Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.985, DE 3 DE JULHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ 36000207578201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA 36000207647201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207649201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000207702201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 36000208273201800 81785125 245.000,00 245.000,00 10122201545250001
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208213201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG AGUANIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207766201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 36000207543201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG AIURUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208119201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000207655201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207638201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG ALTEROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 36000208251201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS 36000207941201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS 36000208256201800 81785125 70.000,00 70.000,00 10122201545250001
MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000207523201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207657201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG AUGUSTO DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO DE LIMA 36000207579201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207795201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG BARRA LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208091201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM 36000208186201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG BONFINOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS 36000207706201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 36000208240201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000206599201800 81785125 80.000,00 80.000,00 10122201545250001
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207887201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207726201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 36000207833201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000207862201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208123201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207559201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207700201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG CAMPO FLORIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207803201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAMPOS ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS 36000207960201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000207772201800 81785125 149.736,00 149.736,00 10122201545250001
MG CAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207785201800 81785125 170.000,00 170.000,00 10122201545250001
MG CAPIM BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO 36000207791201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG 36000208289201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG 36000208298201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 36000208222201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG CAPUTIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208097201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 36000207629201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207837201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CARRANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARRANCAS - FMS 36000208208201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CATAS ALTAS DA NORUEGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA 36000207825201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
MG CATUJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI 36000207736201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CATUJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI 36000207786201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CONCEICAO DE IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208280201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG CONGONHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL 36000207864201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207746201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG CORONEL MURTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207639201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CRISTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207832201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG DESTERRO DE ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS 36000207763201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG ESPIRITO SANTO DO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 36000208253201800 81785125 48.015,00 48.015,00 10122201545250001
MG ESTRELA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207533201800 81785125 79.592,00 79.592,00 10122201545250001
MG FELISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207640201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208254201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MG GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208315201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208261201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
MG OLIMPIO NORONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207808201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) 36000208233201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208310201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207951201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 36000208225201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MG POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207685201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208223201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG SANTA CRUZ DO ESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO 36000208297201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG SANTANA DO GARAMBEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO GARAMBEU 36000208202201800 81785125 40.966,00 40.966,00 10122201545250001
MG SAO ROMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000208118201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SAO TOMAS DE AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208197201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SILVEIRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRANIA 36000208216201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG TURVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208196201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000208312201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR IMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA 36000208000201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR SAO JORGE DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SAO JORGE DO IVAI 36000208020201800 81785125 1.069,00 1.069,00 10122201545250001
PR SERTANEJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208081201800 81785125 165.000,00 165.000,00 10122201545250001
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000204917201800 81785125 6.600.000,00 6.600.000,00 10122201545250001
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000204937201800 81785125 9.500,00 9.500,00 10122201545250001
RS BARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000204798201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000203957201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS SAO JOSE DO HERVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL 36000205811201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 36000203822201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 36000203938201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000204657201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000203820201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000203826201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000203597201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP HERCULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA 36000203557201800 81785125 80.000,00 80.000,00 10122201545250001
SP IRACEMAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS 36000203818201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000203837201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000203765201800 81785125 6.476,00 6.476,00 10122201545250001
SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS 36000205018201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SANTA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA 36000205387201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SEBASTIANOPOLIS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL 36000204857201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURMALINA 36000205238201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000203922201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TOTAL   94 PROPOSTAS     21.345.354,00  
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