PORTARIA Nº 1.891, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Mogi das Cruzes (SP).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no art. 4º Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e

Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando a Portaria nº 460/MS/SAS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica SEI nº 147/2018 constante do NUP-SEI nº 25000.159725/2012-86, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada, por dois anos, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Mogi das Cruzes (SP), identificadas no anexo a esta Portaria, ficando a qualificação convalidada pelo período de setembro de 2014 até a data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Ao final de dois anos, a qualificação deverá sofrer um novo processo de avaliação para ser renovada.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anual R$	Incentivo financeiro para Qualificação Anual R$
SP	Arujá	350390	7258321	USB	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12941	823.200,00	207.858,00
SP	Biritiba-Mirim	350660	7002211	USB	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12894	462.000,00	116.652,00
SP	Guararema	351830	7257945	USB	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12868	157.500,00	105.528,00
SP	Mogi das Cruzes	353060	6862357	CRU	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12851	157.500,00	105.528,00
SP	Mogi das Cruzes	353060	6952941	USB	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12844	462.000,00	116.652,00
SP	Mogi das Cruzes	353060	6988857	USB	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12845	157.500,00	105.528,00
SP	Mogi das Cruzes	353060	6988865	USA	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12846	157.500,00	105.528,00
SP	Mogi das Cruzes	353060	6993060	USB	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12847	462.000,00	116.652,00
SP	Mogi das Cruzes	353060	6993079	USB	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12848	157.500,00	105.528,00
SP	Mogi das Cruzes	353060	6993087	USB	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12849	157.500,00	105.528,00
SP	Mogi das Cruzes	353060	7256779	USA	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12850	157.500,00	105.528,00
SP	Salesópolis	354500	7005415	USB	25000.159725/2012-86	Municipal	82.51	12898	157.500,00	105.528,00