PORTARIA Nº 1.872, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Paranaguá (PR).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o artigo 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e

Considerando a Nota Técnica SEI nº 142/2018 constante do NUP-SEI nº 25000.195399/2012-71, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada, por dois anos, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Paranaguá (SP), identificadas no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Ao final de dois anos, a qualificação deverá sofrer um novo processo de avaliação para ser renovada.

Art. 2º Fica convalidada a qualificação pelo período de outubro de 2014 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis conforme anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 4º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as Portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do Anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anualR$	Incentivo financeiro para Qualificação AnualR$
PR	Paranaguá	411820	7074026	01 CRU	25000.195399/2012-71	Municipal	82.51	14453	504.000,00	127.260,00
PR	Paranaguá	411820	7078544	01 USA	25000.195399/2012-71	Municipal	82.51	14453	462.000,00	116.652,00
PR	Paranaguá	411820	7078536	01 USB	25000.195399/2012-71	Municipal	82.51	14453	157.500,00	105.528,00
PR	Paranaguá	411820	7078528	01 USB	25000.195399/2012-71	Municipal	82.51	14453	157.500,00	105.528,00
PR	Antonina	410120	7078692	01 USB	25000.195399/2012-71	Municipal	82.51	14453	157.500,00	105.528,00
PR	Guaratuba	410960	7078633	01 USB	25000.195399/2012-71	Municipal	82.51	14453	157.500,00	105.528,00
PR	Matinhos	411570	7078706	01 USB	25000.195399/2012-71	Municipal	82.51	14453	157.500,00	105.528,00
PR	Morretes	411620	7078552	01 USB	25000.195399/2012-71	Municipal	82.51	14453	157.500,00	105.528,00
PR	Pontal do Paraná	411995	7078617	01 USB	25000.195399/2012-71	Municipal	82.51	14453	157.500,00	105.528,00