Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.843, DE 25 DE JUNHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

AGUIAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196806201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

AGUIAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201489201800

71160001

210.000,00

210.000,00

10122201545250025

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000196760201800

71160001

270.000,00

270.000,00

10122201545250025

PB

ALAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA

36000196851201800

71160001

270.000,00

270.000,00

10122201545250025

PB

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA

36000196803201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

ALCANTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB

36000196692201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

ALCANTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB

36000196867201800

71160001

125.000,00

125.000,00

10122201545250025

PB

ALGODAO DE JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA

36000196823201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

ALHANDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201458201800

71160001

300.000,00

300.000,00

10122201545250025

PB

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB

36000196831201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

ARACAGI

ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196697201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

ARARUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA

36000196868201800

71160001

475.000,00

475.000,00

10122201545250025

PB

AREIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL

36000196879201800

71160001

150.000,00

150.000,00

10122201545250025

PB

AROEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196679201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

ASSUNCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198231201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

ASSUNCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201744201800

71160001

180.000,00

180.000,00

10122201545250025

PB

BAIA DA TRAICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB

36000196762201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA

36000197144201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA

36000201649201800

71160001

170.000,00

170.000,00

10122201545250025

PB

BARRA DE SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL

36000196880201800

71160001

250.000,00

250.000,00

10122201545250025

PB

BARRA DE SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL

36000201502201800

71160001

56.000,00

56.000,00

10122201545250025

PB

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

36000197123201800

71160001

565.000,00

565.000,00

10122201545250025

PB

BOA VENTURA

FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA

36000197102201800

71160001

80.000,00

80.000,00

10122201545250025

PB

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196870201800

71160001

150.000,00

150.000,00

10122201545250025

PB

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000196798201800

71160001

72.000,00

72.000,00

10122201545250025

PB

BONITO DE SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE

36000202060201800

71160001

452.000,00

452.000,00

10122201545250025

PB

BORBOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000201503201800

71160001

167.883,00

167.883,00

10122201545250025

PB

CAAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000201579201800

71160001

1.120.000,00

1.120.000,00

10122201545250025

PB

CACHOEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI

36000196882201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

CAJAZEIRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS

36000201521201800

71160001

180.000,00

180.000,00

10122201545250025

PB

CALDAS BRANDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO

36000197143201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000197125201800

71160001

2.260.000,00

2.260.000,00

10122201545250025

PB

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196772201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

CARRAPATEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197084201800

71160001

129.512,00

129.512,00

10122201545250025

PB

CASSERENGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196842201800

71160001

425.000,00

425.000,00

10122201545250025

PB

CATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE

36000196856201800

71160001

210.000,00

210.000,00

10122201545250025

PB

CONGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA

36000196759201800

71160001

150.000,00

150.000,00

10122201545250025

PB

COREMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196678201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

COREMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197096201800

71160001

300.000,00

300.000,00

10122201545250025

PB

COREMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197097201800

71160001

125.000,00

125.000,00

10122201545250025

PB

CRUZ DO ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

36000196869201800

71160001

125.000,00

125.000,00

10122201545250025

PB

CUBATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI

36000201505201800

71160001

295.000,00

295.000,00

10122201545250025

PB

CURRAL DE CIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA

36000196776201800

71160001

325.000,00

325.000,00

10122201545250025

PB

DAMIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA

36000196822201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

DESTERRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO

36000196837201800

71160001

400.000,00

400.000,00

10122201545250025

PB

DESTERRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO

36000201507201800

71160001

400.000,00

400.000,00

10122201545250025

PB

DIAMANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE

36000196780201800

71160001

101.000,00

101.000,00

10122201545250025

PB

DONA INES

DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196777201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197149201800

71160001

295.000,00

295.000,00

10122201545250025

PB

FAGUNDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB

36000196873201800

71160001

225.000,00

225.000,00

10122201545250025

PB

FREI MARTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO

36000201646201800

71160001

106.700,00

106.700,00

10122201545250025

PB

GADO BRAVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO

36000196883201800

71160001

150.000,00

150.000,00

10122201545250025

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196857201800

71160001

400.000,00

400.000,00

10122201545250025

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

36000197091201800

71160001

125.000,00

125.000,00

10122201545250025

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

36000201509201800

71160001

180.000,00

180.000,00

10122201545250025

PB

GURJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO

36000197089201800

71160001

120.000,00

120.000,00

10122201545250025

PB

IBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA

36000197121201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

IGARACY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY

36000201580201800

71160001

300.000,00

300.000,00

10122201545250025

PB

IMACULADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA

36000196680201800

71160001

120.000,00

120.000,00

10122201545250025

PB

IMACULADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA

36000196751201800

71160001

150.000,00

150.000,00

10122201545250025

PB

ITAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

36000197163201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

ITAPOROROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196892201800

71160001

190.000,00

190.000,00

10122201545250025

PB

ITAPOROROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201460201800

71160001

10.000,00

10.000,00

10122201545250025

PB

ITATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196896201800

71160001

425.000,00

425.000,00

10122201545250025

PB

JACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU

36000196860201800

71160001

150.000,00

150.000,00

10122201545250025

PB

JUAZEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO

36000196899201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

JUNCO DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB

36000196874201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

LAGOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000196786201800

71160001

140.000,00

140.000,00

10122201545250025

PB

LAGOA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201605201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197092201800

71160001

340.000,00

340.000,00

10122201545250025

PB

MALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA

36000201496201800

71160001

180.000,00

180.000,00

10122201545250025

PB

MARCACAO

MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201493201800

71160001

799.481,00

799.481,00

10122201545250025

PB

MATINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196876201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

MATO GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB

36000197100201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

MOGEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

36000197104201800

71160001

140.000,00

140.000,00

10122201545250025

PB

MONTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS

36000197155201800

71160001

70.000,00

70.000,00

10122201545250025

PB

MONTE HOREBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB

36000196877201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000196913201800

71160001

180.000,00

180.000,00

10122201545250025

PB

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU

36000196910201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU

36000201486201800

71160001

250.000,00

250.000,00

10122201545250025

PB

NATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA

36000196704201800

71160001

220.000,00

220.000,00

10122201545250025

PB

NATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA

36000196886201800

71160001

125.000,00

125.000,00

10122201545250025

PB

NAZAREZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO

36000196784201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

NOVA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197297201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA

36000196756201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

NOVA PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA

36000196901201800

71160001

123.000,00

123.000,00

10122201545250025

PB

OLIVEDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS

36000196902201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

PARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI

36000197103201800

71160001

67.000,00

67.000,00

10122201545250025

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197217201800

71160001

840.000,00

840.000,00

10122201545250025

PB

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000196761201800

71160001

140.000,00

140.000,00

10122201545250025

PB

PEDRA LAVRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

36000196789201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201638201800

71160001

250.000,00

250.000,00

10122201545250025

PB

PICUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197154201800

71160001

210.000,00

210.000,00

10122201545250025

PB

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR

36000196681201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR

36000201499201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

PILOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB

36000196889201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

PITIMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU

36000197090201800

71160001

400.000,00

400.000,00

10122201545250025

PB

POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196815201800

71160001

700.000,00

700.000,00

10122201545250025

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

36000196684201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

36000196783201800

71160001

272.000,00

272.000,00

10122201545250025

PB

RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO

36000196766201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

RIACHAO DO BACAMARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB

36000196829201800

71160001

140.000,00

140.000,00

10122201545250025

PB

RIO TINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO

36000196903201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

SALGADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB

36000196686201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB

36000196904201800

71160001

240.000,00

240.000,00

10122201545250025

PB

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB

36000201657201800

71160001

260.000,00

260.000,00

10122201545250025

PB

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000196864201800

71160001

425.000,00

425.000,00

10122201545250025

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000196754201800

71160001

705.000,00

705.000,00

10122201545250025

PB

SANTANA DOS GARROTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES

36000196765201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE

36000196687201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE

36000196844201800

71160001

100.020,00

100.020,00

10122201545250025

PB

SAO BENTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO

36000196796201800

71160001

300.000,00

300.000,00

10122201545250025

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000197295201800

71160001

1.250.000,00

1.250.000,00

10122201545250025

PB

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000197105201800

71160001

140.000,00

140.000,00

10122201545250025

PB

SAO JOAO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196799201800

71160001

250.000,00

250.000,00

10122201545250025

PB

SAO JOSE DA LAGOA TAPADA

FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA

36000196828201800

71160001

33.000,00

33.000,00

10122201545250025

PB

SAO JOSE DE CAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA

36000197107201800

71160001

140.000,00

140.000,00

10122201545250025

PB

SAO JOSE DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196888201800

71160001

5.000,00

5.000,00

10122201545250025

PB

SAO JOSE DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201511201800

71160001

300.000,00

300.000,00

10122201545250025

PB

SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196793201800

71160001

140.000,00

140.000,00

10122201545250025

PB

SAO JOSE DOS CORDEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB

36000196688201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

SAO JOSE DOS CORDEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB

36000197106201800

71160001

140.000,00

140.000,00

10122201545250025

PB

SAO JOSE DOS RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS

36000196893201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

36000196709201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

SAO VICENTE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196800201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

SERRA DA RAIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196897201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

SERRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE

36000196791201800

71160001

140.000,00

140.000,00

10122201545250025

PB

SERRA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197277201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

SERRARIA

SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB

36000196898201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

SOBRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196830201800

71160001

300.000,00

300.000,00

10122201545250025

PB

SOBRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201652201800

71160001

150.000,00

150.000,00

10122201545250025

PB

SOLANEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA

36000196861201800

71160001

500.000,00

500.000,00

10122201545250025

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000201581201800

71160001

300.000,00

300.000,00

10122201545250025

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000201584201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

SOSSEGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196836201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

TACIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA

36000196802201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

36000196906201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

TENORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO

36000196866201800

71160001

200.000,00

200.000,00

10122201545250025

PB

UIRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196907201800

71160001

550.000,00

550.000,00

10122201545250025

PB

VIEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

36000196813201800

71160001

100.000,00

100.000,00

10122201545250025

PB

VISTA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196814201800

71160001

140.000,00

140.000,00

10122201545250025

TOTAL

141 PROPOSTAS

32.329.596,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde