal
ANEXO - VIII
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
MS	500260	6375014	0001543105	Camapuã	51	Municipal
MS	500260	6375006	0001543172	Camapuã	50	Municipal
ANEXO - IX
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
PA	150140	7571429	0000000000	Belém	53	Municipal
ANEXO - X
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
RO	110149	5296773	0000004014	São Francisco do Guaporé	50	Municipal
ANEXO - XI
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
RS	430610	7598270	0001554182	Cruz Alta	52	Municipal
RS	432070	2233649	0001554417	Sobradinho	50	Municipal
ANEXO - XII
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
SP	350320	2825244	0000318434	Araraquara	53	Estadual
SP	350450	8015856	0000319457	Avaré	54	Estadual
SP	350600	2791080	0000320102	Bauru	52	Estadual
SP	350600	8016380	0001559850	Bauru	54	Estadual
SP	350600	8016364	0001491261	Bauru	52	Estadual
SP	350600	2790742	0001487418	Bauru	52	Estadual
SP	353490	8015457	0000342319	Pacaembu	52	Estadual
SP	355100	3279251	0000370215	São Vicente	52	Estadual
ANEXO - XIII
UF	IBGE	CNES	INE	Município	Tipo Equipe	Gestão
TO	170700	2468700	0001494155	Dianópolis	51	Municipal
TO	170765	2486857	0001577115	Figueirópolis	50	Municipal
TO	171190	3958094	0001601695	Lagoa da Confusão	50	Municipal