Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.164, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PR

ALMIRANTE TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

10513064000118004

30410012

149.950,00

149.950,00

10301201585810041

PR

ARAPONGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS

09267609000118002

36500004

249.200,00

249.200,00

10301201585810041

PR

CAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09406126000118005

30840002

180.000,00

180.000,00

10301201585810041

PR

CERRO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL

09226377000118001

30950010

37710008

99.995,00

100.000,00

199.995,00

10301201585810041

10301201585810041

PR

CHOPINZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09240678000118001

36500005

186.100,00

186.100,00

10301201585810041

PR

DOURADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA

08849296000118001

36500005

100.000,00

100.000,00

10301201585810041

PR

FOZ DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10573693000118003

31760004

229.510,00

229.510,00

10301201585810041

PR

FRANCISCO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES

09465664000118003

36500005

100.000,00

100.000,00

10301201585810041

PR

GUAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA

95725438000118003

36500005

200.000,00

200.000,00

10301201585810041

PR

JAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09342537000118002

28470008

119.990,00

119.990,00

10301201585810041

PR

MANDIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA

10809926000118002

37710008

28440010

200.000,00

200.000,00

400.000,00

10301201585810041

10301201585810041

PR

MARIA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA

08859081000118001

36500005

200.000,00

200.000,00

10301201585810041

PR

MATINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10951061000118015

37710008

199.960,00

199.960,00

10301201585810041

PR

PALOTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA

08878760000118005

36500005

199.965,00

199.965,00

10301201585810041

PR

PATO BRAGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRAGADO

12232808000118003

31760004

150.000,00

150.000,00

10301201585810041

PR

PONTA GROSSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

09277224000118001

30410012

200.000,00

200.000,00

10301201585810041

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

09515395000118001

37050006

200.000,00

200.000,00

10301201585810041

PR

PORTO VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09422562000118001

30410012

100.000,00

100.000,00

10301201585810041

PR

PRUDENTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR

10444476000118002

30410012

200.000,00

200.000,00

10301201585810041

PR

REBOUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09620017000118003

37050006

100.000,00

100.000,00

10301201585810041

PR

RIBEIRAO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

09268008000118002

28430004

300.000,00

300.000,00

10301201585810041

PR

RIO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM

09010415000118001

22810003

149.965,00

149.965,00

10301201585810041

PR

ROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA

08737323000118002

37050006

99.760,00

99.760,00

10301201585810041

PR

ROSARIO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09314015000118001

28470008

120.000,00

120.000,00

10301201585810041

PR

SANTA CECILIA DO PAVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10651971000118009

22810003

80.000,00

80.000,00

10301201585810041

PR

SANTO ANTONIO DO CAIUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA

08817021000118004

37050006

100.000,00

100.000,00

10301201585810041

PR

SAO JERONIMO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO DA SERRA

10188734000118006

37050006

99.830,00

99.830,00

10301201585810041

PR

SAO JOSE DOS PINHAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09237668000118001

28440010

370.950,00

370.950,00

10301201585810041

PR

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TOME

09196559000118001

36500005

100.000,00

100.000,00

10301201585810041

PR

TEIXEIRA SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09277522000118002

30950010

30410012

28450006

99.955,00

125.000,00

130.000,00

354.955,00

10301201585810041

10301201585810041

10301201585810041

PR

TELEMACO BORBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA

10505434000118001

30410012

300.000,00

300.000,00

10301201585810041

PR

WENCESLAU BRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ

09521192000118001

28470008

120.000,00

120.000,00

10301201585810041

RS

ARROIO DOS RATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

12220162000118010

36610018

9.930,00

9.930,00

10301201585810043

RS

BAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11821226000118007

28650009

104.990,00

104.990,00

10301201585810043

RS

CACAPAVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11973128000118001

20230004

150.000,00

150.000,00

10301201585810043

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11965721000118002

32980002

150.000,00

150.000,00

10301201585810043

RS

CAMAQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

12623171000118005

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

CAMBARA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12100062000118008

21720002

149.970,00

149.970,00

10301201585810043

RS

CAPAO BONITO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO BONITO DO SUL

12351278000118011

36660006

60.010,00

60.010,00

10301201585810043

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11859710000118002

28580013

189.990,00

189.990,00

10301201585810043

RS

CERRO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO

11948865000118001

11170003

186.110,00

186.110,00

10301201585810043

RS

CHIAPETTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA

12131923000118001

36660006

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

CIDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA

13417345000118003

28650009

179.950,00

179.950,00

10301201585810043

RS

DOIS LAJEADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11999714000118001

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

DOM PEDRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10566741000118003

19840011

36660006

30670009

100.000,00

150.000,00

200.000,00

450.000,00

10301201585810043

10301201585810043

10301201585810043

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000118013

37930001

200.000,00

200.000,00

10301201585810043

RS

EUGENIO DE CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS

11844166000118004

19840011

99.970,00

99.970,00

10301201585810043

RS

FAZENDA VILANOVA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA

10696467000118001

36660006

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

FORMIGUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12033362000118006

31730006

124.950,00

124.950,00

10301201585810043

RS

IBIRAIARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS

11707405000118004

19840011

20230004

100.000,00

150.000,00

250.000,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

JAGUARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11822821000118003

21720002

150.000,00

150.000,00

10301201585810043

RS

MACAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12200704000118003

20230004

150.000,00

150.000,00

10301201585810043

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

12040265000118002

19830003

10.000,00

10.000,00

10301201585810043

RS

MORRO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO

12306016000118001

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

NOVA ARACA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

14428126000118001

21720002

119.980,00

119.980,00

10301201585810043

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11840490000118006

38400002

150.000,00

150.000,00

10301201585810043

RS

NOVO CABRAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12051220000118001

36610018

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

PAVERAMA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA

12086442000118003

36660006

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000118006

36660006

30670009

189.970,00

250.000,00

439.970,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

PORTO LUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA

14018902000118003

20230004

149.865,00

149.865,00

10301201585810043

RS

PORTO VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO VERA CRUZ

12051687000118001

36660006

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

QUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11302881000118006

21720002

19840011

100.000,00

100.000,00

200.000,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

REDENTORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENTORA

97531256000118004

20230004

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

RELVADO

RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12160252000118003

31730006

64.940,00

64.940,00

10301201585810043

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

12389111000118006

19830003

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

12389111000118009

32980002

29.850,00

29.850,00

10301201585810043

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

12497816000118003

28580013

170.000,00

170.000,00

10301201585810043

RS

SANTA BARBARA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11874174000118001

20230004

150.000,00

150.000,00

10301201585810043

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

12964512000118002

36610018

200.000,00

200.000,00

10301201585810043

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11861362000118005

28620009

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

SANTA VITORIA DO PALMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS

10496697000118006

30670009

36660006

20.000,00

100.000,00

120.000,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

SAO JERONIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS

12143932000118002

36850012

36610018

28650009

28640006

20.000,00

99.980,00

100.000,00

250.000,00

469.980,00

10301201585810043

10301201585810043

10301201585810043

10301201585810043

RS

SAO JOSE DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12394480000118004

36660006

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

SAO JOSE DOS AUSENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS AUSENTES

12437956000118007

36610018

60.000,00

60.000,00

10301201585810043

RS

SAO PEDRO DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12030337000118002

20230004

150.000,00

150.000,00

10301201585810043

RS

SAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11295120000118001

20770004

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

SAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11295120000118002

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

SERTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAO - RS

12160268000118004

28640006

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS

12193622000118009

28640006

19.980,00

19.980,00

10301201585810043

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12124074000118004

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

TRINDADE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL

12184126000118002

28650009

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343066000118001

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11839813000118001

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

VILA LANGARO

VILA LANGARO FUNDO MUNICIPAL DE VILA LANGARO

11576396000118001

28580013

248.000,00

248.000,00

10301201585810043

RS

VISTA ALEGRE DO PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11878143000118003

19840011

99.970,00

99.970,00

10301201585810043

SC

BOM JARDIM DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA

12102905000118002

29060003

119.975,00

119.975,00

10301201585810042

SC

BOM JESUS DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE

12924552000118001

28520014

29060003

99.975,00

120.000,00

219.975,00

10301201585810042

10301201585810042

SC

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01941360000118002

18810009

100.000,00

100.000,00

10301201585810042

SC

CANOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS

11206680000118001

18810009

146.520,00

146.520,00

10301201585810042

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

11265919000118003

10630004

28560007

28530005

100.000,00

100.000,00

190.000,00

390.000,00

10301201585810042

10301201585810042

10301201585810042

SC

IBIAM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11250761000118001

37860007

100.000,00

100.000,00

10301201585810042

SC

IRATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRATI

12403446000118004

37860007

100.000,00

100.000,00

10301201585810042

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

01746653000118001

29060003

150.000,00

150.000,00

10301201585810042

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06231312000118002

32350010

150.000,00

150.000,00

10301201585810042

SC

LAURENTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO

11344334000118002

18810009

100.000,00

100.000,00

10301201585810042

SC

PRESIDENTE NEREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU

14488313000118001

28560007

249.990,00

249.990,00

10301201585810042

SC

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

11360515000118002

28520014

99.970,00

99.970,00

10301201585810042

SC

SOMBRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

10618855000118001

28520014

99.820,00

99.820,00

10301201585810042

TOTAL

98 PROPOSTAS

 

15.244.785,00

 

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