Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.744, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

ALVARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

36000192376201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

36000198233201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000192135201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000193700201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196670201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AM

ENVIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000192717201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197479201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000198039201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000192299201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000195812201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

36000200718201800

81785125

140.000,00

140.000,00

10122201545250001

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000201317201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000195845201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000198258201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000199157201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

36000196383201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

AM

UARINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

36000192200201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000198677201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

36000198657201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MG

ALAGOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190560201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

ARANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197537201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

MG

BERTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202664201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

MG

BOM JESUS DO GALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO

36000202671201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

BRAS PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196583201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO

36000202738201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MG

CAPUTIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196385201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

CLARO DOS POCOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES

36000202663201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MG

COMERCINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197877201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

MG

CRISTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190391201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

DOM VICOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190392201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

DORES DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO TURVO

36000197139201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

FELISBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202665201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MG

FRANCISCO DUMONT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202661201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MG

FREI GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000203230201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MG

ICARAI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202904201800

81785125

610.000,00

610.000,00

10122201545250001

MG

IMBE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS

36000202778201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

ITAMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190481201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

JESUANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190524201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

LADAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA

36000172496201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MG

LAMBARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190455201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

LIMA DUARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

36000196094201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

MG

MIRABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202877201800

81785125

350.000,00

350.000,00

10122201545250001

MG

MIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196434201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

OLIMPIO NORONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190545201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA

36000194875201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MG

PARAISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000194746201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

MG

PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190528201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

PEDRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196445201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

POUSO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190479201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

PRESIDENTE BERNARDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196479201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

MG

SANTA MARGARIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA

36000196408201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

SAO ROMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000202718201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

MG

SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190502201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

SERRA DA SAUDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DA SAUDADE

36000203097201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

SOLEDADE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190473201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

UBAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA

36000203137201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MG

VIRGINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000190480201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

ALMIRANTE TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

36000175426201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

AMPERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE

36000173777201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

ARAUCARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA

36000183740201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

BARBOSA FERRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ

36000186017201800

81785125

160.000,00

160.000,00

10122201545250001

PR

CANDOI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI

36000196452201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

PR

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196326201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000185215201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

CONTENDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA

36000175933201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

PR

CORNELIO PROCOPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000184830201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

PR

CORONEL VIVIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA

36000182920201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

CRUZ MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000185045201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

CRUZEIRO DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO IGUACU

36000176082201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

PR

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000189471201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

PR

DIAMANTE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE

36000184728201800

81785125

130.000,00

130.000,00

10122201545250001

PR

ENEAS MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173161201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

PR

FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

36000182141201800

81785125

90.000,00

90.000,00

10122201545250001

PR

FRANCISCO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO

36000173616201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

PR

FRANCISCO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO

36000183889201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

PR

GUARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI

36000190404201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

IBAITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000185048201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

IGUATU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUATU

36000183856201800

81785125

110.000,00

110.000,00

10122201545250001

PR

IRACEMA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA DO OESTE

36000178657201800

81785125

87.000,00

87.000,00

10122201545250001

PR

ITAIPULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAIPULANDIA

36000180881201800

81785125

130.000,00

130.000,00

10122201545250001

PR

IVAIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA

36000183729201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

PR

JANDAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL

36000185530201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

PR

JAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000184220201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

MANDAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU

36000185041201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

PR

MARIALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183534201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000189650201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

MARIPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARIPA

36000182177201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

MARMELEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO

36000174184201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

PR

MOREIRA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000184455201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

PR

MUNHOZ DE MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000187211201800

81785125

145.261,00

145.261,00

10122201545250001

PR

NOVA SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000176231201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

PAICANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU

36000184798201800

81785125

600.000,00

600.000,00

10122201545250001

PR

PAICANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU

36000184810201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

PR

PALMAS

PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196329201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

PR

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196457201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

36000189136201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

QUATIGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA

36000185089201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

QUATRO PONTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO PONTES

36000184021201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

REBOUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000184692201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000174270201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000176213201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

PR

SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO SAO JOAO PR

36000185154201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

SAO JORGE DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SAO JORGE DO IVAI

36000181477201800

81785125

50.000,00

50.000,00

10122201545250001

PR

SAO JORGE DO PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR

36000182066201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

SAO JORGE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE

36000178766201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

SAO JOSE DOS PINHAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000174314201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

SAO MANOEL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA

36000185246201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

SENGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000184639201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

PR

TAPEJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA

36000181951201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

PR

TEIXEIRA SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196312201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

PR

TELEMACO BORBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA

36000196321201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

PR

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO

36000178213201800

81785125

830.000,00

830.000,00

10122201545250001

PR

TUNEIRAS DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE

36000184905201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

PR

VIRMOND

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE VIRMOND

36000178390201800

81785125

120.000,00

120.000,00

10122201545250001

PR

XAMBRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196423201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

RJ

ANGRA DOS REIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

36000200185201800

81785125

9.000.000,00

9.000.000,00

10122201545250001

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000195045201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

RJ

SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196178201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

RJ

SEROPEDICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA

36000196317201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

RS

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ALTO ALEGRE

36000201844201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

BOM PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201838201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

CAICARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS

36000201746201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

36000202065201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000201823201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

RS

CONSTANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA

36000200079201800

81785125

40.000,00

40.000,00

10122201545250001

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000202497201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

RS

GUARANI DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANI DAS MISSOES

36000202063201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

ITACURUBI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITACURUBI-RS

36000203102201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

MANOEL VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MANOEL VIANA

36000201822201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

PALMARES DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL

36000201962201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

PARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS

36000202061201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

PEDRO OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS

36000201783201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

RONDA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA

36000199643201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

RS

SAO FRANCISCO DE ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS

36000201779201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

RS

SAO VALENTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM

36000202780201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

SENTINELA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENTINELA DO SUL

36000201781201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS

36000202662201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

RS

TRINDADE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL

36000202019201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000196659201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

SP

ANALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000199649201800

81785125

123.300,00

123.300,00

10122201545250001

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000200403201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

SP

BALSAMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO

36000199260201800

81785125

48.987,00

48.987,00

10122201545250001

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201397201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000202874201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

SP

CASSIA DOS COQUEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS

36000200365201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

SP

CONCHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196311201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000199544201800

81785125

77.869,00

77.869,00

10122201545250001

SP

CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202719201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

ELIAS FAUSTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000199284201800

81785125

210.000,00

210.000,00

10122201545250001

SP

GUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196363201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

GUARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARACAI

36000199217201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

GUZOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202723201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

HOLAMBRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA

36000196281201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

INDIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000203357201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

IPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202705201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

IPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA

36000199201201800

81785125

80.000,00

80.000,00

10122201545250001

SP

ITAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

36000196305201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000196843201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000203177201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000196307201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

LUIS ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196401201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

LUIS ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202797201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

MACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202701201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

MACAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL

36000202706201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

MACEDONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA

36000199141201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

MOMBUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202713201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000202724201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

PEDREGULHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO

36000196818201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

PEDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

36000196270201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

SP

PEDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

36000196304201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

SP

PENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

36000200485201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

POMPEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000202777201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

PRATANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA

36000202859201800

81785125

50.000,00

50.000,00

10122201545250001

SP

RIBEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202702201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

RIFAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIFAINA

36000199376201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

SP

RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO

36000199159201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000200698201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

SANTA SALETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA SALETE.

36000199160201800

81785125

60.568,00

60.568,00

10122201545250001

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000199197201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202717201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

SP

SUMARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000196323201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

TO

PIRAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE

36000196382201800

81785125

182.000,00

182.000,00

10122201545250001

TOTAL

182 PROPOSTAS

 

48.574.985,00

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde