PORTARIA Nº 1.949, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), e Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Santo André (SP).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no art. 4º Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e

Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II do Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Nota Técnica nº 144/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.220741/2012-88, resolve:

Art. 1º Fica renovada, por dois anos, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Santo André (SP), identificadas no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Ao final de dois anos, a qualificação deverá sofrer um novo processo de avaliação para ser renovada.

Art. 2º Fica convalidada a qualificação especificada no art. 1º pelo período de dezembro de 2014 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis conforme anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 4º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do anexo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anual(R$)	Incentivo financeiro para Qualificação Anual (R$)
SP	Santo André	354780	5675219	CRU	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	12615	1.075.200,00	271.488,00
SP	Santo André	354780	6960987	Moto	25000.220741/2012-88	Municipal	-		84.000,00	-
SP	Santo André	354780	6965385	Moto	25000.220741/2012-88	Municipal	-		84.000,00	-
SP	Santo André	354780	6965415	USA	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14731	462.000,00	116.652,00
SP	Santo André	354780	6966276	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51		157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	6966322	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51		157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	6966462	USA	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14731	462.000,00	116.652,00
SP	Santo André	354780	6966470	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14288	157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	6966497	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14288	157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	6966527	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14855	157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	6966535	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14731	157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	6966551	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14731	157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	6966578	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14731	157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	6966586	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51		157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	7535090	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	6093	157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	7536410	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	6094	157.500,00	105.528,00
SP	Santo André	354780	7537034	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	6095	157.500,00	105.528,00
SP	São Caetano do Sul	354880	7191618	USA	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14731	462.000,00	116.652,00
SP	São Caetano do Sul	354880	7191626	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14731	157.500,00	105.528,00
SP	São Caetano do Sul	354880	7191634	USB	25000.220741/2012-88	Municipal	82.51	14731	157.500,00	105.528,00