Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.340, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 36000179933201800 50.000,00 31860009 50.000,00 10122201545250031 2150352 50.000,00
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 36000179960201800 350.000,00 27540003 350.000,00 10122201545250031 2154595 350.000,00
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 36000191891201800 100.000,00 30830008 100.000,00 10122201545250031 2154595 100.000,00
MG PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES 36000170449201800 40.000,00 31860009 40.000,00 10122201545250031 3273407 40.000,00
MG PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES 36000183855201800 50.000,00 27640016 50.000,00 10122201545250031 2221985 50.000,00
MG PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES 36000184364201800 100.000,00 27640016 100.000,00 10122201545250031 6343171 100.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000188122201800 500.000,00 27600001 500.000,00 10122201545250031 2119528 500.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000191146201800 200.000,00 37010003 200.000,00 10122201545250031 2119528 200.000,00
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170132201800 40.852,00 31860009 40.852,00 10122201545250031 2129604 40.852,00
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177999201800 100.000,00 27540003 100.000,00 10122201545250031 2129469 100.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000174808201800 400.000,00 24880004 400.000,00 10122201545250031 2111640 400.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000174813201800 400.000,00 24880004 400.000,00 10122201545250031 2206382 400.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000174819201800 20.000,00 31860009 20.000,00 10122201545250031 2216663 20.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000188425201800 50.000,00 14110011 50.000,00 10122201545250031 2111640 50.000,00
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177245201800 31.685,00 31860009 31.685,00 10122201545250031 2211580 31.685,00
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177248201800 7.500,00 31860009 7.500,00 10122201545250031 3058018 7.500,00
MG POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185577201800 100.000,00 24880004 100.000,00 10122201545250031 2776014 100.000,00
MG POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195396201800 150.000,00 31550007 150.000,00 10122201545250031 2776014 150.000,00
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000170205201800 15.000,00 31860009 15.000,00 10122201545250031 5208092 15.000,00
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000191641201800 100.000,00 14050009 100.000,00 10122201545250031 2168553 100.000,00
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 36000176141201800 100.000,00 24780020 100.000,00 10122201545250031 3125920 100.000,00
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 36000175992201800 27.000,00 24820002 27.000,00 10122201545250031 6461875 27.000,00
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 36000178545201800 8.500,00 31860009 8.500,00 10122201545250031 6461875 8.500,00
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174609201800 35.734,00 31860009 35.734,00 10122201545250031 3248739 35.734,00
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 36000169896201800 20.833,00 31860009 20.833,00 10122201545250031 2195615 20.833,00
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 36000174909201800 100.000,00 37430001 100.000,00 10122201545250031 3856313 100.000,00
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 36000174915201800 100.000,00 28890005 100.000,00 10122201545250031 3856313 100.000,00
MG SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000192485201800 100.000,00 33510021 100.000,00 10122201545250031 2144638 100.000,00
MG SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000194556201800 50.000,00 33510021 50.000,00 10122201545250031 2144638 50.000,00
MG SANTA HELENA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000187999201800 22.350,00 20750004 22.350,00 10122201545250031 6583687 22.350,00
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000171703201800 300.000,00 24780020 300.000,00 10122201545250031 6827071 300.000,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173600201800 30.151,00 31860009 30.151,00 10122201545250031 2173573 30.151,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174652201800 470.000,00 30790006 470.000,00 10122201545250031 2161354
2173565
6510043
150.000,00
150.000,00
170.000,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180606201800 200.000,00 27600013 200.000,00 10122201545250031 2173565 200.000,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185521201800 300.000,00 27560002 300.000,00 10122201545250031 6510043 300.000,00
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 36000179824201800 300.000,00 36820019 300.000,00 10122201545250001 2796619
6599109
141.194,00
158.806,00
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170982201800 40.000,00 31860009 40.000,00 10122201545250031 2764709 40.000,00
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173612201800 150.000,00 27540003 150.000,00 10122201545250031 2764814 150.000,00
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000176730201800 20.913,00 31860009 20.913,00 10122201545250031 2764717 20.913,00
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000176833201800 200.000,00 31550007 200.000,00 10122201545250031 6385400 200.000,00
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000176842201800 200.000,00 20180012 200.000,00 10122201545250031 6385400 200.000,00
MG SAO VICENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO VICENTE DE MINAS 36000182176201800 8.829,00 14110011 8.829,00 10122201545250031 6511198 8.829,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169553201800 53.725,00 31860009 53.725,00 10122201545250031 2127636 53.725,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171171201800 200.000,00 27620001 200.000,00 10122201545250031 2206528 200.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000176516201800 150.000,00 29940006 150.000,00 10122201545250031 6396402 150.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179310201800 100.000,00 30630004 100.000,00 10122201545250031 2206528 100.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180795201800 200.000,00 37130002 200.000,00 10122201545250031 6396402 200.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183268201800 250.000,00 23680011 250.000,00 10122201545250031 2206528 250.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192123201800 250.000,00 30830008 250.000,00 10122201545250031 2206528 250.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192124201800 100.000,00 37510001 100.000,00 10122201545250031 2206528 100.000,00
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000190090201800 100.000,00 38200009 100.000,00 10122201545250031 6541887 100.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169400201800 79.019,00 31860009 79.019,00 10122201545250031 2208180 79.019,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183356201800 750.000,00 23680011 750.000,00 10122201545250031 2208172 750.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191162201800 700.000,00 37010003 700.000,00 10122201545250031 2220164 700.000,00
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195264201800 58.627,00 27560002 58.627,00 10122201545250031 6602444 58.627,00
MG TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG 36000173091201800 40.300,00 19280003 40.300,00 10122201545250031 6520820 40.300,00
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000169946201800 36.831,00 31860009 36.831,00 10122201545250031 2139480 36.831,00
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000188188201800 500.000,00 27540003 500.000,00 10122201545250031 3561801 500.000,00
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000192420201800 100.000,00 27550010 100.000,00 10122201545250031 2139200 100.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000174081201800 40.702,00 31860009 40.702,00 10122201545250031 2165147 40.702,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000179257201800 300.000,00 30630015 300.000,00 10122201545250031 2164795 300.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000182170201800 50.000,00 35950004 50.000,00 10122201545250031 3379426 50.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000182175201800 50.000,00 35950004 50.000,00 10122201545250031 3379426 50.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000183925201800 100.000,00 30830008 100.000,00 10122201545250031 2165058 100.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000187202201800 300.000,00 37140012 300.000,00 10122201545250031 2206595 300.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000189438201800 50.000,00 24830009 50.000,00 10122201545250031 2195593 50.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000189460201800 150.000,00 24830009 150.000,00 10122201545250031 2195585 150.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000189472201800 100.000,00 24830009 100.000,00 10122201545250031 2164795 100.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000189481201800 100.000,00 24830009 100.000,00 10122201545250031 2165147 100.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000192557201800 200.000,00 20180012 200.000,00 10122201545250031 2164795 200.000,00
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169656201800 23.337,00 31860009 23.337,00 10122201545250031 2152908 23.337,00
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172977201800 100.000,00 37680018 100.000,00 10122201545253166 2169207 100.000,00
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000181137201800 66.000,00 33510022 66.000,00 10122201545250031 6581153 66.000,00
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000190364201800 200.000,00 27540003 200.000,00 10122201545250031 2761092 200.000,00
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000190438201800 100.000,00 29940006 100.000,00 10122201545250031 2761041 100.000,00
MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 36000182218201800 150.000,00 37430001 150.000,00 10122201545250031 7174136 150.000,00
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188584201800 85.720,00 31860009 85.720,00 10122201545250031 2097990 85.720,00
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188656201800 100.000,00 29380006 100.000,00 10122201545250031 2099454 100.000,00
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188667201800 100.000,00 29380006 100.000,00 10122201545250031 2099438 100.000,00
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194543201800 400.000,00 24880004 400.000,00 10122201545250031 2099438
2099454
200.000,00
200.000,00
MG VIRGEM DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA 36000171520201800 100.000,00 27560002 100.000,00 10122201545250031 6530559 100.000,00
TOTAL 81 PROPOSTAS 12.123.608,00
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