Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.727, DE 14 DE JUNHO DE

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Aeromédico do Município de Cascavel (PR) e demais Municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Oeste - Cascavel (PR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II do Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento préhospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Nota Técnica SEI nº 555/2018 constante do NUP-SEI nº 25000.069829/2015-42, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada, por dois anos, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Aeromédico do Município de Cascavel (PR) e demais Municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Oeste - Cascavel (PR), identificadas no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Ao final de dois anos, a qualificação deverá sofrer um novo processo de avaliação para ser renovada.

Art. 2º Fica convalidada a qualificação especificada no art. 1º pelo período de agosto de 2017 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as Portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF Município IBGE CNES Descrição NUP-SEI Gestão Código Número Proposta Incentivo financeiro para habilitação anual Incentivo financeiro para Qualificação Anual
PR Assis Chateaubriand 410200 7480849 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Capitão Leônidas Marques 410460 7478763 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Cascavel 410480 5072808 CRU 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 1.075.200,00 R$ 271.488,00
PR Cascavel 410480 6923747 USA 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Cascavel 410480 6950078 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Cascavel 410480 6950094 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Cascavel 410480 6950124 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Cascavel 410480 6950140 USA 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Cascavel 410480 6950159 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Cascavel 410480 6950167 Moto 25000.069829/2015-42 Municipal - - R$ 84.000,00 -
PR Cascavel 410480 7703341 USA 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 - R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Cascavel 410480 7717121 Aero 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 - R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Céu Azul 410530 7478844 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Corbélia 410630 7478836 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Guaíra 410880 7481292 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Guaíra 410880 7697112 USA 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 - R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Guaraniaçu 410930 7478879 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Jesuítas 411275 7478860 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Marechal Cândido Rondon 411460 7480776 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Nova Aurora 411670 7478887 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Palotina 411790 7480709 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Quedas do Iguaçu 412090 7478941 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Quedas do Iguaçu 412090 7479018 USA 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 - R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Santa Helena 412350 7481152 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Santa Tereza do Oeste 412402 7524293 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Toledo 412770 7480733 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
PR Toledo 412770 7491425 USA 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 462.000,00 R$ 116.652,00
PR Três Barras do Paraná 412785 7478933 USB 25000.069829/2015-42 Municipal 82.51 17852 R$ 157.500,00 R$ 105.528,00
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