PORTARIA Nº 1.877, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Altera o tipo de gestão da Oficina Ortopédica Itinerante do Centro Especializado em Reabilitação Nossa Senhora da Saúde-Diamantina (MG).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no art. 4º Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e

Considerando a Portaria n° 3.074/GM/MS, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios; e

Considerando a Deliberação da CIB-SUS/MG Nº 2.489, de 17 de maio de 2017 e a manifestação formal da Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do município de Diamantina/MG, quanto à solicitação de mudança do tipo de gestão do serviço resolve:

Art. 1º Fica alterado o tipo de gestão da Oficina Ortopédica Itinerante do Centro Especializado em Reabilitação Nossa Senhora da Saúde (CNES: 9026991), passando a vigorar da seguinte forma:

UF	Município	IBGE	CNES	CNPJ	Estabelecimento	Código de incentivo	Tipo	Modalidade	Tipo de Gestão	Valor Anual
MG	Diamantina	312160	9026991	20.081.238/0001-04	Oficina Ortopédica Itinerante do Centro Especializado em Reabilitação Nossa Senhora da Saúde	8235	Oficina Ortopédica	Itinerante	Municipal	216.000,00

Parágrafo único. A partir da publicação desta Portaria o incentivo financeiro anual referente ao custeio da Oficina Ortopédica Itinerante do Centro Especializado em Reabilitação Nossa Senhora da Saúde (R$ 216.000,00), deverá ser depositado no teto do Fundo Municipal de Saúde de Diamantina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE