Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.334, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA 36000184817201800 250.000,00 19700009 250.000,00 10122201545250041 2439360 250.000,00
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178832201800 200.000,00 28490004 200.000,00 10122201545250041 0014117 200.000,00
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188590201800 300.000,00 23990003 300.000,00 10122201545250041 0014117 300.000,00
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173524201800 100.000,00 37710012 100.000,00 10122201545250041 2583771 100.000,00
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181154201800 900.000,00 18740007
30950008
400.000,00
500.000,00
10122201545250041
10122201545250041
9262911 900.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000186917201800 100.000,00 28410011 100.000,00 10122201545250041 2753987 100.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000193583201800 200.000,00 30950008 200.000,00 10122201545250041 2783789 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000193632201800 200.000,00 30950008 200.000,00 10122201545250041 2740338 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000194122201800 500.000,00 19680012 500.000,00 10122201545254229 2582716 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000195390201800 100.000,00 18740022 100.000,00 10122201545257344 0018694 100.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000191225201800 600.000,00 19680015
38140005
19700009
200.000,00
200.000,00
200.000,00
10122201545254104
10122201545250041
10122201545250041
0015644
3075516
6388671
200.000,00
200.000,00
200.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000192115201800 500.000,00 26330006 500.000,00 10122201545257306 0015563 500.000,00
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 36000188435201800 250.000,00 19630010 250.000,00 10122201545250041 2666162 250.000,00
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 36000188653201800 150.000,00 29110002 150.000,00 10122201545250041 2666162 150.000,00
PR ENEAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171731201800 96.000,00 28430002 96.000,00 10122201545250041 2582953 96.000,00
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000176612201800 100.135,00 30950008 100.135,00 10122201545250041 6621597 100.135,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000173677201800 300.000,00 33090020 300.000,00 10122201545254131 5373190 300.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000175449201800 300.000,00 19630010 300.000,00 10122201545250041 2497069 300.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000175589201800 135.000,00 38140005 135.000,00 10122201545250041 2497069 135.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000175627201800 150.000,00 29110002 150.000,00 10122201545250041 2497069 150.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000188497201800 100.000,00 37020013 100.000,00 10122201545250041 3469832 100.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000192323201800 570.000,00 19630010 570.000,00 10122201545250041 2497077 570.000,00
PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE 36000183979201800 30.000,00 32200011 30.000,00 10122201545250041 4052943 30.000,00
PR JANIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANIOPOLIS 36000180735201800 66.000,00 28490004 66.000,00 10122201545250041 6767354 66.000,00
PR JANIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANIOPOLIS 36000182125201800 66.000,00 28410011 66.000,00 10122201545250041 6767354 66.000,00
PR JURANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182749201800 72.000,00 23990002 72.000,00 10122201545250041 3012867 72.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185890201800 200.000,00 30840011 200.000,00 10122201545250041 2550792 200.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185896201800 200.000,00 30840011 200.000,00 10122201545250041 2580055 200.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185900201800 1.000.000,00 30840011 1.000.000,00 10122201545250041 2577623 1.000.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185905201800 263.000,00 30840012 263.000,00 10122201545250041 2578506 263.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185907201800 200.000,00 19700009 200.000,00 10122201545250041 2578506 200.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193728201800 500.000,00 18670023 500.000,00 10122201545250041 2550792 500.000,00
PR MANDAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192579201800 300.000,00 30920007 300.000,00 10122201545250041 2585545 300.000,00
PR NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA 36000183789201800 23.909,00 23990002 23.909,00 10122201545250041 6769411 23.909,00
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000170117201800 43.000,00 19630010 43.000,00 10122201545250041 2587580 43.000,00
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000170138201800 77.000,00 19630010 77.000,00 10122201545250041 5468051 77.000,00
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000170157201800 1.000,00 20520010 1.000,00 10122201545250041 5468051 1.000,00
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000171642201800 33.600,00 28450005 33.600,00 10122201545250041 6772471 33.600,00
PR NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174049201800 100.000,00 38090004
28740011
50.000,00
50.000,00
10122201545250041
10122201545250041
6760848 100.000,00
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000186822201800 500.000,00 37020013 500.000,00 10122201545250041 2738287 500.000,00
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 36000170762201800 120.000,00 37020013 120.000,00 10122201545250041 3364968 120.000,00
PR PEROLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA 36000188479201800 200.000,00 30730001 200.000,00 10122201545250041 6781683 200.000,00
PR PEROLA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE 36000175597201800 110.000,00 37020013 110.000,00 10122201545250041 3401510 110.000,00
PR PIEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174695201800 100.000,00 37020016 100.000,00 10122201545250041 7424981 100.000,00
PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172066201800 16.233,00 19630010 16.233,00 10122201545250041 2583763 16.233,00
PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172081201800 83.560,00 19630010 83.560,00 10122201545250041 3524051 83.560,00
PR PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000175183201800 145.000,00 29110002 145.000,00 10122201545250041 2802953 145.000,00
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000171229201800 200.000,00 33090022 200.000,00 10122201545250041 2584492 200.000,00
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000171244201800 100.000,00 37710012 100.000,00 10122201545250041 2584492 100.000,00
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000195039201800 250.000,00 37020016 250.000,00 10122201545250041 2584492 250.000,00
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000194191201800 100.000,00 18760014 100.000,00 10122201545250041 2774127 100.000,00
PR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO 36000182574201800 95.329,00 19630010 95.329,00 10122201545250041 5933668 95.329,00
PR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO 36000182634201800 89.906,00 29110002 89.906,00 10122201545250041 2583909 89.906,00
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000176245201800 184.850,00 23990002 184.850,00 10122201545250041 2584476 184.850,00
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000176298201800 43.000,00 19630010 43.000,00 10122201545250041 2584476 43.000,00
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000176309201800 40.000,00 19630010 40.000,00 10122201545250041 2585405 40.000,00
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000176318201800 67.000,00 19630010 67.000,00 10122201545250041 3401561 67.000,00
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000191582201800 88.575,00 28450005 88.575,00 10122201545250041 3401561 88.575,00
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000191584201800 11.425,00 28450005 11.425,00 10122201545250041 2585405 11.425,00
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000169943201800 400.000,00 33090024 400.000,00 10122201545254336 2584190 400.000,00
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000169948201800 150.000,00 38090003 150.000,00 10122201545250041 2584190 150.000,00
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000169994201800 29.048,00 28450003 29.048,00 10122201545250041 2584190 29.048,00
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179777201800 132.663,00 18740007 132.663,00 10122201545250041 6775357 132.663,00
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 36000178710201800 100.000,00 28490004 100.000,00 10122201545250041 5381932 100.000,00
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 36000179697201800 550.000,00 28420006
37050005
18760017
28740011
100.000,00
100.000,00
150.000,00
200.000,00
10122201545250041
10122201545250041
10122201545250041
10122201545250041
5381932 550.000,00
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA 36000179900201800 70.000,00 28490004 70.000,00 10122201545250041 6773281 70.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000189694201800 1.200.000,00 23990003 1.200.000,00 10122201545250041 2679736
3005011
600.000,00
600.000,00
RN ACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN 36000177471201800 200.000,00 37790005 200.000,00 10122201545250024 6900771 200.000,00
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175611201800 450.000,00 30540009
37840009
150.000,00
300.000,00
10122201545250024
10122201545250024
6408710 450.000,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170309201800 150.000,00 21230018 150.000,00 10122201545250024 6637051 150.000,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183947201800 200.000,00 30540009 200.000,00 10122201545250024 6637051 200.000,00
RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN 36000177372201800 300.000,00 37790005 300.000,00 10122201545250024 6678203 300.000,00
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 36000178837201800 300.000,00 24480019 300.000,00 10122201545250024 6676030 300.000,00
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172975201800 150.000,00 37420002 150.000,00 10122201545250024 6380239 150.000,00
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179175201800 300.000,00 37790005 300.000,00 10122201545250024 6233260 300.000,00
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000177431201800 350.000,00 37420002
24470001
100.000,00
250.000,00
10122201545250024
10122201545250024
6560903 350.000,00
RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO 36000180848201800 205.000,00 37420002 205.000,00 10122201545250024 6490220 205.000,00
RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA 36000172403201800 100.000,00 20330007 100.000,00 10122201545250024 6265685 100.000,00
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174959201800 400.000,00 24480019 400.000,00 10122201545250024 6675387 400.000,00
RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179476201800 100.000,00 38060011 100.000,00 10122201545250024 5407958 100.000,00
RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179478201800 100.000,00 30490005 100.000,00 10122201545250024 5407958 100.000,00
RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO 36000171560201800 200.000,00 38060011 200.000,00 10122201545250024 6577652 200.000,00
RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE 36000171570201800 100.000,00 38060011 100.000,00 10122201545250024 6742742 100.000,00
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN 36000175143201800 146.354,00 24480019 146.354,00 10122201545250024 6404847 146.354,00
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171666201800 151.000,00 37790005 151.000,00 10122201545250024 6535917 151.000,00
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171678201800 130.622,00 30490005 130.622,00 10122201545250024 6535917 130.622,00
RN FRUTUOSO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000190067201800 150.000,00 38060011 150.000,00 10122201545250024 6676855 150.000,00
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000175685201800 125.000,00 24090010 125.000,00 10122201545250024 6471412 125.000,00
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 36000174846201800 300.000,00 38060011
30490005
150.000,00
150.000,00
10122201545250024
10122201545250024
6541739 300.000,00
RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179018201800 168.000,00 30490005 168.000,00 10122201545250024 6365930 168.000,00
RN JOAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000186113201800 10.000,00 37840009 10.000,00 10122201545250024 6843034 10.000,00
RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 36000183026201800 150.000,00 37790005 150.000,00 10122201545250024 6577636 150.000,00
RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000171657201800 200.000,00 30540009 200.000,00 10122201545250024 7057075 200.000,00
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000178596201800 200.000,00 24090009 200.000,00 10122201545250024 6263461 200.000,00
RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS 36000183636201800 11.164,00 37790005 11.164,00 10122201545250024 6835120 11.164,00
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177383201800 400.000,00 37790005 400.000,00 10122201545250024 6034292 400.000,00
RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA 36000184640201800 74.800,00 24480019 74.800,00 10122201545250024 6752179 74.800,00
RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183993201800 274.095,00 37790005 274.095,00 10122201545250024 5374839 274.095,00
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 36000191249201800 200.000,00 37420002 200.000,00 10122201545250024 6359698 200.000,00
RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172439201800 100.000,00 21230018 100.000,00 10122201545250024 6464971 100.000,00
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174997201800 300.000,00 30540009 300.000,00 10122201545250024 6263933 300.000,00
RN PARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN 36000172920201800 50.000,00 30490005 50.000,00 10122201545250024 6678432 50.000,00
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 36000172889201800 463.375,00 38060011
21230018
20330007
23.375,00
150.000,00
290.000,00
10122201545250024
10122201545250024
10122201545250024
5775965 463.375,00
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 36000190304201800 62.761,00 38060011 62.761,00 10122201545250024 5775965 62.761,00
RN PATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN 36000189207201800 105.000,00 20330007 105.000,00 10122201545250024 6678181 105.000,00
RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 36000171135201800 250.000,00 37790005 250.000,00 10122201545250024 6273165 250.000,00
RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN 36000172109201800 250.000,00 37790005 250.000,00 10122201545250024 6358543 250.000,00
RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177459201800 150.000,00 37420002 150.000,00 10122201545250024 6413765 150.000,00
RN RAFAEL GODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO 36000177204201800 171.793,00 37790005 171.793,00 10122201545250024 6673635 171.793,00
RN RIACHO DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000184329201800 57.350,00 30540009 57.350,00 10122201545250024 6678610 57.350,00
RN RODOLFO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169354201800 138.450,00 37420002 138.450,00 10122201545250024 6566383 138.450,00
RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA 36000175210201800 50.000,00 24470001 50.000,00 10122201545250024 6657109 50.000,00
RN SANTANA DO MATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN 36000181097201800 400.000,00 30490005
21230018
200.000,00
200.000,00
10122201545250024
10122201545250024
6533353 400.000,00
RN SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO 36000191664201800 250.000,00 30490005
37840009
100.000,00
150.000,00
10122201545250024
10122201545250024
6261434 250.000,00
RN SAO BENTO DO TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180994201800 18.136,00 24480019 18.136,95 10122201545250024 6791190 18.136,00
RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 36000177104201800 90.000,00 38060011 90.000,00 10122201545250024 6589723 90.000,00
RN SAO FRANCISCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE 36000172287201800 39.661,00 24480019 39.661,00 10122201545250024 6681719 39.661,00
RN SAO JOAO DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN 36000177196201800 70.000,00 37790005 70.000,00 10122201545250024 6532241 70.000,00
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000171378201800 350.000,00 24470001 350.000,00 10122201545250024 6264662 350.000,00
RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE 36000182642201800 200.000,00 24470001 200.000,00 10122201545250024 6439438 200.000,00
RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179660201800 100.000,00 30490005 100.000,00 10122201545250024 6541623 100.000,00
RN SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN 36000177056201800 150.000,00 24090009 150.000,00 10122201545250024 6785239 150.000,00
RN SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN 36000180150201800 150.000,00 24470001 150.000,00 10122201545250024 6785239 150.000,00
RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL 36000184383201800 100.000,00 30490005 100.000,00 10122201545250024 6749658 100.000,00
RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183581201800 125.000,00 30540009 125.000,00 10122201545250024 6546080 125.000,00
RN SENADOR ELOI DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA 36000171197201800 100.000,00 38060011 100.000,00 10122201545250024 6269257 100.000,00
RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000185680201800 80.000,00 21230018 80.000,00 10122201545250024 6373054 80.000,00
RN SERRA DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN 36000191885201800 36.984,00 21230018 36.984,00 10122201545250024 6401643 36.984,00
RN SERRA NEGRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 36000176951201800 100.000,00 21230001 100.000,00 10122201545257296 2476541
6531547
60.000,00
40.000,00
RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 36000171916201800 44.000,00 30490005 44.000,00 10122201545250024 6266703 44.000,00
RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 36000171923201800 44.000,00 21230018 44.000,00 10122201545250024 6266703 44.000,00
RN SITIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000184128201800 100.000,00 21230018 100.000,00 10122201545250024 7187157 100.000,00
RN TIBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN 36000172124201800 164.056,00 30490005 164.056,00 10122201545250024 6757928 164.056,00
RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 36000185704201800 250.000,00 24090009 250.000,00 10122201545250024 6638775 250.000,00
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174391201800 150.000,00 30540009 150.000,00 10122201545250024 7858507 150.000,00
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000193391201800 23.000,00 30490005 23.000,00 10122201545250024 6470637 23.000,00
RN VENHA-VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER 36000176028201800 13.600,00 20330007 13.600,00 10122201545250024 6673597 13.600,00
TOTAL 137 PROPOSTAS 26.046.434,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde