PORTARIA Nº 1.881, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obras fundo a fundo de Construção, Ampliação e Reforma de Centro Especializado em Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas Fixas no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no art. 4º Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e

Considerando a Portaria nº 3.246/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para reforma de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 3.183/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 3.200/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 3.245/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Oficina Ortopédica Fixa;

Considerando a Portaria nº 3.246/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para reforma de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 2.734/GM/MS, de 9 de dezembro de 2014, que prorroga o prazo para inserção de Ordem de Início de Serviço das propostas selecionadas para Construção, Reforma e Ampliação de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Oficina Ortopédica;

Considerando a Portaria nº 200/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2014, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 2.137/GM/MS, de 21 de dezembro de 2015, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 2.230/GM/MS, de 30 de dezembro de 2015, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 1.848/GM/MS, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obras de CER e Oficinas Ortopédicas;

Considerando a Portaria nº 2.100/GM/MS, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obras de Oficinas Ortopédicas Fixa;

Considerando a Portaria nº 19/GM/MS, de 7 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obra de Oficina Ortopédica e CER;

Considerando a Portaria nº 2.777/GM/MS, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obra de Oficina Ortopédica e CER;

Considerando a Portaria nº 448/GM/MS, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obra de Oficina Ortopédica e CER;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Capítulo I, Anexo 1 do Anexo VI, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo IV, Seção I, que dispõe sobre o Financiamento para a Construção de Ambientes para os Componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e Seção III, que institui incentivos financeiros de investimentos para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para execução e/ou conclusão de obras dos Centros Especializados em Reabilitação e das Oficinas Ortopédicas Fixas dos Municípios conforme datas relacionadas nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos nesta Portaria, o ente federativo beneficiário estará sujeito:

I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados; e

II - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos nos prazos estabelecidos nos Anexos a esta Portaria.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO I

Propostas SISMOB aprovadas, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que terão os prazos de superação da etapa de ação preparatória prorrogados

Ano	UF	Município	Nº Proposta FNS	Número e Data da Portaria de habilitação	Gestão	Objeto	Componente	Etapa	Prazo para superação da etapa de Ação Preparatória	Prazo para superação da etapa de Execução e conclusão
2013	AP	Macapá	06023582000113020/2013	PT GM/MS nº 3200 de 26/12/13	Estadual	Ampliação	CER IV	Ação preparatória	15/12/2017	10/12/2018
2013	AP	Macapá	06023582000113021/2013	PT GM/MS nº 3246 de 26/12/13	Estadual	Reforma	CER IV	Ação preparatória	15/12/2017	10/12/2018
2016	AP	Porto Grande	11844616000116001/2016	PT GM/MS nº 939 de 09/05/2016	Municipal	Construção	CER II	Ação preparatória	20/02/2018	15/02/2019
2016	CE	Aquiraz	11426115000116001/2016	PT GM/MS nº 1008 de 11/05/2016	Municipal	Construção	CER II	Ação preparatória	31/03/2018	26/03/2019
2016	CE	São Gonçalo do Amarante	12045640000116001/2016	PT GM/MS nº 1013 de 11/05/2016	Municipal	Construção	CER II	Ação preparatória	27/10/2017	22/10/2018
2016	GO	Alvorada do Norte	10701551000116001/2016	PT GM/MS nº 899 de 05/05/2016	Municipal	Construção	CER II	Ação preparatória	20/02/2018	15/11/2018
2016	GO	Santa Helena do Goiás	11315213000116001/2016	PT GM/MS nº 899 de 05/05/2016	Municipal	Construção	CER II	Ação preparatória	29/12/2017	24/12/2018
2016	MG	Patos de Minas	13918415000116001/2016	PT GM/MS nº 903 de 05/05/2016	Municipal	Construção	CER II	Ação preparatória	27/06/2018	22/12/2018
2013	PB	Santa Rita	08694222000113018/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER II	Ação preparatória	28/02/2018	16/03/2019
2016	PI	Teresina	06206659000116005/2016	PT GM/MS nº 1145 de 13/06/2016	Estadual	Construção	CER II	Ação preparatória	14/02/2018	14/02/2019
2016	RN	Maxaranguape	11731856000116001/2016	PT GM/MS nº 441 de 17/03/16	Municipal	Construção	CER II	Ação preparatória	21/01/2018	16/01/2019
2013	RN	Parnamirim	08170862000213014/2013	PT GM/MS nº 3245 de 26/12/13	Municipal	Construção	Oficina Ortopédica	Ação preparatória	30/12/2017	25/12/2018
2016	RO	Cacoal	19112323000116001/2016	PT GM/MS nº 1.208 de 18/06/16	Municipal	Construção	CER II	Ação preparatória	15/03/2018	16/12/2018
2014	TO	Araguaína	11046759000114016/2014	PT GM/MS nº 2260 de 14/10/14	Municipal	Construção	Oficina Ortopédica	Ação preparatória	18/05/2018	13/05/2019
2016	TO	Gurupi	11336672000116001/2016	PT GM/MS nº 452 de 18/03/16	Municipal	Construção	CER II	Ação preparatória	13/03/2018	07/01/2019

ANEXO II

Propostas SISMOB aprovadas, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que terão os prazos para superação da etapa de Execução e conclusão prorrogados

Ano	UF	Município	Nº Proposta FNS	Número e Data da Portaria de habilitação	Gestão	Objeto	Componente	Etapa	Prazo para superação da etapa de Execução e conclusão
2013	AM	Manaus	06023708000113020/2013	PT GM/MS nº 3246 de 26/12/13	Estadual	Reforma	CER III	Execução e conclusão	05/05/2018
2013	AP	Macapá	05995766000313053/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	03/10/2017
2013	AP	Santana	11193442000113031/2013	PT GM/MS nº 3200 de 26/12/13	Municipal	Ampliação	CER IV	Execução e conclusão	14/02/2018
2013	AP	Santana	11193442000113032/2013	PT GM/MS nº 3246 de 26/12/13	Municipal	Reforma	CER IV	Execução e conclusão	26/10/2017
2013	BA	Itabuna	08218991000113026/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	22/03/2018
2013	BA	Itabuna	08218991000113027/2013	PT GM/MS nº 3245 de 26/12/13	Municipal	Construção	Oficina Ortopédica	Execução e conclusão	22/03/2018
2013	CE	Eusébio	11339077000113027/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	21/05/2018
2013	GO	Formosa	09105181000113019/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER IV	Execução e conclusão	31/07/2018
2013	GO	Luziânia	07556717000113034/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER IV	Execução e conclusão	15/04/2018
2013	MG	Contagem	14237130000113018/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER IV	Execução e conclusão	01/03/2018
2013	MG	Contagem	14237130000113019/2013	PT GM/MS nº 3245 de 26/12/13	Municipal	Construção	Oficina Ortopédica	Execução e conclusão	01/03/2018
2013	MG	Três Corações	13759512000113014/2013	PT GM/MS nº 3245 de 26/12/13	Municipal	Construção	Oficina Ortopédica	Execução e conclusão	03/11/2017
2013	MT	Alta Floresta	11241006000113007/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER II	Execução e conclusão	30/03/2018
2013	PA	Altamira	10467921000113012/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	14/05/2018
2013	PA	Belém	83369835000113020/2013	PT GM/MS nº 3200 de 26/12/13	Estadual	Ampliação	CER II	Execução e conclusão	20/02/2018
2013	PA	Itaituba	11291166000113036/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	30/04/2018
2013	PA	Redenção	11190128000113025/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	01/02/2018
2013	PB	Guarabira	13844779000113012/2013	PT GM/MS nº 3200 de 26/12/13	Municipal	Ampliação	CER III	Execução e conclusão	30/04/2018
2013	PB	Princesa Isabel	10473821000113016/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	15/06/2018
2013	PR	Foz do Iguaçu	10573693000113006/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER IV	Execução e conclusão	23/12/2017
2013	RJ	Porciúncula	12097798000113009/2013	PT GM/MS nº 200 de 12/02/14	Municipal	Construção	CER II	Execução e conclusão	28/02/2018
2013	RJ	Porciúncula	12097798000113010/2013	PT GM/MS nº 3245 de 26/12/13	Municipal	Construção	Oficina Ortopédica	Execução e conclusão	28/02/2018
2013	RN	Mossoró	11965996000113037/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER IV	Execução e conclusão	08/06/2018
2013	RN	Parnamirim	08170862000213013/2013	PT GM/MS nº 200 de 12/02/14	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	30/12/2017
2015	RN	São Gonçalo do Amarante	14026965000115003/2015	PT GM/MS nº 2137 de 21/12/2015	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	01/09/2018
2013	RO	Ji-Paraná	04092672000213019/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	30/11/2017
2013	RO	Rolim de Moura	07851282000113010/2013	PT GM/MS nº 3200 de 26/12/13	Municipal	Ampliação	CER III	Execução e conclusão	31/03/2018
2013	RO	Vilhena	04092706000313019/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER IV	Execução e conclusão	30/11/2017
2013	RO	Vilhena	04092706000313022/2013	PT GM/MS nº 3245 de 26/12/13	Municipal	Construção	Oficina Ortopédica	Execução e conclusão	21/03/2018
2013	RS	Novo Hamburgo	11416036000113021/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER IV	Execução e conclusão	14/11/2017
2013	RS	Osório	11322135000113006/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	30/04/2018
2013	SE	Propriá	11478938000113006/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	10/05/2018
2013	SP	Lorena	10872126000113010/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	Execução e conclusão	28/02/2018
2013	SP	Mauá	13848859000113039/2013	PT GM/MS nº 3200 de 26/12/13	Municipal	Ampliação	CER IV	Execução e conclusão	01/09/2018
2013	SP	Mauá	13848859000113038/2013	PT GM/MS nº 3246 de 26/12/13	Municipal	Reforma	CER IV	Execução e conclusão	02/09/2018
2013	SP	Santo André	11243645000113029/2013	PT GM/MS nº 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER IV	Execução e conclusão	30/06/2018
2013	SP	Santo André	11243645000113033/2013	PT GM/MS nº 3245 de 26/12/13	Municipal	Construção	Oficina Ortopédica	Execução e conclusão	30/06/2018
2015	SP	São Pedro	13752286000115004/2015	PT GM/MS nº 2230 de 30/12/2015	Municipal	Ampliação	CER II	Execução e conclusão	03/01/2018