Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.324, DE 3 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000176055201800 1.000.000,00 30400002 1.000.000,00 10122201545250033 2280868 1.000.000,00
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000176070201800 1.000.000,00 37650001 1.000.000,00 10122201545250033 7354746 1.000.000,00
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000176449201800 850.000,00 35730002 850.000,00 10122201545253274 6458181 850.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000174185201800 1.000.000,00 29550002 1.000.000,00 10122201545253278 6766919 1.000.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000174207201800 500.000,00 13450001 500.000,00 10122201545250033 6766919 500.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000174223201800 298.750,00 15040004 298.750,00 10122201545250033 6766919 298.750,00
RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO 36000187900201800 300.000,00 13450001 300.000,00 10122201545250033 7113951 300.000,00
RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO 36000187908201800 300.000,00 30580009 300.000,00 10122201545250033 7113951 300.000,00
RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO 36000187917201800 205.170,00 27890001 205.170,00 10122201545250033 7113951 205.170,00
RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO 36000187923201800 300.000,00 27930010 300.000,00 10122201545253279 7113951 300.000,00
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175448201800 3.100.000,00 27760018
37660002
30390006
100.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
10122201545250033
10122201545253281
10122201545253281
6323413 3.100.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169832201800 2.900.000,00 27830001
37200004
1.000.000,00
1.900.000,00
10122201545250033
10122201545253282
2297876 2.900.000,00
RJ BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM 36000178831201800 700.000,00 30420004
30980002
300.000,00
400.000,00
10122201545250033
10122201545253283
2282801 700.000,00
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000187598201800 100.000,00 27760018 100.000,00 10122201545250033 7221673 100.000,00
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000187602201800 300.000,00 30420004 300.000,00 10122201545250033 7221673 300.000,00
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000187610201800 205.170,00 27890001 205.170,00 10122201545250033 7221673 205.170,00
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000187617201800 1.000.000,00 37200005 1.000.000,00 10122201545253285 7221673 1.000.000,00
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000180497201800 300.000,00 30400002 300.000,00 10122201545250033 6645410 300.000,00
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000180504201800 400.000,00 30420004 400.000,00 10122201545250033 6645410 400.000,00
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000180919201800 300.000,00 35730005 300.000,00 10122201545253286 6645410 300.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179305201800 800.000,00 33220003 800.000,00 10122201545250033 2287250
2287447
300.000,00
500.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188633201800 500.000,00 30780007 500.000,00 10122201545250033 6298109 500.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195451201800 500.000,00 37990001 500.000,00 10122201545250033 2287080 500.000,00
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000178582201800 478.000,00 30420004 478.000,00 10122201545250033 2267551
2267713
178.000,00
300.000,00
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000178611201800 100.000,00 23970001 100.000,00 10122201545250033 2267551 100.000,00
RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 36000179707201800 500.000,00 30780007
30780007
250.000,00
250.000,00
10122201545250033
10122201545250033
7303009 500.000,00
RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ 36000174167201800 35.108,00 27890001 35.108,00 10122201545250033 2298015 35.108,00
RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ 36000174222201800 34.904,00 27890001 34.904,00 10122201545250033 6208096 34.904,00
RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ 36000174242201800 27.587,00 27890001 27.587,00 10122201545250033 7204221 27.587,00
RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ 36000182423201800 43.587,00 27890001 43.587,00 10122201545250033 2272601 43.587,00
RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN 36000181643201800 348.000,00 37990001 348.000,00 10122201545250033 7723873 348.000,00
RJ CONCEICAO DE MACABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU 36000179062201800 500.000,00 27830001 500.000,00 10122201545250033 7517017 500.000,00
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 36000192338201800 2.072.271,00 38320003 2.072.271,00 10122201545253300 7249942 2.072.271,00
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000181573201800 500.000,00 27870001 500.000,00 10122201545250033 6594859 500.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000182604201800 1.000.000,00 30420004 1.000.000,00 10122201545250033 6541151 1.000.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000182611201800 800.000,00 38620001 800.000,00 10122201545253302 6541151 800.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000191996201800 1.000.000,00 38320004 1.000.000,00 10122201545253302 6541151 1.000.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000195336201800 100.000,00 27760018 100.000,00 10122201545250033 6541151 100.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000195342201800 1.000.000,00 37660003 1.000.000,00 10122201545253302 6541151 1.000.000,00
RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI 36000193892201800 1.500.000,00 30400003 1.500.000,00 10122201545253303 5927013 1.500.000,00
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171430201800 300.000,00 30390020 300.000,00 10122201545250033 6400175 300.000,00
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171446201800 200.000,00 27930016 200.000,00 10122201545250033 6400175 200.000,00
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171459201800 500.000,00 30420004 500.000,00 10122201545250033 6400175 500.000,00
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171471201800 100.000,00 23970001 100.000,00 10122201545250033 6400175 100.000,00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174005201800 1.500.000,00 37660005 1.500.000,00 10122201545253306 7459300 1.500.000,00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174013201800 1.000.000,00 27830001 1.000.000,00 10122201545250033 7459300 1.000.000,00
RJ MACUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO 36000169352201800 459.551,00 37070005 459.551,00 10122201545253311 9401601 459.551,00
RJ MACUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO 36000169367201800 100.000,00 37070005 100.000,00 10122201545253311 9401601 100.000,00
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000170024201800 1.222.271,00 37660007 1.222.271,00 10122201545253312 6473245 1.222.271,00
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000170064201800 5.000.000,00 38280012 5.000.000,00 10122201545253312 6473245 5.000.000,00
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000170071201800 300.000,00 37490001 300.000,00 10122201545250033 6473245 300.000,00
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000170074201800 100.000,00 27760018 100.000,00 10122201545250033 6473245 100.000,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000181258201800 1.800.000,00 27930018 1.800.000,00 10122201545253316 2298570 1.800.000,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000181271201800 1.500.000,00 37660001 1.500.000,00 10122201545253316 2298570 1.500.000,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000181287201800 650.000,00 13080009 650.000,00 10122201545253316 2298570 650.000,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000181296201800 500.000,00 13450001 500.000,00 10122201545250033 2298570 500.000,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000181307201800 300.000,00 25100001 300.000,00 10122201545250033 2298570 300.000,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000192155201800 1.000.000,00 38320006 1.000.000,00 10122201545253316 2298570 1.000.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000190937201800 500.000,00 27930016 500.000,00 10122201545250033 6422810 500.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000190938201800 343.068,00 30580009 343.068,00 10122201545250033 6422810 343.068,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000190939201800 1.000.000,00 27830001 1.000.000,00 10122201545250033 6422810 1.000.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000190940201800 1.500.000,00 27870001 1.500.000,00 10122201545250033 6422810 1.500.000,00
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36000175972201800 300.000,00 25020017 300.000,00 10122201545253318 6819508 300.000,00
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000185735201800 619.000,00 30400002 619.000,00 10122201545250033 2293900 619.000,00
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000185996201800 700.000,00 13450001 700.000,00 10122201545250033 2290839 700.000,00
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000186000201800 700.000,00 13450001 700.000,00 10122201545250033 2290944 700.000,00
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000186008201800 381.000,00 30400002 381.000,00 10122201545250033 2293927 381.000,00
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000186012201800 150.000,00 27760018 150.000,00 10122201545250033 2290936 150.000,00
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000186013201800 272.271,00 25020023 272.271,00 10122201545250033 2293943 272.271,00
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000177250201800 200.000,00 27760018 200.000,00 10122201545250033 0012718 200.000,00
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000181006201800 186.136,00 25100001 186.136,00 10122201545250033 2272997 186.136,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185824201800 1.000.000,00 30980008 1.000.000,00 10122201545253323 6212131 1.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185828201800 2.000.000,00 27860004 2.000.000,00 10122201545250033 6212131 2.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185837201800 1.000.000,00 37660009 1.000.000,00 10122201545253323 6212131 1.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185844201800 205.170,00 27890001 205.170,00 10122201545250033 6212131 205.170,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185850201800 2.000.000,00 25020023 2.000.000,00 10122201545250033 6212131 2.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185859201800 1.500.000,00 25020023 1.500.000,00 10122201545250033 6212131 1.500.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185866201800 1.500.000,00 25020023 1.500.000,00 10122201545250033 6212131 1.500.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185869201800 1.000.000,00 25020023 1.000.000,00 10122201545250033 6212131 1.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185873201800 1.000.000,00 17750018 1.000.000,00 10122201545253323 6212131 1.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185878201800 250.000,00 27760018 250.000,00 10122201545250033 6212131 250.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191824201800 3.500.000,00 27930011 3.500.000,00 10122201545253323 6212131 3.500.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191826201800 1.000.000,00 38320008 1.000.000,00 10122201545253323 6212131 1.000.000,00
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000169690201800 500.000,00 30580009 500.000,00 10122201545250033 7142714 500.000,00
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000179924201800 300.000,00 30780007 300.000,00 10122201545250033 7142714 300.000,00
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000180032201800 300.000,00 30420004 300.000,00 10122201545250033 7142714 300.000,00
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000180045201800 300.000,00 30390020 300.000,00 10122201545250033 7142714 300.000,00
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000180067201800 462.271,00 27930016 462.271,00 10122201545250033 7142714 462.271,00
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000180284201800 300.000,00 37240008 300.000,00 10122201545250033 7142714 300.000,00
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000192258201800 1.000.000,00 38320009 1.000.000,00 10122201545253324 7142714 1.000.000,00
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183256201800 205.170,00 27890001 205.170,00 10122201545250033 9234675 205.170,00
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183266201800 300.000,00 30390020 300.000,00 10122201545250033 9234675 300.000,00
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183270201800 500.000,00 37070006 500.000,00 10122201545253326 9234675 500.000,00
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181126201800 1.250.000,00 37200018 1.250.000,00 10122201545253328 5670268 1.250.000,00
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 36000179385201800 300.000,00 30710009 300.000,00 10122201545250033 5477468 300.000,00
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 36000179389201800 400.000,00 37200020 400.000,00 10122201545253330 5477468 400.000,00
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 36000178062201800 350.000,00 27830001 350.000,00 10122201545250033 6159192 350.000,00
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 36000193921201800 50.000,00 27760018 50.000,00 10122201545250033 6159192 50.000,00
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 36000180682201800 450.000,00 25020006 450.000,00 10122201545253333 2273101 450.000,00
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 36000191943201800 1.000.000,00 17730020 1.000.000,00 10122201545253336 2288885 1.000.000,00
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000195487201800 600.000,00 32680019 600.000,00 10122201545253337 2296241 600.000,00
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000170199201800 1.300.170,00 25020008
27890001
37490001
35730012
30710009
45.000,00
205.170,00
300.000,00
350.000,00
400.000,00
10122201545253338
10122201545250033
10122201545250033
10122201545250033
10122201545250033
6231810 1.300.170,00
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 36000173901201800 242.615,00 37200023 242.615,00 10122201545253339 6576524 242.615,00
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 36000174416201800 562.741,00 29550003 562.741,00 10122201545253339 6576524 562.741,00
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000179414201800 1.305.170,00 27760018
38280019
27890001
27930020
37660010
100.000,00
200.000,00
205.170,00
300.000,00
500.000,00
10122201545250033
10122201545253340
10122201545250033
10122201545253340
10122201545253340
6422608 1.305.170,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000186919201800 500.000,00 30580017 500.000,00 10122201545250033 3343715 500.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000186928201800 300.000,00 38280008 300.000,00 10122201545257214 3343715 300.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000188297201800 200.000,00 30420004 200.000,00 10122201545250033 3343715 200.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000192157201800 300.000,00 37650002 300.000,00 10122201545250033 3343715 300.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000184424201800 1.000.000,00 17730017 1.000.000,00 10122201545253341 2270528 1.000.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000193088201800 1.000.000,00 37240020 1.000.000,00 10122201545253341 2295296
5662443
500.000,00
500.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000193099201800 1.500.000,00 37200012
37990001
500.000,00
1.000.000,00
10122201545250033
10122201545250033
2269589
2269864
2273608
500.000,00
500.000,00
500.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000193224201800 300.000,00 27760018 300.000,00 10122201545250033 2269899 300.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000193239201800 272.271,00 27860001 272.271,00 10122201545250033 2269872 272.271,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000194904201800 800.000,00 37070002 800.000,00 10122201545253341 2270528 800.000,00
RJ SANTA MARIA MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181254201800 500.000,00 33220003 500.000,00 10122201545250033 2268434 500.000,00
RJ SANTA MARIA MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181268201800 300.000,00 37660011 300.000,00 10122201545253342 2268434 300.000,00
RJ SANTA MARIA MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181292201800 40.000,00 37490001 40.000,00 10122201545250033 2268434 40.000,00
RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 36000171638201800 250.000,00 25020020 250.000,00 10122201545253343 3040119 250.000,00
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185312201800 800.000,00 38620009 800.000,00 10122201545253345 2283328 800.000,00
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173650201800 200.000,00 30580009 200.000,00 10122201545250033 6385028 200.000,00
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173701201800 100.000,00 23970001 100.000,00 10122201545250033 6385028 100.000,00
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173737201800 1.000.000,00 37990001 1.000.000,00 10122201545250033 6385028 1.000.000,00
RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000184770201800 700.000,00 30420004 700.000,00 10122201545250033 2286289 700.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181796201800 3.000.000,00 30980010 3.000.000,00 10122201545253348 2283972 3.000.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181803201800 500.000,00 30710009 500.000,00 10122201545250033 2283972 500.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181811201800 1.000.000,00 37650001 1.000.000,00 10122201545250033 2283972 1.000.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181815201800 150.000,00 13100025 150.000,00 10122201545253348 2283972 150.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181818201800 205.170,00 27890001 205.170,00 10122201545250033 2283972 205.170,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181821201800 1.000.000,00 27830001 1.000.000,00 10122201545250033 2283972 1.000.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181824201800 200.000,00 27760018 200.000,00 10122201545250033 2283972 200.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181826201800 750.000,00 13080016 750.000,00 10122201545253348 2283972 750.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181832201800 2.000.000,00 37240021 2.000.000,00 10122201545253348 2283972 2.000.000,00
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000187449201800 1.000.000,00 37660013 1.000.000,00 10122201545253351 6360483 1.000.000,00
RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173915201800 200.000,00 27930023 200.000,00 10122201545253352 6388639 200.000,00
RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173928201800 38.300,00 27780004 38.300,00 10122201545250033 6388639 38.300,00
RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173935201800 500.000,00 27830001 500.000,00 10122201545250033 2704633 500.000,00
RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173947201800 300.000,00 37200025 300.000,00 10122201545253352 2704633 300.000,00
RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173956201800 20.700,00 27780004 20.700,00 10122201545250033 2704633 20.700,00
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 36000183684201800 400.000,00 32680024 400.000,00 10122201545253357 7790740 400.000,00
RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 36000172810201800 200.000,00 38280024 200.000,00 10122201545253358 7269757 200.000,00
RJ TRAJANO DE MORAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES 36000176095201800 200.000,00 30420004 200.000,00 10122201545250033 3584968 200.000,00
RJ TRAJANO DE MORAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES 36000176108201800 250.000,00 37070007 250.000,00 10122201545250033 3584968 250.000,00
RJ TRAJANO DE MORAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES 36000176151201800 23.000,00 30580009 23.000,00 10122201545250033 6600409 23.000,00
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000184180201800 1.205.170,00 27890001
37660016
205.170,00
1.000.000,00
10122201545250033
10122201545253361
6360823 1.205.170,00
RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI 36000178733201800 200.000,00 30580009
30580009
100.000,00
100.000,00
10122201545250033
10122201545250033
6583253 200.000,00
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181336201800 500.000,00 37990001 500.000,00 10122201545250033 2273748 500.000,00
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193575201800 200.000,00 37490001 200.000,00 10122201545250033 6289738 200.000,00
TOTAL 148 PROPOSTAS 102.319.762,00
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