Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.824, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196805201800 100.000,00 71160001 100.000,00 10122201545250025 6407943 100.000,00
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000196852201800 180.000,00 71160001 180.000,00 10122201545250025 6411762 180.000,00
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196853201800 100.000,00 71160001 100.000,00 10122201545250025 2418681 100.000,00
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000196908201800 300.000,00 71160001 300.000,00 10122201545250025 5857120 300.000,00
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000196711201800 100.000,00 71160001 100.000,00 10122201545250025 6429327 100.000,00
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000197101201800 20.000,00 71160001 20.000,00 10122201545250025 6373429 20.000,00
PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000196797201800 48.262,00 71160001 48.262,00 10122201545250025 6428142 48.262,00
PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000202059201800 48.000,00 71160001 48.000,00 10122201545250025 7982941 48.000,00
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196881201800 150.000,00 71160001 150.000,00 10122201545250025 6414206 150.000,00
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 36000197151201800 300.000,00 71160001 300.000,00 10122201545250025 5445582 300.000,00
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000196734201800 650.000,00 71160001 650.000,00 10122201545250025 6403700 650.000,00
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000197099201800 300.000,00 71160001 300.000,00 10122201545250025 6403700 300.000,00
PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO 36000197142201800 23.560,00 71160001 23.560,00 10122201545250025 6379664 23.560,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000197124201800 2.260.000,00 71160001 2.260.000,00 10122201545250025 3886689 2.260.000,00
PB CARRAPATEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197086201800 2.115,00 71160001 2.115,00 10122201545250025 6338372 2.115,00
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000201491201800 500.000,00 71160001 500.000,00 10122201545250025 6400086 500.000,00
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000196855201800 110.000,00 71160001 110.000,00 10122201545250025 6414656 110.000,00
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000196900201800 400.000,00 71160001 400.000,00 10122201545250025 6775055 400.000,00
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 36000196731201800 100.000,00 71160001 100.000,00 10122201545250025 6379346 100.000,00
PB CUBATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI 36000201504201800 5.000,00 71160001 5.000,00 10122201545250025 6415318 5.000,00
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196909201800 125.000,00 71160001 125.000,00 10122201545250025 6411568 125.000,00
PB DIAMANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE 36000196779201800 538,00 71160001 538,00 10122201545250025 6408435 538,00
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197148201800 500.000,00 71160001 500.000,00 10122201545250025 5412021 500.000,00
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 36000201648201800 43.300,00 71160001 43.300,00 10122201545250025 6411657 43.300,00
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196858201800 400.000,00 71160001 400.000,00 10122201545250025 2334550 400.000,00
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000196826201800 140.000,00 71160001 140.000,00 10122201545250025 6379605 140.000,00
PB ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196885201800 470.000,00 71160001 470.000,00 10122201545250025 6427685 470.000,00
PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000197164201800 100.000,00 71160001 100.000,00 10122201545250025 6416314 100.000,00
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196895201800 50.000,00 71160001 50.000,00 10122201545250025 6420818 50.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000197482201800 37.142.117,00 71160001 37.142.117,00 10122201545250025 6355064 37.142.117,00
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197127201800 135.211,00 71160001 135.211,00 10122201545250025 6443508 135.211,00
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201606201800 400.000,00 71160001 400.000,00 10122201545250025 6414079 400.000,00
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 36000196710201800 100.000,00 71160001 100.000,00 10122201545250025 6389082 100.000,00
PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201494201800 36.680,00 71160001 36.680,00 10122201545250025 6426514 36.680,00
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197088201800 140.000,00 71160001 140.000,00 10122201545250025 6425410 140.000,00
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000197156201800 30.000,00 71160001 30.000,00 10122201545250025 6418066 30.000,00
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000196685201800 100.000,00 71160001 100.000,00 10122201545250025 5448603 100.000,00
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000196912201800 180.000,00 71160001 180.000,00 10122201545250025 5448603 180.000,00
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000201718201800 180.000,00 71160001 180.000,00 10122201545250025 6454607 180.000,00
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 36000197709201800 63,00 71160001 63,00 10122201545250025 6417051 63,00
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197219201800 2.800.000,00 71160001 2.800.000,00 10122201545250025 3233049 2.800.000,00
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197109201800 200.000,00 71160001 200.000,00 10122201545250025 6413781 200.000,00
PB PEDRAS DE FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201639201800 250.000,00 71160001 250.000,00 10122201545250025 6419178 250.000,00
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196790201800 200.000,00 71160001 200.000,00 10122201545250025 6418015 200.000,00
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000196683201800 100.000,00 71160001 100.000,00 10122201545250025 6381855 100.000,00
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000196875201800 325.000,00 71160001 325.000,00 10122201545250025 6411665 325.000,00
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196816201800 500.000,00 71160001 500.000,00 10122201545250025 6429742 500.000,00
PB PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA 36000196782201800 7.490,00 71160001 7.490,00 10122201545250025 6386431 7.490,00
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000201525201800 500.000,00 71160001 500.000,00 10122201545250025 4016874 500.000,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000196753201800 386,00 71160001 386,00 10122201545250025 5416604 386,00
PB SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE 36000196847201800 27.300,00 71160001 27.300,00 10122201545250025 6449832 27.300,00
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000196708201800 150.000,00 71160001 150.000,00 10122201545250025 6399282 150.000,00
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000196811201800 13.394,00 71160001 13.394,00 10122201545250025 6853706 13.394,00
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196887201800 709,00 71160001 709,00 10122201545250025 6343198 709,00
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000196862201800 500.000,00 71160001 500.000,00 10122201545250025 6413757 500.000,00
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000196835201800 21.423,00 71160001 21.423,00 10122201545250025 6415628 21.423,00
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000201578201800 750.000,00 71160001 750.000,00 10122201545250025 6393373 750.000,00
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196739201800 140.000,00 71160001 140.000,00 10122201545250025 5450071 140.000,00
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000196752201800 200.000,00 71160001 200.000,00 10122201545250025 5450071 200.000,00
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197512201800 1.300.000,00 71190008 1.300.000,00 10122201545250022 6447430 1.300.000,00
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000197383201800 200.000,00 71190008 200.000,00 10122201545250022 2786036 200.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000197781201800 1.800.000,00 71190008 1.800.000,00 10122201545250022 6300049 1.800.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000200903201800 270.000,00 71190008 270.000,00 10122201545250022 6300049 270.000,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000197405201800 5.184,00 71190008 5.184,00 10122201545250022 3135489 5.184,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000197406201800 300.000,00 71190008 300.000,00 10122201545250022 2726998 300.000,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000197408201800 664.816,00 71190008 664.816,00 10122201545250022 3886301 664.816,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000197998201800 300.000,00 71190008 300.000,00 10122201545250022 3886301 300.000,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000198000201800 160.000,00 71190008 160.000,00 10122201545250022 3886301 160.000,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000200866201800 200.000,00 71190008 200.000,00 10122201545250022 2726998 200.000,00
TOTAL

 

69 PROPOSTAS 57.855.548,00          
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