Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.323, DE 3 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

SP

ADAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

36000176009201800

150.000,00

30260003

150.000,00

10122201545250035

2077647

150.000,00

SP

AGUAS DE SAO PEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO

36000169806201800

100.000,00

36140002

100.000,00

10122201545250035

2748606

100.000,00

SP

ALVARES MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

36000181280201800

150.000,00

15930012

32080003

50.000,00

100.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2080508

2779501

6806228

25.000,00

25.000,00

100.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000170051201800

250.000,00

28870001

250.000,00

10122201545250035

2058790

250.000,00

SP

AMERICO BRASILIENSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000193493201800

100.000,00

30520001

100.000,00

10122201545250035

6434630

100.000,00

SP

AMERICO BRASILIENSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000193501201800

50.000,00

28750002

50.000,00

10122201545250035

6434630

50.000,00

SP

AMERICO BRASILIENSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000193504201800

200.000,00

37170005

200.000,00

10122201545250035

6434630

200.000,00

SP

AMERICO BRASILIENSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000193508201800

100.000,00

28130005

100.000,00

10122201545250035

6434630

100.000,00

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000178888201800

200.000,00

28150005

28150005

100.000,00

100.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6550800

200.000,00

SP

ANHEMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI

36000190658201800

144.819,00

28150005

28160003

44.819,00

100.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6547494

144.819,00

SP

ANHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS

36000171759201800

25.000,00

25310008

25.000,00

10122201545250035

6764541

25.000,00

SP

APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000189830201800

100.000,00

28160003

100.000,00

10122201545250035

2030608

100.000,00

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000193858201800

300.000,00

37170005

300.000,00

10122201545250035

3441385

300.000,00

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000193860201800

300.000,00

28160003

300.000,00

10122201545250035

3441385

300.000,00

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000193862201800

250.000,00

32080003

250.000,00

10122201545250035

3441385

250.000,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000175457201800

1.000.000,00

30470001

1.000.000,00

10122201545250035

5747171

1.000.000,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000175469201800

1.000.000,00

37350001

1.000.000,00

10122201545250035

5747171

1.000.000,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000175478201800

500.000,00

28200015

500.000,00

10122201545250035

5747171

500.000,00

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000180210201800

250.000,00

28150005

28160003

100.000,00

150.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6345921

250.000,00

SP

ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000185382201800

300.000,00

25450007

300.000,00

10122201545250035

2024942

300.000,00

SP

ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000191599201800

100.000,00

32830004

100.000,00

10122201545250035

2081083

100.000,00

SP

AURIFLAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA

36000183096201800

40.000,00

15930012

40.000,00

10122201545250035

2081768

40.000,00

SP

BANANAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000194451201800

50.000,00

37160003

50.000,00

10122201545250035

2058693

50.000,00

SP

BARAO DE ANTONINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE ANTONINA

36000175724201800

27.000,00

27990005

27.000,00

10122201545250035

6388817

27.000,00

SP

BARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI

36000171173201800

100.000,00

30520001

100.000,00

10122201545250035

6684890

100.000,00

SP

BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000172699201800

350.000,00

19970015

28070002

150.000,00

200.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6569811

350.000,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000187330201800

1.000.000,00

23680006

25320006

30640004

30520001

100.000,00

150.000,00

250.000,00

500.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

2092611

1.000.000,00

SP

BASTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000177636201800

100.000,00

28130005

100.000,00

10122201545250035

2092980

100.000,00

SP

BASTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000182122201800

100.000,00

28010001

100.000,00

10122201545250035

2092980

100.000,00

SP

BRAGANCA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000189151201800

1.200.000,00

23660016

37160003

200.000,00

1.000.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2688433

6537936

200.000,00

1.000.000,00

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000182347201800

300.000,00

28160003

28160003

150.000,00

150.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2029510

300.000,00

SP

BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS

36000185322201800

150.000,00

37090005

150.000,00

10122201545250035

2081784

150.000,00

SP

CABRALIA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA

36000180668201800

31.570,00

31600003

31.570,00

10122201545250035

6564437

31.570,00

SP

CABRALIA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA

36000180687201800

100.000,00

37120002

100.000,00

10122201545250035

6564437

100.000,00

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191867201800

100.000,00

26150007

100.000,00

10122201545250035

2024772

100.000,00

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191870201800

500.000,00

37170005

500.000,00

10122201545250035

2024772

500.000,00

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191874201800

150.000,00

28180003

150.000,00

10122201545250035

2024772

150.000,00

SP

CAJATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000194645201800

100.000,00

37170005

100.000,00

10122201545250035

6373143

100.000,00

SP

CAJATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000194646201800

150.000,00

37350001

150.000,00

10122201545250035

6373143

150.000,00

SP

CAJOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI

36000179895201800

100.000,00

37170005

100.000,00

10122201545250035

2081296

100.000,00

SP

CAJOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI

36000192759201800

150.000,00

28750002

150.000,00

10122201545250035

2081296

150.000,00

SP

CAJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000181576201800

200.000,00

30520001

200.000,00

10122201545250035

2023016

200.000,00

SP

CAMPOS DO JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

36000170306201800

350.000,00

25320006

32080003

100.000,00

250.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6583954

350.000,00

SP

CANDIDO MOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000175010201800

100.000,00

15930012

15930012

50.000,00

50.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6341217

100.000,00

SP

CANITAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITAR

36000170795201800

50.000,00

30640004

50.000,00

10122201545250035

6591361

50.000,00

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000185392201800

500.000,00

31910005

500.000,00

10122201545250035

2082926

500.000,00

SP

CASA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA

36000178464201800

200.000,00

30520001

200.000,00

10122201545250035

2082306

200.000,00

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000192142201800

200.000,00

17990007

200.000,00

10122201545250035

6391575

200.000,00

SP

CERQUEIRA CESAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR

36000183157201800

250.000,00

28750002

30470001

50.000,00

200.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2090333

250.000,00

SP

CESARIO LANGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE

36000184421201800

100.000,00

37090005

100.000,00

10122201545250035

2082780

100.000,00

SP

CHARQUEADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA

36000190108201800

150.000,00

37090005

150.000,00

10122201545250035

6355129

150.000,00

SP

CHAVANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES

36000176106201800

100.000,00

28130005

100.000,00

10122201545250035

2092506

100.000,00

SP

CONCHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170772201800

200.000,00

36140002

36140002

100.000,00

100.000,00

10122201545250035

10122201545250035

5856779

200.000,00

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

36000177727201800

100.000,00

19970015

100.000,00

10122201545250035

5005140

100.000,00

SP

CRISTAIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS PAULISTA

36000169534201800

50.000,00

28750002

50.000,00

10122201545250035

6416632

50.000,00

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173355201800

100.000,00

37120002

100.000,00

10122201545250035

2750988

100.000,00

SP

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

36000180238201800

100.000,00

28130005

100.000,00

10122201545250035

6350100

100.000,00

SP

EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

36000179572201800

150.000,00

25310008

150.000,00

10122201545250035

2751364

150.000,00

SP

FLORINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

36000186427201800

83.000,00

31340002

83.000,00

10122201545250035

6611095

83.000,00

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000178909201800

500.000,00

25200018

500.000,00

10122201545250035

6875157

500.000,00

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000179256201800

236.271,00

37350001

236.271,00

10122201545250035

6875157

236.271,00

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000179273201800

500.000,00

30470001

500.000,00

10122201545250035

6875157

500.000,00

SP

GAVIAO PEIXOTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

36000179121201800

60.000,00

28150005

60.000,00

10122201545250035

2747804

60.000,00

SP

GUARAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000192916201800

250.000,00

25310003

250.000,00

10122201545250035

2773333

250.000,00

SP

GUAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI

36000173745201800

100.000,00

37090005

100.000,00

10122201545250035

6447287

100.000,00

SP

GUARIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000180187201800

200.000,00

30520001

200.000,00

10122201545250035

2026805

200.000,00

SP

GUARIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000187990201800

750.000,00

23560007

23560007

23560007

250.000,00

250.000,00

250.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

6356745

750.000,00

SP

GUARIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000191636201800

100.000,00

28750002

100.000,00

10122201545250035

2026805

100.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000178197201800

1.500.000,00

36900014

1.500.000,00

10122201545253577

2047683

2052407

2754843

600.000,00

500.000,00

400.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000191529201800

500.000,00

25380007

500.000,00

10122201545250035

3843076

500.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000191531201800

100.000,00

18080009

100.000,00

10122201545250035

3843076

100.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000195209201800

100.000,00

15270025

100.000,00

10122201545253578

3843076

100.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000179684201800

200.000,00

30470001

200.000,00

10122201545250035

2040611

200.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000179744201800

500.000,00

37350001

500.000,00

10122201545250035

2040611

500.000,00

SP

IBIRAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000178643201800

142.150,00

25310008

142.150,00

10122201545250035

6591159

142.150,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000177429201800

300.000,00

37370003

300.000,00

10122201545250035

6465765

300.000,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000177434201800

100.000,00

37730012

100.000,00

10122201545250035

6465765

100.000,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000177439201800

100.000,00

37350001

100.000,00

10122201545250035

6465765

100.000,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000177440201800

300.000,00

32080003

300.000,00

10122201545250035

6465765

300.000,00

SP

ILHABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000186966201800

200.000,00

28870001

200.000,00

10122201545250035

6512216

200.000,00

SP

ILHABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000186991201800

170.000,00

36900015

170.000,00

10122201545253598

6512216

170.000,00

SP

IPAUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000183112201800

100.000,00

31350010

100.000,00

10122201545250035

2081660

100.000,00

SP

IPAUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000183124201800

150.000,00

25450007

150.000,00

10122201545250035

6593070

150.000,00

SP

IPAUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000183131201800

80.000,00

28150005

80.000,00

10122201545250035

6593070

80.000,00

SP

IPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA

36000169341201800

100.000,00

30520001

100.000,00

10122201545250035

2080451

100.000,00

SP

ITAJU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU

36000178950201800

13.338,00

28750002

13.338,00

10122201545250035

6639771

13.338,00

SP

ITAJU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU

36000179251201800

36.662,00

28750002

36.662,00

10122201545250035

6639771

36.662,00

SP

ITAPECERICA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000175945201800

250.000,00

27990005

250.000,00

10122201545250035

7228163

250.000,00

SP

ITAPETININGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170344201800

500.000,00

28870001

28870001

250.000,00

250.000,00

10122201545250035

10122201545250035

3139050

500.000,00

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000184403201800

500.000,00

31350010

32080003

200.000,00

300.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6378684

500.000,00

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191557201800

100.000,00

32830004

100.000,00

10122201545250035

6378684

100.000,00

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000194015201800

66.000,00

32830004

66.000,00

10122201545250035

6378684

66.000,00

SP

ITAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

36000175506201800

250.000,00

28750002

36140002

50.000,00

200.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6386741

250.000,00

SP

ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000193764201800

50.000,00

31340002

50.000,00

10122201545250035

6553893

50.000,00

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000183252201800

400.000,00

28160003

400.000,00

10122201545250035

6390951

400.000,00

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000183615201800

400.000,00

37170005

400.000,00

10122201545250035

6390951

400.000,00

SP

ITATIBA

PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

36000181984201800

1.500.000,00

32830003

37160003

37300010

25320006

28870001

23660016

37290001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

700.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

6375790

1.500.000,00

SP

ITATIBA

PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

36000194572201800

120.136,00

32830004

120.136,00

10122201545250035

6375790

120.136,00

SP

ITATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000177264201800

54.000,00

32830003

54.000,00

10122201545250035

2076942

54.000,00

SP

ITU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173779201800

250.000,00

28870001

250.000,00

10122201545250035

6436862

250.000,00

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000183679201800

500.000,00

37290001

500.000,00

10122201545250035

6360548

500.000,00

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000178501201800

50.000,00

37120002

50.000,00

10122201545250035

2751704

50.000,00

SP

JABORANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190179201800

250.000,00

37170005

250.000,00

10122201545250035

7579942

250.000,00

SP

JABOTICABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL

36000188081201800

200.000,00

37170005

200.000,00

10122201545250035

6338747

200.000,00

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173272201800

300.000,00

25190004

300.000,00

10122201545253643

2096412

300.000,00

SP

JARDINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS

36000183182201800

100.000,00

30520001

100.000,00

10122201545250035

2031280

100.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000193015201800

250.000,00

17990007

250.000,00

10122201545250035

2791722

250.000,00

SP

JERIQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JERIQUARA

36000191577201800

61.000,00

25320006

61.000,00

10122201545250035

7286333

61.000,00

SP

JUNDIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000180000201800

1.300.000,00

28130002

37290001

100.000,00

1.200.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6571832

1.300.000,00

SP

LARANJAL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

36000171911201800

100.000,00

37090005

100.000,00

10122201545250035

6357830

100.000,00

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171937201800

100.000,00

37300010

100.000,00

10122201545250035

2087103

100.000,00

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171946201800

50.000,00

37300010

50.000,00

10122201545250035

2081458

50.000,00

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000181366201800

50.000,00

37120002

50.000,00

10122201545250035

2087111

50.000,00

SP

LOUVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA

36000193883201800

400.000,00

37290001

400.000,00

10122201545250035

2079917

400.000,00

SP

LUCIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIANOPOLIS

36000175132201800

38.000,00

28750002

38.000,00

10122201545250035

6569927

38.000,00

SP

LUCIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIANOPOLIS

36000175144201800

12.876,00

28750002

12.876,00

10122201545250035

6569927

12.876,00

SP

LUPERCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPERCIO

36000177682201800

22.000,00

25170006

22.000,00

10122201545250035

6585620

22.000,00

SP

LUTECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA

36000177686201800

50.000,00

28750002

50.000,00

10122201545250035

6590977

50.000,00

SP

MANDURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000184407201800

50.000,00

37160003

50.000,00

10122201545250035

2090953

50.000,00

SP

MANDURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000184456201800

100.000,00

18080007

100.000,00

10122201545250035

2090953

100.000,00

SP

MANDURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000184478201800

150.000,00

27990005

150.000,00

10122201545250035

2090953

150.000,00

SP

MANDURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000184484201800

50.000,00

30640004

50.000,00

10122201545250035

2090953

50.000,00

SP

MANDURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000184507201800

150.000,00

28120013

150.000,00

10122201545253687

2090953

150.000,00

SP

MANDURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000184514201800

100.000,00

32830003

100.000,00

10122201545250035

2090953

100.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000174584201800

200.000,00

28870001

200.000,00

10122201545250035

6469906

200.000,00

SP

MATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

36000180222201800

100.000,00

37300010

100.000,00

10122201545250035

2091089

100.000,00

SP

MATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

36000195093201800

100.000,00

37730013

100.000,00

10122201545250035

2091089

100.000,00

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170779201800

3.000.000,00

27990005

30370002

1.000.000,00

2.000.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6397034

3.000.000,00

SP

MIGUELOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS

36000186042201800

100.000,00

30520001

100.000,00

10122201545250035

2088525

100.000,00

SP

MOCOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA

36000192304201800

392.271,00

28750002

392.271,00

10122201545250035

6384471

392.271,00

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000181067201800

300.000,00

25190009

300.000,00

10122201545253709

2080052

300.000,00

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000184247201800

300.000,00

37170005

300.000,00

10122201545250035

2080052

300.000,00

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000184458201800

250.000,00

28870001

250.000,00

10122201545250035

2080052

250.000,00

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000184534201800

158.000,00

37170005

158.000,00

10122201545250035

5302315

158.000,00

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000191569201800

300.000,00

28180013

300.000,00

10122201545253709

2080052

300.000,00

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000183009201800

300.000,00

28130005

28870001

100.000,00

200.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6473474

300.000,00

SP

MOGI MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000184091201800

100.000,00

37300010

100.000,00

10122201545250035

2088193

100.000,00

SP

MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

36000170339201800

500.000,00

30520001

500.000,00

10122201545250035

2028204

500.000,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000186366201800

100.000,00

25310003

100.000,00

10122201545250035

2053519

100.000,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000186368201800

100.000,00

37170005

100.000,00

10122201545250035

2053500

100.000,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000186369201800

22.679,00

37170005

22.679,00

10122201545250035

2086735

22.679,00

SP

MONTE AZUL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000187488201800

100.000,00

37170005

100.000,00

10122201545250035

2053519

100.000,00

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000194753201800

100.000,00

37170005

100.000,00

10122201545250035

6349161

100.000,00

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000194755201800

300.000,00

37090005

300.000,00

10122201545250035

6349161

300.000,00

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000194756201800

100.000,00

37460005

100.000,00

10122201545250035

6349161

100.000,00

SP

MORRO AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

36000186411201800

100.000,00

28150005

100.000,00

10122201545250035

2745801

100.000,00

SP

MORUNGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000174414201800

510.000,00

28150005

32830003

37160003

37090005

30.000,00

100.000,00

180.000,00

200.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

7258119

510.000,00

SP

MOTUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA

36000178947201800

100.271,00

30470001

100.271,00

10122201545250035

6461670

100.271,00

SP

MOTUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA

36000178968201800

50.000,00

28750002

50.000,00

10122201545250035

6461670

50.000,00

SP

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

36000182565201800

182.271,00

30260003

182.271,00

10122201545250035

6379400

182.271,00

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

36000180060201800

500.000,00

30470001

500.000,00

10122201545250035

6123031

500.000,00

SP

OSVALDO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173573201800

100.000,00

28130005

100.000,00

10122201545250035

2082586

100.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171350201800

200.000,00

30470001

200.000,00

10122201545250035

2038668

200.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171397201800

200.000,00

28870001

200.000,00

10122201545250035

2038668

200.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171420201800

100.000,00

18080003

100.000,00

10122201545250035

2038668

100.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171435201800

100.000,00

37120002

100.000,00

10122201545250035

2038668

100.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171456201800

200.000,00

28090003

200.000,00

10122201545250035

2038668

200.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171470201800

300.000,00

28180003

300.000,00

10122201545250035

2038668

300.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171479201800

300.000,00

30640004

300.000,00

10122201545250035

2038668

300.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000174204201800

250.000,00

30260003

250.000,00

10122201545250035

2038668

250.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000176452201800

100.000,00

37300010

100.000,00

10122201545250035

2080958

100.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000176539201800

100.000,00

30640004

100.000,00

10122201545250035

2080958

100.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191749201800

200.000,00

28180015

200.000,00

10122201545253763

2080958

200.000,00

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191924201800

100.000,00

28750002

100.000,00

10122201545250035

2080958

100.000,00

SP

PEDRO DE TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO

36000170934201800

250.000,00

25450007

36900012

100.000,00

150.000,00

10122201545250035

10122201545253785

6743722

250.000,00

SP

PERUIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

36000189918201800

750.000,00

36900013

750.000,00

10122201545253789

6399576

750.000,00

SP

PILAR DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191981201800

100.000,00

32830004

100.000,00

10122201545250035

2078902

100.000,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000176282201800

200.000,00

37300010

200.000,00

10122201545250035

2087057

200.000,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183108201800

200.000,00

27970011

200.000,00

10122201545250035

2772310

200.000,00

SP

PIRAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU

36000183025201800

400.000,00

18080003

32080003

32080003

100.000,00

150.000,00

150.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

6516920

400.000,00

SP

PIRAPOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

36000172991201800

300.000,00

19970015

19970015

150.000,00

150.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6721540

300.000,00

SP

PIRASSUNUNGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000180916201800

100.000,00

37300010

100.000,00

10122201545250035

6456324

100.000,00

SP

PIRASSUNUNGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000189563201800

100.000,00

30520001

100.000,00

10122201545250035

2785382

100.000,00

SP

PITANGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS

36000183120201800

200.000,00

30520001

200.000,00

10122201545250035

2089548

200.000,00

SP

PLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171607201800

50.000,00

30640004

50.000,00

10122201545250035

6593097

50.000,00

SP

PLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173326201800

50.000,00

28750002

50.000,00

10122201545250035

6593097

50.000,00

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000188830201800

200.000,00

30520001

200.000,00

10122201545250035

2083493

200.000,00

SP

POPULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183624201800

50.000,00

28750002

50.000,00

10122201545250035

2080109

50.000,00

SP

POPULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183953201800

25.000,00

15930012

25.000,00

10122201545250035

2080109

25.000,00

SP

PORTO FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000183415201800

500.000,00

30520001

500.000,00

10122201545250035

2082322

500.000,00

SP

PRATANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA

36000170032201800

50.000,00

37160003

50.000,00

10122201545250035

6570887

50.000,00

SP

PRESIDENTE PRUDENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000175868201800

550.000,00

19970015

28870001

28180003

150.000,00

200.000,00

200.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

2045249

550.000,00

SP

QUATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA

36000175484201800

240.000,00

15930012

32830003

25170006

40.000,00

100.000,00

100.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

6738516

240.000,00

SP

RANCHARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000178902201800

190.000,00

33600009

190.000,00

10122201545250035

6743773

190.000,00

SP

RIBEIRAO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

36000184957201800

200.000,00

37170005

200.000,00

10122201545250035

6562329

200.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000181478201800

200.000,00

28870001

200.000,00

10122201545250035

7038895

200.000,00

SP

SALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000192488201800

75.844,00

36140002

75.844,00

10122201545250035

6984916

75.844,00

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000176412201800

200.000,00

28870001

200.000,00

10122201545250035

3774554

200.000,00

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000189575201800

500.000,00

37170005

500.000,00

10122201545250035

3774554

500.000,00

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000189585201800

1.000.000,00

28010001

1.000.000,00

10122201545250035

3774554

1.000.000,00

SP

SALTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000170893201800

200.271,00

30640004

200.271,00

10122201545250035

2082756

200.271,00

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000175928201800

200.000,00

28870001

200.000,00

10122201545250035

6682448

200.000,00

SP

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000194635201800

300.000,00

15270024

300.000,00

10122201545250035

2080745

300.000,00

SP

SANTA GERTRUDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000185272201800

100.000,00

28130005

100.000,00

10122201545250035

5451744

100.000,00

SP

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000195532201800

300.000,00

28180016

300.000,00

10122201545253889

2083140

300.000,00

SP

SANTA LUCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

36000192975201800

100.000,00

28130005

100.000,00

10122201545250035

6453422

100.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000180980201800

300.000,00

25200018

300.000,00

10122201545250035

5676959

300.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000181015201800

800.000,00

30880019

800.000,00

10122201545253908

5676959

800.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000181024201800

500.000,00

37370003

500.000,00

10122201545250035

5676959

500.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000181041201800

200.000,00

37350001

200.000,00

10122201545250035

5676959

200.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000181075201800

100.000,00

37120002

100.000,00

10122201545250035

5676959

100.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000181103201800

200.000,00

25310003

200.000,00

10122201545250035

5676959

200.000,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000181109201800

3.022.271,00

36900020

3.022.271,00

10122201545253908

5676959

3.022.271,00

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000181118201800

200.000,00

28870001

200.000,00

10122201545250035

5676959

200.000,00

SP

SAO JOAO DAS DUAS PONTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES

36000179002201800

9.795,00

37170005

9.795,00

10122201545250035

6387462

9.795,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000186826201800

250.000,00

28870001

250.000,00

10122201545250035

2705648

250.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000186869201800

100.000,00

17990007

100.000,00

10122201545250035

2705648

100.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000187567201800

100.000,00

37730012

100.000,00

10122201545250035

2705648

100.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000194078201800

500.000,00

28750002

500.000,00

10122201545250035

2798298

500.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000176081201800

500.000,00

25190006

500.000,00

10122201545253923

0009601

500.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000176118201800

500.000,00

36110002

500.000,00

10122201545250035

0009601

500.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000176146201800

350.000,00

37170005

350.000,00

10122201545250035

0009601

350.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000179603201800

900.000,00

31910005

900.000,00

10122201545250035

0009601

900.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000192752201800

250.000,00

30890017

250.000,00

10122201545257336

0009601

250.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000192766201800

250.000,00

30890017

250.000,00

10122201545257336

0009539

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000170997201800

1.200.000,00

30520001

1.200.000,00

10122201545250035

2080044

2090236

200.000,00

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000171315201800

1.000.000,00

17730018

1.000.000,00

10122201545250035

2090236

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000171587201800

1.000.000,00

30450005

1.000.000,00

10122201545250035

2090236

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000173689201800

200.000,00

30660010

200.000,00

10122201545250035

2090236

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000174643201800

1.000.000,00

34990005

1.000.000,00

10122201545250035

2090236

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000174719201800

400.000,00

24240007

400.000,00

10122201545250001

2090236

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000174760201800

1.400.000,00

36110002

1.400.000,00

10122201545250035

2077477

2083086

2688522

2705982

500.000,00

200.000,00

500.000,00

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000174833201800

300.000,00

26150010

300.000,00

10122201545250035

2084252

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000175054201800

250.000,00

28120024

250.000,00

10122201545250035

2705982

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000176262201800

500.000,00

22950007

500.000,00

10122201545250035

2081482

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000176350201800

300.000,00

37170005

300.000,00

10122201545250035

2082438

2748029

100.000,00

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000176879201800

200.000,00

28090003

200.000,00

10122201545250035

2071568

2090236

100.000,00

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000176918201800

1.350.000,00

20180013

30640004

29080012

30680001

200.000,00

250.000,00

400.000,00

500.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250001

10122201545250035

2090236

1.350.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000176961201800

100.000,00

13100021

100.000,00

10122201545250035

2090236

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000180285201800

300.000,00

34300002

300.000,00

10122201545250035

2077477

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000181157201800

670.000,00

36900006

670.000,00

10122201545250035

2090236

670.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000182889201800

4.500.000,00

28130003

4.500.000,00

10122201545250035

2079798

4.500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000184515201800

250.000,00

28130004

250.000,00

10122201545250035

2079798

7066376

150.000,00

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000185419201800

500.000,00

37300007

500.000,00

10122201545250035

2078015

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000185428201800

1.300.000,00

25310006

1.300.000,00

10122201545250035

2078015

1.300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000186539201800

500.000,00

15810003

500.000,00

10122201545250035

2083086

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000186546201800

500.000,00

15810004

500.000,00

10122201545250035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000188730201800

1.500.000,00

26150004

26150011

500.000,00

1.000.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2079798

1.500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000188882201800

200.000,00

18180001

200.000,00

10122201545250035

2079798

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000189368201800

250.000,00

22950025

250.000,00

10122201545250035

2748029

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000190471201800

500.000,00

15810008

500.000,00

10122201545250035

2705982

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000190499201800

300.000,00

28010001

300.000,00

10122201545250035

2079798

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000190507201800

2.000.000,00

31910005

2.000.000,00

10122201545250035

2083051

2705982

5869412

700.000,00

400.000,00

900.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000190731201800

100.000,00

28090003

100.000,00

10122201545250035

2079798

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000190850201800

100.000,00

28090003

100.000,00

10122201545250035

2083086

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000191342201800

400.000,00

28090003

28090003

200.000,00

200.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2083086

2084252

2688689

2748029

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000192134201800

500.000,00

28180006

500.000,00

10122201545250035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000192189201800

1.000.000,00

26330004

1.000.000,00

10122201545250035

2090236

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000192192201800

500.000,00

20480010

500.000,00

10122201545250035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000192858201800

220.000,00

30260003

220.000,00

10122201545250035

2079798

220.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000193536201800

200.000,00

18080009

200.000,00

10122201545250035

2083086

2088495

100.000,00

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000195099201800

300.000,00

37730013

300.000,00

10122201545250035

2080044

2080095

2705982

100.000,00

100.000,00

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000195131201800

100.000,00

15270017

100.000,00

10122201545250035

2084252

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000195341201800

100.000,00

37490023

100.000,00

10122201545250035

2090236

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000195516201800

500.000,00

29180003

500.000,00

10122201545253428

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000195613201800

100.000,00

30690007

100.000,00

10122201545250035

2090236

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000171862201800

1.770.000,00

28870001

37120002

150.000,00

1.620.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2075962

2077388

2077655

2080125

2080575

300.000,00

100.000,00

320.000,00

200.000,00

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000171862201800

1.770.000,00

28870001

37120002

150.000,00

1.620.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2089572

2089696

2091399

2091593

100.000,00

100.000,00

250.000,00

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000175791201800

1.600.000,00

22950001

28070002

25310003

400.000,00

500.000,00

700.000,00

10122201545253928

10122201545250035

10122201545250035

2077655

2089696

2091593

1.100.000,00

300.000,00

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000179329201800

500.000,00

36110002

500.000,00

10122201545250035

2077388

2091593

300.000,00

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000183126201800

1.300.000,00

15810002

22950006

300.000,00

1.000.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2089696

1.300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000184806201800

100.000,00

27970011

100.000,00

10122201545250035

2077388

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000185220201800

150.000,00

25450006

150.000,00

10122201545250035

2089696

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000187349201800

206.000,00

19970018

206.000,00

10122201545250035

2080125

206.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000191248201800

150.000,00

27990007

150.000,00

10122201545250035

2688638

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000192630201800

500.000,00

13340007

500.000,00

10122201545250035

2089696

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000192984201800

100.000,00

28070002

100.000,00

10122201545250035

2688530

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000193716201800

400.000,00

18080009

400.000,00

10122201545250035

2077590

2080125

2089572

2089785

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000194643201800

100.000,00

28070002

100.000,00

10122201545250035

2688530

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000194800201800

50.000,00

12770007

50.000,00

10122201545257286

2089696

50.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000195414201800

250.000,00

28180008

250.000,00

10122201545250035

2080125

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000195625201800

100.000,00

37490024

100.000,00

10122201545250035

2077655

100.000,00

SP

SAO PEDRO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000181513201800

200.000,00

37090005

200.000,00

10122201545250035

2084422

200.000,00

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000179064201800

550.000,00

31600003

37370003

250.000,00

300.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6348548

550.000,00

SP

SAO SIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000180456201800

200.000,00

30520001

200.000,00

10122201545250035

2058243

200.000,00

SP

SARAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI

36000186627201800

100.000,00

37090005

100.000,00

10122201545250035

6453090

100.000,00

SP

SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA

36000187657201800

200.000,00

30520001

200.000,00

10122201545250035

2079364

200.000,00

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000182089201800

200.000,00

30520001

200.000,00

10122201545250035

2084171

200.000,00

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000195353201800

100.000,00

37730013

100.000,00

10122201545250035

2084171

100.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000179443201800

84.478,00

37120002

84.478,00

10122201545250035

7277288

84.478,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000193896201800

500.000,00

15810008

500.000,00

10122201545250035

2079321

500.000,00

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000179177201800

1.000.000,00

25380007

1.000.000,00

10122201545250035

2033240

1.000.000,00

SP

TORRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA

36000185043201800

2.967,00

30640004

2.967,00

10122201545250035

6644120

2.967,00

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000180258201800

300.000,00

30470001

300.000,00

10122201545250035

6453791

300.000,00

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000180263201800

100.000,00

32830003

100.000,00

10122201545250035

6453791

100.000,00

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000180274201800

100.000,00

19970015

100.000,00

10122201545250035

6453791

100.000,00

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000180294201800

200.000,00

37170005

200.000,00

10122201545250035

6453791

200.000,00

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000191840201800

100.000,00

28070002

100.000,00

10122201545250035

2081385

100.000,00

SP

URANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

36000174004201800

40.000,00

15930012

40.000,00

10122201545250035

6522769

40.000,00

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000182826201800

150.000,00

28050004

36110001

50.000,00

100.000,00

10122201545250035

10122201545253998

2749173

150.000,00

SP

VARZEA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

36000192556201800

100.000,00

37290001

100.000,00

10122201545250035

3290395

100.000,00

TOTAL

290 PROPOSTAS

95.235.940,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde