Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.336, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
RS ALEGRETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE 36000179925201800 300.000,00 28640007
30770004
100.000,00
200.000,00
10122201545250043
10122201545250043
6647073 300.000,00
RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191526201800 100.000,00 20980003 100.000,00 10122201545250043 2241072 100.000,00
RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192187201800 250.000,00 38180001 250.000,00 10122201545254719 2241072 250.000,00
RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192188201800 100.000,00 30770004 100.000,00 10122201545250043 2241072 100.000,00
RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193462201800 200.000,00 24000012 200.000,00 10122201545250043 2241072 200.000,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171067201800 250.000,00 38180002 250.000,00 10122201545254745 2241021 250.000,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173480201800 200.000,00 36620008 200.000,00 10122201545250043 2241021 200.000,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177763201800 250.000,00 28610007 250.000,00 10122201545250043 2241021 250.000,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192361201800 100.000,00 25650006 100.000,00 10122201545250040 2241021 100.000,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193506201800 300.000,00 24000012 300.000,00 10122201545250043 2241021 300.000,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195106201800 150.000,00 25650006 150.000,00 10122201545250040 2241021 150.000,00
RS BOM PRINCIPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177391201800 515.000,00 32980003
38410001
115.000,00
400.000,00
10122201545250043
10122201545250043
2241129
6812899
288.000,00
227.000,00
RS BOM PRINCIPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194036201800 150.000,00 25650007 150.000,00 10122201545250040 2241129 150.000,00
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000179799201800 8.000,00 28650002 8.000,00 10122201545250043 6529100 8.000,00
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000179804201800 8.000,00 28650002 8.000,00 10122201545250043 6529100 8.000,00
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000179818201800 5.000,00 28650002 5.000,00 10122201545250043 6154255 5.000,00
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000179876201800 49.500,00 28650002 49.500,00 10122201545250043 6154255 49.500,00
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000179905201800 7.500,00 28650002 7.500,00 10122201545250043 5114756 7.500,00
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192996201800 1.000.000,00 11170006 1.000.000,00 10122201545250043 2266474 1.000.000,00
RS CACIQUE DOBLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIQUE DOBLE 36000174474201800 42.700,00 20770001 42.700,00 10122201545250043 6369855 42.700,00
RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA 36000169310201800 50.000,00 32980003 50.000,00 10122201545250043 6529895 50.000,00
RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA 36000169995201800 200.000,00 28630003 200.000,00 10122201545250043 2236362 200.000,00
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000182626201800 210.000,00 36850011
30200002
100.000,00
110.000,00
10122201545250043
10122201545250043
5364280 210.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000171032201800 500.000,00 30670008 500.000,00 10122201545250043 2223279 500.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000176679201800 150.000,00 33880004 150.000,00 10122201545250043 2223546 150.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000195026201800 500.000,00 24000012 500.000,00 10122201545250043 2223538 500.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000195027201800 587.000,00 24000012 587.000,00 10122201545250043 2223546 587.000,00
RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000192036201800 200.000,00 31730001 200.000,00 10122201545250043 2252074 200.000,00
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 36000176462201800 200.000,00 28640007 200.000,00 10122201545250043 2232030 200.000,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000176868201800 250.000,00 38180006 250.000,00 10122201545254865 2240335 250.000,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000190871201800 200.000,00 36620008 200.000,00 10122201545250043 2240335 200.000,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000192625201800 300.000,00 11170006 300.000,00 10122201545250043 2240335 300.000,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000192627201800 100.000,00 32980003 100.000,00 10122201545250043 2240335 100.000,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000192628201800 200.000,00 30670007 200.000,00 10122201545250043 2240335 200.000,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000192629201800 100.000,00 36850014 100.000,00 10122201545250043 2240335 100.000,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000193213201800 500.000,00 24000012 500.000,00 10122201545250043 2240335 500.000,00
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000173874201800 100.000,00 28630003 100.000,00 10122201545250043 2241145 100.000,00
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000191558201800 200.000,00 24000012 200.000,00 10122201545250043 2241145 200.000,00
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 36000193328201800 300.000,00 24000012 300.000,00 10122201545250043 2257645 300.000,00
RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000183857201800 300.000,00 25650006 300.000,00 10122201545250040 2241153 300.000,00
RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000183865201800 180.000,00 20980004 180.000,00 10122201545250043 2241153 180.000,00
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 36000170112201800 1.000.000,00 38410001 1.000.000,00 10122201545250043 6337945 1.000.000,00
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 36000170375201800 200.000,00 28610007 200.000,00 10122201545250043 2232049 200.000,00
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 36000192846201800 200.000,00 11170006 200.000,00 10122201545250043 2793237 200.000,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182083201800 500.000,00 36850011 500.000,00 10122201545250043 2252287 500.000,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193287201800 300.000,00 25650006 300.000,00 10122201545250040 2252287 300.000,00
RS MUCUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171114201800 200.000,00 38180009 200.000,00 10122201545250043 2707942 200.000,00
RS MUCUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191975201800 100.000,00 31730001 100.000,00 10122201545250043 2707942 100.000,00
RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO 36000188550201800 200.000,00 32980003
30200002
100.000,00
100.000,00
10122201545250043
10122201545250043
5230241 200.000,00
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000188926201800 150.000,00 38180009 150.000,00 10122201545250043 2241161 150.000,00
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000188940201800 200.000,00 30770004 200.000,00 10122201545250043 2241161 200.000,00
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192496201800 300.000,00 25650006 300.000,00 10122201545250040 6368883 300.000,00
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193777201800 250.000,00 36850014 250.000,00 10122201545250043 2232057 250.000,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000185181201800 370.000,00 38400001
28640007
36620008
70.000,00
100.000,00
200.000,00
10122201545250043
10122201545250043
10122201545250043
2254921 370.000,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000192797201800 100.000,00 29220001 100.000,00 10122201545250043 2254921 100.000,00
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172235201800 500.000,00 19860021
29220001
20980004
150.000,00
150.000,00
200.000,00
10122201545250043
10122201545250043
10122201545250043
2253615 500.000,00
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193705201800 200.000,00 36850014 200.000,00 10122201545250043 2253615 200.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000180991201800 350.000,00 28610007 350.000,00 10122201545250043 2244969
2252120
250.000,00
100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000183719201800 550.000,00 30770004 550.000,00 10122201545250043 2228556
2228580
2234475
2250713
100.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000188417201800 230.000,00 28580015 230.000,00 10122201545250043 2246767 230.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000194105201800 600.000,00 28630003 600.000,00 10122201545250043 2246961
2252120
500.000,00
100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000194124201800 1.000.000,00 31730001 1.000.000,00 10122201545250043 2263858 1.000.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000194151201800 800.000,00 31730001 800.000,00 10122201545250043 2228734
2252023
2259869
2261081
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000194178201800 172.900,00 31730001 172.900,00 10122201545250043 2259850 172.900,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000194183201800 377.100,00 31730001 377.100,00 10122201545250043 2261111
2261987
2262010
100.000,00
150.000,00
127.100,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000195170201800 800.000,00 19860015
19860016
19860017
150.000,00
150.000,00
500.000,00
10122201545250043
10122201545250043
10122201545250043
2232103
2261987
5395674
150.000,00
500.000,00
150.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000195521201800 300.000,00 11170006 300.000,00 10122201545250043 2235323
2246910
2247046
2252120
0,00
0,00
200.000,00
100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000195522201800 250.000,00 11170006 250.000,00 10122201545250043 2246910 250.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000195523201800 100.000,00 11170006 100.000,00 10122201545250043 2235323 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192758201800 900.000,00 11170006
30670007
300.000,00
600.000,00
10122201545250043
10122201545250043
2237253
2237571
2237881
2693801
200.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
RS PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO 36000173534201800 100.000,00 38180009 100.000,00 10122201545250043 2252082 100.000,00
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000193256201800 150.000,00 36850014 150.000,00 10122201545250043 2248220 150.000,00
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000178651201800 500.000,00 30670008
20230005
36620008
100.000,00
150.000,00
250.000,00
10122201545250043
10122201545250043
10122201545250043
6518397 500.000,00
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171502201800 450.000,00 25660006
36850011
200.000,00
250.000,00
10122201545250043
10122201545250043
4067312 450.000,00
RS SAO JOAO DA URTIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000175524201800 30.000,00 28650002 30.000,00 10122201545250043 6804586 30.000,00
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180152201800 200.000,00 19830012 200.000,00 10122201545250043 6359353 200.000,00
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183870201800 300.000,00 28670012 300.000,00 10122201545250043 6359353 300.000,00
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185334201800 250.000,00 38410001 250.000,00 10122201545250043 6359353 250.000,00
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192805201800 50.000,00 25650007 50.000,00 10122201545250040 6359353 50.000,00
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193333201800 50.000,00 25650007 50.000,00 10122201545250040 6359353 50.000,00
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171167201800 100.000,00 28640007 100.000,00 10122201545250043 6437230 100.000,00
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000184039201800 150.000,00 28610007 150.000,00 10122201545250043 6437230 150.000,00
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000184050201800 100.000,00 38400001 100.000,00 10122201545250043 6437230 100.000,00
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192194201800 200.000,00 30670007 200.000,00 10122201545250043 6437230 200.000,00
RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 36000192813201800 100.000,00 30770004 100.000,00 10122201545250043 2260050 100.000,00
RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 36000193866201800 250.000,00 24000012 250.000,00 10122201545250043 2260050 250.000,00
RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000174139201800 250.000,00 25660007 250.000,00 10122201545250043 2236346 250.000,00
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191543201800 250.000,00 25650006 250.000,00 10122201545250040 2252244 250.000,00
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192681201800 100.000,00 33880004 100.000,00 10122201545250043 2252244 100.000,00
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185278201800 306.136,00 19830012
36620008
100.000,00
206.136,00
10122201545250043
10122201545250043
2247283 306.136,00
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000192004201800 100.000,00 20980004 100.000,00 10122201545250043 2241048 100.000,00
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000192007201800 150.000,00 20230005 150.000,00 10122201545250043 2241048 150.000,00
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000192010201800 200.000,00 28610007 200.000,00 10122201545250043 2241048 200.000,00
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000192012201800 100.000,00 28640007 100.000,00 10122201545250043 2241048 100.000,00
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000192013201800 200.000,00 25660006 200.000,00 10122201545250043 2241048 200.000,00
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000174201201800 250.000,00 24000014
30770004
100.000,00
150.000,00
10122201545250043
10122201545250043
2707977
5161703
155.000,00
95.000,00
TOTAL 96 PROPOSTAS 25.398.836,00
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