PORTARIA Nº 1.127, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Publica propostas de construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA), canceladas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial- RAPS.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, na forma do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016.

Considerando a Portaria nº 2.291/GM/MS, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão e inserção de Ordem de Início de Serviço das propostas selecionadas para construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 2.495/GM/MS, de 23 de outubro de 2013, e na Portaria nº 3.168/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 329/GM/MS, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão e inserção de Ordem de Início de Serviço das propostas selecionadas para Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 20/GM/MS, de 7 de janeiro de 2014, e Portaria nº 625/GM/MS, de 23 de abril de 2014;

Considerando o art. 976, Seção I, Capitulo III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o prazo disposto no inciso II do art. 1110 da Portaria nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, relativo à emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), das propostas selecionadas para construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), divulgadas na Portaria nº 2.495/GM/MS, de 23 de outubro de 2013, e na Portaria nº 3.168/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013; e

Considerando o Art. 1104, Título IX, Seção II, Capitulo V, Portaria nº 06 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve que:

Art. 1º Fica publicada, na forma do anexo a esta Portaria, a lista das propostas de construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento (UA), canceladas no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, em função dos seguintes motivos:

I - não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço estabelecidos nas respectivas portarias ministeriais reguladoras para construção de CAPS e UA;

II - manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto do incentivo financeiro de investimento para construção de CAPS e UA; e

Art. 2º Fica estabelecido, nos termos dos art. 988, Seção I, Capitulo, da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que os entes federativos que tiveram sua proposta de construção no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial consoante ao art. 1ª desta Portaria, deverão instar o Fundo Nacional de Saúde - FNS para que promova a devolução imediata dos recursos financeiros repassados para o respectivo Fundo de Saúde e não executados no âmbito do programa, ou executados parcial ou totalmente em objeto diverso do originalmente pactuado.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	TIPO DE SERVIÇO	PORTARIA	DATA DA PORTARIA	VALOR DA DEVOLUÇÃO	DATA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA	NÚMERO DA PROPOSTA
AL	MACEIÓ	CAPS AD III	2495	23/10/2013	R$ 200.000,00	30/12/2013	07792.1370001/13-040
AL	VIÇOSA	UAI	625	23/04/2014	R$ 100.000,00	30/05/2014	11418.2990001/13-010
CE	FORTALEZA	CAPS AD III	625	23/04/2014	R$ 200.000,00	30/05/2014	11621.4530001/13-045
CE	FORTALEZA	CAPS AD III	625	23/04/2014	R$ 200.000,00	30/05/2014	11621.4530001/13-043
CE	FORTALEZA	UAA	3168	20/12/2013	R$ 100.000,00	31/01/2014	11621.4530001/13-052
CE	FORTALEZA	UAA	3168	20/12/2013	R$ 100.000,00	31/01/2014	1162.14530001/13-053
CE	FORTALEZA	UAI	3168	20/12/2013	R$ 100.000,00	31/01/2014	11621.4530001/13-054
CE	MARACANAÚ	UAI	2495	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	10553.0260001/13-017
MG	UBERLÂNDIA	CAPS AD III	2495	23/10/2013	R$ 200.000,00	30/12/2013	13996.2740001/13-012
MG	UBERLÂNDIA	CAPS AD III	625	23/04/2014	R$ 200.000,00	30/05/2014	13996.2740001/13-019
MG	UBERLÂNDIA	UAA	2495	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	13996.2740001/13-013
MG	UBERLÂNDIA	UAA	2495	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	13996.2740001/13-021
MG	UBERLÂNDIA	UAI	2495	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	13996.2740001/13-018
MS	CAMPO GRANDE	CAPS AD III	2495	23/10/2013	R$ 200.000,00	30/12/2013	11228.5640001/13-052
MS	CAMPO GRANDE	UAA	2495	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	11228.5640001/13-044
MS	CAMPO GRANDE	UAA	2495	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	11228.5640001/13-056
MS	CAMPO GRANDE	UAI	2495	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	11228.5640001/13-058
RJ	SÃO JOÃO DE MERITI	CAPS AD III	3168	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	10435.9930001/13-001
RJ	PATY DO ALFERES	CAPS I	1181	29/05/2014	R$ 160.000,00	02/05/2016	11297.5360001/14-001
RN	MOSSORÓ	CAPS AD III	3168	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	11965.9960001/13-030
RR	BOA VISTA	CAPS II	2041	09/12/2015	R$ 160.000,00	14/12/2016	13464.6360001/15-009
RR	BOA VISTA	CAPSi	2563	20/11/2014	R$ 160.000,00	17/12/2015	13464.6360001/14-028
SP	ITAQUAQUECETUBA	CAPS II	3402	31/12/2013	R$ 160.000,00	13/02/2015	46316.6000004/13-002
TO	ARAGUAINA	CAPS AD III	2495	23/10/2013	R$ 200.000,00	30/12/2013	11046.7590001/13-010
TO	ARAGUAINA	UAA	2495	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	11046.7590001/13-012
PB	JOÃO PESSOA	CAPS AD III	3168	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	08715.6180001/13-031
PB	JOÃO PESSOA	UAA	3168	20/12/2013	R$ 100.000,00	31/01/2014	08715.6180001/13-035
PB	JOÃO PESSOA	UAI	3168	20/12/2013	R$ 100.000,00	31/01/2014	08715.6180001/13-033
BA	CAMACARI	CAPS AD III	2495	23/10/2013	R$ 200.000,00	30/12/2013	11432.7800001/13-003
CE	FORTALEZA	CAPS AD III	3168	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	11621.4530001/13-049
MS	CORUMBA	CAPS AD	1181	29/05/2014	R$ 160.000,00	02/05/2016	05443.8510001/14-005
RS	PELOTAS	CAPS II	1181	29/05/2014	R$ 160.000,00	02/05/2016	11217.5620001/14-031
RS	PELOTAS	CAPS II	1181	29/05/2014	R$ 160.000,00	02/05/2016	11217.5620001/14-032
SP	SAO PAULO	CAPS III	2636	02/12/2014	R$ 200.000,00	04/03/2016	13864.3770001/14-098
SP	SAO PAULO	CAPS III	2636	02/12/2014	R$ 200.000,00	04/03/2016	13864.3770001/14-099
SP	SAO PAULO	CAPS III	2636	02/12/2014	R$ 200.000,00	04/03/2016	13864.3770001/14-100
SP	SAO PAULO	CAPS III	2636	02/12/2014	R$ 200.000,00	04/03/2016	13864.3770001/14-101
PE	CAMARAGIBE	CAPSi	1857	19/11/2015	R$ 160.000,00	05/12/2016	41230.0380001/15-004
SC	LAGES	CAPS AD III	625	23/04/2014	R$ 200.000,00	30/05/2014	11840.5460001/13-010
MT	CUIABA	UA	2495	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	12063.8720001/13-040
MA	BALSAS	UA	625	23/04/2014	R$ 100.000,00	30/05/2014	11236.0500001/13-078
MS	CAMPO GRANDE	UA	2495	23/10/2013	R$ 100.000,00	30/12/2013	11228.5640001/13-057
MT	CUIABÁ	UA	3168	20/12/2013	R$ 100.000,00	31/01/2014	12063.8720001/13-042
PE	RECIFE	CAPS AD III	3168	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	41090.2910001/13-017
PR	LONDRINA	CAPS AD III	3168	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	11323.2610001/13-015
MT	CUIABÁ	CAPS AD III	3168	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	12063.8720001/13-041
PR	LONDRINA	CAPS AD III	3168	20/12/2013	R$ 200.000,00	31/01/2014	11323.2610001/13-016