PORTARIA Nº 1.723, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Descredencia Consultório na Rua (eCR) por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando Portaria nº 160/SAS/MS, de 1º de março de 2012, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica.

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções XI do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados os Consultórios na Rua (eCR) dos Municípios descritos nos anexos a esta Portaria, em razão do descumprimento do prazo estabelecido na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

ANEXO - I
UF	IBGE	Município	CnR1 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR2 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR3 Descredenciados	Credenciados Atualizado
BA	291840	Juazeiro	0	0	0	0	1	0
BA	292740	Salvador	0	0	0	0	5	0
ANEXO - II
UF	IBGE	Município	CnR1 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR2 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR3 Descredenciados	Credenciados Atualizado
CE	230440	Fortaleza	0	0	2	1	0	0
CE	230730	Juazeiro do Norte	0	0	0	0	1	0
CE	230765	Maracanaú	1	0	0	0	0	0
CE	231290	Sobral	0	0	1	0	0	0
ANEXO - III
UF	IBGE	Município	CnR1 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR2 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR3 Descredenciados	Credenciados Atualizado
GO	520110	Anápolis	0	0	0	0	1	0
ANEXO - IV
UF	IBGE	Município	CnR1 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR2 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR3 Descredenciados	Credenciados Atualizado
MA	210530	Imperatriz	0	0	0	0	1	1
ANEXO - V
UF	IBGE	Município	CnR1 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR2 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR3 Descredenciados	Credenciados Atualizado
MG	311860	Contagem	0	0	0	0	1	0
MG	312230	Divinópolis	0	0	1	0	0	0
MG	314800	Patos de Minas	0	0	0	0	1	0
MG	315460	Ribeirão das Neves	0	0	1	0	0	0
MG	316720	Sete Lagoas	0	0	0	0	1	0
ANEXO - VI
UF	IBGE	Município	CnR1 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR2 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR3 Descredenciados	Credenciados Atualizado
PE	260410	Caruaru	0	0	0	0	1	0
PE	260960	Olinda	0	0	1	1	0	0
ANEXO - VII
UF	IBGE	Município	CnR1 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR2 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR3 Descredenciados	Credenciados Atualizado
PR	411370	Londrina	0	0	1	0	0	0
ANEXO - VIII
UF	IBGE	Município	CnR1 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR2 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR3 Descredenciados	Credenciados Atualizado
RS	432300	Viamão	0	0	1	1	0	0
ANEXO - IX
UF	IBGE	Município	CnR1 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR2 Descredenciados	Credenciados Atualizado	CnR3 Descredenciados	Credenciados Atualizado
SP	350320	Araraquara	1	0	0	0	0	0
SP	351060	Carapicuíba	1	0	0	0	0	0
SP	351380	Diadema	0	0	2	0	0	0
SP	352690	Limeira	0	0	1	0	0	0
SP	352900	Marília	1	0	0	0	0	0
SP	353440	Osasco	0	0	2	0	0	0
SP	355220	Sorocaba	0	0	0	0	1	0