Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.869, DE 26 DE JUNHO DE 2018

Descredencia Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Municípios, por descumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Título II - Do Custeio da Atenção Básica - Capítulo I, Seção V - Do Repasse dos Recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o Cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação dos ACS - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a republicação do Anexo da Portaria nº 3.860/GM/MS, de 27 de dezembro de 2017, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS);

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos Municípios descritos nos anexos a esta Portaria, em razão do descumprimento do prazo máximo de 4 (quatro) meses, estabelecido na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

Anexo I
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
AM	130170	Humaitá	5	103
Anexo II
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
CE	230075	Amontada	3	98
CE	230640	Itapipoca	19	279
CE	231340	Tianguá	30	126
CE	231350	Trairi	44	87
Anexo III
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
ES	320225	Governador Lindenberg	1	26
Anexo IV
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
GO	520025	Águas Lindas de Goiás	62	176
GO	520030	Alexânia	16	45
GO	520547	Chapadão do Céu	2	13
GO	520880	Goianira	26	63
GO	521300	Maurilândia	13	17
GO	521930	Santa Helena de Goiás	2	62
GO	522119	Terezópolis de Goiás	4	13
Anexo V
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
MA	210005	Açailândia	60	203
MA	210203	Bom Jesus das Selvas	12	74
MA	210405	Estreito	15	91
MA	210635	Marajá do Sena	3	23
MA	211120	São José de Ribamar	311	232
MA	211163	São Raimundo do Doca Bezerra	3	15
Anexo VI
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
MG	310840	Botelhos	12	24
MG	311230	Capelinha	1	85
MG	311640	Claraval	3	8
MG	311780	Conceição dos Ouros	3	20
MG	312570	Felixlândia	3	33
MG	312580	Fernandes Tourinho	1	7
MG	312960	Ibiaí	1	19
MG	313490	Jacutinga	21	31
MG	314015	Mário Campos	18	25
MG	314410	Muzambinho	9	36
MG	314980	Perdizes	1	34
MG	315780	Santa Luzia	191	217
Anexo VII
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
MT	510395	Glória D'Oeste	1	8
Anexo VIII
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
PA	150497	Nova Ipixuna	5	40
PA	150635	Santa Bárbara do Pará	12	46
Anexo IX
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
PB	250050	Alagoinha	1	32
PB	251620	Sousa	8	157
Anexo X
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
PE	260320	Caetés	7	60
PE	260600	Garanhuns	34	277
PE	260700	Inajá	15	44
PE	261580	Tupanatinga	10	40
Anexo XI
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
PI	221120	Uruçuí	2	49
Anexo XII
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
PR	410970	Ibaiti	9	64
PR	411580	Medianeira	24	53
PR	412190	Ribeirão do Pinhal	8	16
PR	412560	São Mateus do Sul	4	25
Anexo XIII
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
RJ	330010	Angra dos Reis	112	298
RJ	330020	Araruama	3	72
RJ	330225	Itatiaia	10	62
RJ	330390	Petrópolis	7	267
Anexo XIV
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
RR	140002	Amajari	3	26
Anexo XV
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
RS	431100	Jaguarão	1	34
RS	431413	Paulo Bento	1	5
Anexo XVI
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
SC	420130	Araquari	1	66
SC	420280	Braço do Norte	2	54
SC	420570	Garopaba	1	39
SC	420850	Ituporanga	1	56
SC	421060	Massaranduba	1	36
SC	421500	Rio Negrinho	9	41
SC	421720	São Miguel do Oeste	1	72
SC	421860	Trombudo Central	3	14
Anexo XVII
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
SP	350130	Álvares Machado	14	45
SP	350170	Américo Brasiliense	30	22
SP	350190	Amparo	3	85
SP	350900	Caieiras	72	0
SP	351840	Guaratinguetá	54	59
SP	351970	Ibiúna	72	48
SP	352850	Mairiporã	25	65
SP	353140	Monte Aprazível	22	30
SP	353270	Nipoã	2	9
SP	353700	Pedregulho	7	20
SP	354130	Presidente Epitácio	6	67
SP	354880	São Caetano do Sul	7	126
SP	355300	Taguaí	6	17
Anexo XVIII
UF	IBGE	Município	ACS Descredenciados	Credenciados Atualizado
TO	171820	Porto Nacional	1	117

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