Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.327, DE 3 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
CE ABAIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA 36000185031201800 130.000,00 24420001 130.000,00 10122201545250023 6594328 130.000,00
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000185553201800 500.000,00 31220003 500.000,00 10122201545250023 2516632 500.000,00
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000185569201800 236.136,00 31220001 236.136,00 10122201545250023 2516632 236.136,00
CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS 36000172050201800 11.655,00 32700008 11.655,00 10122201545250023 6598013 11.655,00
CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA 36000175727201800 140.000,00 27020001 140.000,00 10122201545250023 6448976 140.000,00
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000182327201800 306.136,00 27000009 306.136,00 10122201545250023 6545831 306.136,00
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000182408201800 100.000,00 28950005 100.000,00 10122201545250023 6545831 100.000,00
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000180858201800 96.000,00 27010001 96.000,00 10122201545250023 6492975 96.000,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000192609201800 1.000.000,00 24410003 1.000.000,00 10122201545251002 4010760 1.000.000,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000192610201800 500.000,00 34330018 500.000,00 10122201545250023 4010760 500.000,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000192615201800 500.000,00 24410007 500.000,00 10122201545257312 4010760 500.000,00
CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA 36000172950201800 77.000,00 28950005 77.000,00 10122201545250023 7342446 77.000,00
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 36000172956201800 300.000,00 24410002 300.000,00 10122201545250023 6387578 300.000,00
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 36000172959201800 200.000,00 20700011 200.000,00 10122201545250023 6387578 200.000,00
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 36000172960201800 100.000,00 28950005 100.000,00 10122201545250023 6387578 100.000,00
CE ARNEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ 36000180775201800 49.345,00 27020001 49.345,00 10122201545250023 6443893 49.345,00
CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE 36000172970201800 200.000,00 27010001 200.000,00 10122201545250023 5922585 200.000,00
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000191950201800 100.000,00 34330005 100.000,00 10122201545257246 2564211 100.000,00
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000187251201800 284.000,00 27010001 284.000,00 10122201545250023 6522777 284.000,00
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000183743201800 200.000,00 27000009 200.000,00 10122201545250023 6402364 200.000,00
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000183765201800 100.000,00 24420001 100.000,00 10122201545250023 6402364 100.000,00
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000183798201800 84.000,00 37780018 84.000,00 10122201545250023 6402364 84.000,00
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000172197201800 800.000,00 20700011
27010001
300.000,00
500.000,00
10122201545250023
10122201545250023
7331630 800.000,00
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000180275201800 450.000,00 27000009 450.000,00 10122201545250023 3418324 450.000,00
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000180288201800 300.000,00 27020001 300.000,00 10122201545250023 3418324 300.000,00
CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO 36000181618201800 117.634,00 37330006 117.634,00 10122201545250023 6465412 117.634,00
CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 36000180318201800 452.000,00 31220001 452.000,00 10122201545250023 6548741 452.000,00
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000172996201800 100.000,00 37360007 100.000,00 10122201545250023 6470971 100.000,00
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000172998201800 100.000,00 24410002 100.000,00 10122201545250023 6470971 100.000,00
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000172999201800 600.000,00 24420001 600.000,00 10122201545250023 6470971 600.000,00
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000173002201800 100.000,00 28950005 100.000,00 10122201545250023 6470971 100.000,00
CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS 36000171982201800 343.581,00 30310001 343.581,00 10122201545250023 6575668 343.581,00
CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE 36000177865201800 500.000,00 38590004 500.000,00 10122201545250023 6323804 500.000,00
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE 36000178654201800 500.000,00 28940004 500.000,00 10122201545250023 6642403 500.000,00
CE CHORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO 36000179866201800 230.000,00 37360007 230.000,00 10122201545250023 4010981 230.000,00
CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 36000171848201800 500.000,00 37780016 500.000,00 10122201545250023 6510310 500.000,00
CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 36000171859201800 215.000,00 34330018 215.000,00 10122201545250023 6510310 215.000,00
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 36000178139201800 200.000,00 20700011 200.000,00 10122201545250023 6676154 200.000,00
CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO 36000174378201800 365.000,00 24370013 365.000,00 10122201545250023 6260888 365.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000178984201800 5.000.000,00 24420002 5.000.000,00 10122201545250023 2794179 5.000.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000182333201800 1.800.000,00 37100016 1.800.000,00 10122201545250023 2794179 1.800.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000182345201800 680.000,00 37100017 680.000,00 10122201545250023 2794179 680.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000182376201800 100.000,00 37360007 100.000,00 10122201545250023 2794179 100.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195732201800 300.000,00 28950009 300.000,00 10122201545251048 2651394 300.000,00
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 36000178316201800 100.000,00 37360007 100.000,00 10122201545250023 6875505 100.000,00
CE GRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRACA 36000183645201800 29.294,00 24370013 29.294,00 10122201545250023 6600239 29.294,00
CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 36000175798201800 35.000,00 27010001 35.000,00 10122201545250023 6622232 35.000,00
CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 36000185454201800 871.598,00 37540004 871.598,00 10122201545251057 9265740 871.598,00
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180357201800 100.000,00 37780019 100.000,00 10122201545250023 6472494 100.000,00
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180482201800 37.524,00 38590004 37.524,00 10122201545250023 6472494 37.524,00
CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000179076201800 184.000,00 37780018
28950005
84.000,00
100.000,00
10122201545250023
10122201545250023
6410774 184.000,00
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000175773201800 200.000,00 27020001 200.000,00 10122201545250023 5478545 200.000,00
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000175801201800 700.000,00 27000009 700.000,00 10122201545250023 5478545 700.000,00
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182396201800 75.645,00 24410002 75.645,00 10122201545250023 6549853 75.645,00
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000184984201800 302.271,00 37360007 302.271,00 10122201545250023 6325610 302.271,00
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000185019201800 300.000,00 20700011 300.000,00 10122201545250023 6325610 300.000,00
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000185066201800 189.653,00 37110007 189.653,00 10122201545250023 6325610 189.653,00
CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI 36000182368201800 200.000,00 24410002 200.000,00 10122201545250023 4011287 200.000,00
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000169748201800 400.000,00 24420001 400.000,00 10122201545250023 2675560 400.000,00
CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA 36000178241201800 200.000,00 27010001 200.000,00 10122201545250023 2480409 200.000,00
CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 36000184955201800 80.300,00 24420001 80.300,00 10122201545250023 6761631 80.300,00
CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM 36000175838201800 19.992,00 28940004 19.992,00 10122201545250023 6680542 19.992,00
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000172187201800 1.507.116,00 37540012 1.507.116,00 10122201545250023 6352634 1.507.116,00
CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 36000181544201800 1.150.000,00 32700008 1.150.000,00 10122201545250023 6588832 1.150.000,00
CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000180418201800 1.000.000,00 28950005 1.000.000,00 10122201545250023 6350747 1.000.000,00
CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000179289201800 115.714,00 27000009 115.714,00 10122201545250023 6454364 115.714,00
CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA 36000183027201800 100.000,00 28950005 100.000,00 10122201545250023 4011309 100.000,00
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 36000181480201800 80.000,00 37780002 80.000,00 10122201545250023 6595723 80.000,00
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 36000181482201800 200.000,00 20700011 200.000,00 10122201545250023 6595723 200.000,00
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000182346201800 700.000,00 37100001 700.000,00 10122201545250023 4011333 700.000,00
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000182375201800 500.000,00 37360007 500.000,00 10122201545250023 4011333 500.000,00
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000184438201800 1.000.000,00 31220001 1.000.000,00 10122201545250023 2426323 1.000.000,00
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000184469201800 234.374,00 31220002 234.374,00 10122201545250023 2426323 234.374,00
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 36000183681201800 250.000,00 27000009 250.000,00 10122201545250023 5452856 250.000,00
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000178471201800 250.000,00 37360007 250.000,00 10122201545250023 4011430 250.000,00
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000178477201800 100.000,00 28950005 100.000,00 10122201545250023 4011430 100.000,00
CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA 36000179308201800 228.000,00 27000009 228.000,00 10122201545250023 6367445 228.000,00
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000176777201800 300.000,00 16530016 300.000,00 10122201545251083 6360157 300.000,00
CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA 36000181044201800 500.000,00 37360007 500.000,00 10122201545250023 3489965 500.000,00
CE JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 36000182878201800 332.584,00 24370013 332.584,00 10122201545250023 2426153 332.584,00
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000183391201800 1.000.000,00 38590002 1.000.000,00 10122201545251088 5379067 1.000.000,00
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000195470201800 1.000.000,00 24410005 1.000.000,00 10122201545251088 5379067 1.000.000,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000174515201800 100.000,00 27010001 100.000,00 10122201545250023 2554518 100.000,00
CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000181807201800 150.000,00 37110007 150.000,00 10122201545250023 6395856 150.000,00
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000187299201800 886.000,00 37110007 886.000,00 10122201545250023 2372150 886.000,00
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000192821201800 80.000,00 37780002 80.000,00 10122201545250023 5345243 80.000,00
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000192824201800 350.000,00 37110007 350.000,00 10122201545250023 5345243 350.000,00
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 36000175925201800 230.000,00 24420001 230.000,00 10122201545250023 6617379 230.000,00
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000174101201800 500.000,00 27020001 500.000,00 10122201545250023 6426379 500.000,00
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000174105201800 250.000,00 27010001 250.000,00 10122201545250023 6426379 250.000,00
CE MUCAMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO 36000187979201800 200.000,00 27010001 200.000,00 10122201545250023 6565220 200.000,00
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000193928201800 200.000,00 27010001 200.000,00 10122201545250023 6451101 200.000,00
CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA 36000176490201800 1.128.000,00 37110007 1.128.000,00 10122201545250023 6404588 1.128.000,00
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000172508201800 450.000,00 27000009 450.000,00 10122201545250023 6377831 450.000,00
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000172513201800 100.000,00 37360007 100.000,00 10122201545250023 6377831 100.000,00
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000172524201800 400.000,00 37110007 400.000,00 10122201545250023 6377831 400.000,00
CE PACOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI 36000183307201800 400.000,00 24410002 400.000,00 10122201545250023 2665131 400.000,00
CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO 36000172103201800 30.880,00 28950006 30.880,00 10122201545250023 6463290 30.880,00
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 36000173152201800 37.790,00 37360007 37.790,00 10122201545250023 6742939 37.790,00
CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 36000188612201800 84.000,00 37780018 84.000,00 10122201545250023 6854036 84.000,00
CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU 36000182775201800 404.982,00 27020001 404.982,00 10122201545250023 2561026 404.982,00
CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 36000183098201800 300.000,00 37540012 300.000,00 10122201545250023 6341349 300.000,00
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 36000181376201800 100.000,00 28950005 100.000,00 10122201545250023 7045174 100.000,00
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 36000181383201800 100.000,00 24420001 100.000,00 10122201545250023 7045174 100.000,00
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193956201800 600.000,00 28950005
37100001
100.000,00
500.000,00
10122201545250023
10122201545250023
6495591 600.000,00
CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO 36000181403201800 250.000,00 37360007 250.000,00 10122201545250023 6389090 250.000,00
CE PORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA 36000174775201800 100.000,00 37360007 100.000,00 10122201545250023 6578284 100.000,00
CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA 36000182492201800 200.000,00 37360007 200.000,00 10122201545250023 2328399 200.000,00
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000183956201800 500.000,00 37110007 500.000,00 10122201545250023 6361447 500.000,00
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000183967201800 1.000.000,00 37780015 1.000.000,00 10122201545250023 6361447 1.000.000,00
CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 36000170398201800 150.000,00 27020001 150.000,00 10122201545250023 5340675 150.000,00
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 36000171961201800 579.380,00 32700008 579.380,00 10122201545250023 6565662 579.380,00
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 36000181441201800 800.000,00 37100001 800.000,00 10122201545250023 4011899 800.000,00
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 36000181458201800 500.000,00 37100012 500.000,00 10122201545250023 4011899 500.000,00
CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 36000180586201800 100.000,00 37360007 100.000,00 10122201545250023 6415210 100.000,00
CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 36000180601201800 140.000,00 24410002 140.000,00 10122201545250023 6415210 140.000,00
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 36000171758201800 599.900,00 33760002 599.900,00 10122201545250023 6533000 599.900,00
CE SANTANA DO ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185737201800 250.000,00 31220001 250.000,00 10122201545250023 3887235 250.000,00
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000181455201800 800.000,00 24370013 800.000,00 10122201545250023 6459625 800.000,00
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000181418201800 500.000,00 37100012 500.000,00 10122201545250023 6407366 500.000,00
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000181419201800 80.000,00 37780002 80.000,00 10122201545250023 6407366 80.000,00
CE SAO JOAO DO JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE 36000194117201800 100.000,00 27010001 100.000,00 10122201545250023 6746799 100.000,00
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000181600201800 100.000,00 37360007 100.000,00 10122201545250023 2724499 100.000,00
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000181603201800 500.000,00 27000009 500.000,00 10122201545250023 2724499 500.000,00
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000183563201800 200.000,00 34330018 200.000,00 10122201545250023 2527693
6465110
200.000,000,00
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000176698201800 280.000,00 27000009 280.000,00 10122201545250023 6495036 280.000,00
CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183412201800 500.000,00 27010001 500.000,00 10122201545250023 2560852 500.000,00
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000170533201800 505.660,00 37780018
27020001
5.660,00
500.000,00
10122201545250023
10122201545250023
6473024 505.660,00
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000179135201800 669.684,00 37110007 669.684,00 10122201545250023 6440177 669.684,00
CE UMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM 36000185546201800 207.000,00 27010001 207.000,00 10122201545250023 4012119 207.000,00
CE URUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA 36000176580201800 99.190,00 20700011 99.190,00 10122201545250023 6533728 99.190,00
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000177733201800 300.000,00 24420001 300.000,00 10122201545250023 2562871 300.000,00
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 36000183508201800 1.000.000,00 37330006 1.000.000,00 10122201545250023 6487777 1.000.000,00
TOTAL 133 PROPOSTAS 51.633.018,00
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