Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.741, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ACAJUTIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA

36000197914201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

BA

AURELINO LEAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL

36000197902201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

BA

BELO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO

36000198260201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

BA

BOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000203418201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000197909201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

BA

BOM JESUS DA SERRA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198918201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

BA

BURITIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA

36000197921201800

81785125

1.464.642,00

1.464.642,00

10122201545250001

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000197861201800

81785125

750.000,00

750.000,00

10122201545250001

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000201637201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000199618201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

CANARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA

36000197924201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

BA

CANARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA

36000198234201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000198190201800

81785125

2.000.000,00

2.000.000,00

10122201545250001

BA

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000198420201800

81785125

2.000.000,00

2.000.000,00

10122201545250001

BA

CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196032201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

COARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000198380201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

BA

CONDEUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA

36000198660201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

CONTENDAS DO SINCORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197874201800

81785125

350.000,00

350.000,00

10122201545250001

BA

CORRENTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000198379201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

BA

COTEGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197817201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

BA

DARIO MEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DARIO MEIRA

36000197915201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

BA

ENCRUZILHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA

36000198899201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000201881201800

81785125

1.500.000,00

1.500.000,00

10122201545250001

BA

FORMOSA DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000197863201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

IBICUI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI

36000201650201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

BA

IBIRATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000198477201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

IBITITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000196029201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

IGAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA

36000198319201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

36000201651201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

IPUPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000198637201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

BA

IRAMAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197920201800

81785125

350.000,00

350.000,00

10122201545250001

BA

ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA

36000200363201800

81785125

2.000.000,00

2.000.000,00

10122201545250001

BA

ITAGIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIBA

36000198557201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

ITIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000203457201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

BA

JACARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI

36000203231201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

BA

JAGUAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000197871201800

81785125

543.195,00

543.195,00

10122201545250001

BA

JITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197868201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197900201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

BA

LAFAIETE COUTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000200680201800

81785125

140.000,00

140.000,00

10122201545250001

BA

LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJE

36000198317201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

MANSIDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000197840201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

NOVA FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198418201800

81785125

924.232,00

924.232,00

10122201545250001

BA

NOVA SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE

36000196059201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

36000203398201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

BA

OLINDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDINA

36000197913201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

BA

OUROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROLANDIA

36000197898201800

81785125

350.000,00

350.000,00

10122201545250001

BA

PILAO ARCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197938201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

BA

PIRIPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPA

36000198266201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

PIRITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA

36000198977201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO

36000198238201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

POCOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198378201800

81785125

203.000,00

203.000,00

10122201545250001

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE

36000203439201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE

36000203440201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

RIACHAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196723201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

RIACHAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197927201800

81785125

1.500.000,00

1.500.000,00

10122201545250001

BA

RIO DE CONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198202201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

BA

RIO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL

36000198080201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198323201800

81785125

135.148,00

135.148,00

10122201545250001

BA

SANTA RITA DE CASSIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000198417201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

BA

SANTO AMARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO

36000197930201800

81785125

600.000,00

600.000,00

10122201545250001

BA

SAO DESIDERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198175201800

81785125

1.143.977,00

1.143.977,00

10122201545250001

BA

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000203481201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

SAO FELIX DO CORIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198226201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

BA

SAO FRANCISCO DO CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE

36000197869201800

81785125

2.000.000,00

2.000.000,00

10122201545250001

BA

SAO GONCALO DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198817201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

SEABRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197910201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA

36000197907201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

BA

SIMOES FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198201201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

BA

TANQUINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS

36000198057201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

BA

TREMEDAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000199117201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

BA

URUCUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198259201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

BA

VARZEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000198239201800

81785125

152.000,00

152.000,00

10122201545250001

TOTAL

72 PROPOSTAS

 

43.356.194,00

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde