PORTARIA Nº 1.236, DE 3 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	ITAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL	13750982000118001	26760005	170.000,00	170.000,00	10302201585350016
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10383249000118004	34330016	170.000,00	170.000,00	10302201585350023
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	09664082000118001	37540014	170.000,00	170.000,00	10302201585351117
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000118001	38010003	180.000,00	180.000,00	10302201585350032
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA	10690604000118001	32640011	170.000,00	170.000,00	10302201585350001
ES	LARANJA DA TERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA	14790251000118001	32640011	170.000,00	170.000,00	10302201585350001
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	14587933000118001	38010003	340.000,00	340.000,00	10302201585350032
GO	ANICUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS	03587269000118005	20210009	170.000,00	170.000,00	10302201585350052
GO	CACHOEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11208318000118003	32650010	170.000,00	170.000,00	10302201585350052
GO	FLORES DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11479852000118001	36720011	180.000,00	180.000,00	10302201585350052
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07556717000118005	19550002	340.000,00	340.000,00	10302201585350052
MG	ALTO RIO DOCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE	11242596000118007	19280002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	CATAS ALTAS DA NORUEGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA	13376313000118001	19280002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	FELIXLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11386929000118005	19280002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	ITAPECERICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11516928000118001	29380005	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	MINDURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11272311000118003	19280002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	NANUQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG	11385745000118006	23680002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	PIRANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11431622000118001	22150009	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
MG	RIO ESPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA	13407368000118001	27630010	85.000,00	85.000,00	10302201585350031
MG	SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11373094000118003	27630007	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
MG	TRES CORACOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13759512000118003	24780019	85.000,00	85.000,00	10302201585350031
MT	JUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97538388000118006	28250005	250.000,00	250.000,00	10302201585350051
MT	SORRISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO	10601346000118005	29360004	340.000,00	340.000,00	10302201585350051
PA	ITUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11851575000118008	26780010 34910003	35.000,00 135.000,00	170.000,00	10302201585350015 10302201585350015
PA	VIGIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE	11672396000118005	21520007	170.000,00	170.000,00	10302201585350015
PB	COXIXOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11525246000118001	24490011	180.000,00	180.000,00	10302201585350025
PE	PETROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10410787000118001	27180007	340.000,00	340.000,00	10302201585350026
PE	SIRINHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11356210000118002	27240005	170.000,00	170.000,00	10302201585350026
PE	TAMANDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10298603000118002	27240005	170.000,00	170.000,00	10302201585350026
PR	BRAGANEY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY	11239146000118002	19700012	170.000,00	170.000,00	10302201585350041
PR	LIDIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS	09492698000118001	38140006	80.000,00	80.000,00	10302201585350041
RJ	CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ	11762815000118001	14730019	180.000,00	180.000,00	10302201585350033
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	03716759000118008	28810007	170.000,00	170.000,00	10302201585350033
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	09206510000118006	29550024	170.000,00	170.000,00	10302201585350033
SC	LAGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	11840546000118007	25700009	170.000,00	170.000,00	10302201585350042
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13781069000118005	28090004 33460003	140.000,00 200.000,00	340.000,00	10302201585350035 10302201585350035
SP	LUTECIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA	11816906000118001	17990006	80.000,00	80.000,00	10302201585350035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000118009	31600001	170.000,00	170.000,00	10302201585350035
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000118002	14100001	170.000,00	170.000,00	10302201585350035
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	13936229000118001	36950003	170.000,00	170.000,00	10302201585350017
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11266993000118001	36950003	170.000,00	170.000,00	10302201585350017
TOTAL			41 PROPOSTAS		7.050.000,00