PORTARIA Nº 1.354, DE 21 DE MAIO DE 2018

Suspende o repasse mensal do incentivo financeiro de qualificação, referente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Dr. João Batista de Sousa Júnior), localizada no Município de Goiânia (GO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.136/GM/MS, de 30 de setembro de 2014, que estabelece recursos para custeio, qualificação, ampliação e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 2.425/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que altera o anexo da Portaria nº 2.136/GM/MS, de 30 de setembro de 2014;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios; e

Considerando a Nota Técnica nº 95, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, que recomenda a suspensão do repasse mensal do incentivo de qualificação da (UPA 24h Dr. João Batista de Sousa Júnior), localizada no Município de Goiânia (GO), resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse mensal do incentivo financeiro de qualificação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Dr. João Batista de Sousa Júnior), localizada no Município de Goiânia (GO), conforme anexo a esta Portaria, por descumprimento de requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS e Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	Gestão	Portaria de Qualificação	Valor mensal a ser suspenso a partir da publicação da Portaria	SIPAR	Programa de trabalho
GO	Goiânia	520870	7304188	UPA 24h Porte III	Municipal	Portaria nº 2.136/GM/MS de 30/09/2014 e alterada pela Portaria nº 2.425/GM/MS de 11/11/2014	R$ 250.000,00	25000.165918/2014-38	10.302.2015.8585.0052