Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.008, DE 3 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11475162000118001 36840001 299.760,00 299.760,00 10301201585810027
AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11768552000118001 36840001 217.970,00 217.970,00 10301201585810027
AL PINDOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA 11243983000118002 36840001 9.940,00 9.940,00 10301201585810027
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 12698436000118008 30760003 125.630,00 125.630,00 10301201585810013
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 12135459000118004 29100007 209.950,00 209.950,00 10301201585810013
AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA 12699291000118003 30760003 110.550,00 110.550,00 10301201585810013
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 13968738000118005 30760003 120.000,00 120.000,00 10301201585810013
BA ANGICAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 09306394000118003 37700004 49.950,00 49.950,00 10301201585810029
BA MACARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400472000118003 27460003 199.890,00 199.890,00 10301201585810029
BA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE 13786304000118006 37700004 99.930,00 99.930,00 10301201585810029
ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14395805000118010 34460012 179.930,00 179.930,00 10301201585810032
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 11125915000118005 27740002 149.910,00 149.910,00 10301201585810032
GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS 03587269000118013 29350001 85.000,00 85.000,00 10301201585810052
GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS 05106805000118001 29350001 84.825,00 84.825,00 10301201585810052
GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 11520287000118001 29350001 85.000,00 85.000,00 10301201585810052
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 10550278000118030 30380009 145.200,00 145.200,00 10301201585810052
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 02441185000118001 30380009 91.670,00 91.670,00 10301201585810052
MA ALTO PARNAIBA MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11743691000118001 16460002 200.000,00 200.000,00 10301201585810021
MG ANTONIO PRADO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS 13421104000118002 27650004 219.690,00 219.690,00 10301201585810031
MG COMENDADOR GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - COMENDADOR GOMES 97519773000118006 20180010 99.900,00 99.900,00 10301201585810031
MG DATAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11598276000118001 30330015 149.995,00 149.995,00 10301201585810031
MG DELTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11796088000118002 27680006 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG ESPINOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA 10540610000118004 30330015
29760007
40,00
50.000,00
50.040,00 10301201585810031
10301201585810031
MG ITAMARATI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARATI DE MINAS 12816164000118004 27650004 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12231708000118002 24770013 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MT CAMPOS DE JULIO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO 11381070000118001 28250008 150.000,00 150.000,00 10301201585810051
MT NOVA MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MARINGA 13845059000118002 29360003 200.000,00 200.000,00 10301201585810051
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 11860994000118007 28250008 250.000,00 250.000,00 10301201585810051
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000118005 34910002 68.950,00 68.950,00 10301201585810015
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000118008 34910002 75.200,00 75.200,00 10301201585810015
PR ORTIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09324615000118009 28470008 8.000,00 8.000,00 10301201585810041
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS 09353968000118004 28470008 119.710,00 119.710,00 10301201585810041
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 04316867000118004 30960002 49.970,00 49.970,00 10301201585810011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000118014 24200008 149.990,00 149.990,00 10301201585810011
SC CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS 14608771000118001 28520014 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO 74151465000118003 18810009 99.985,00 99.985,00 10301201585810042
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 11310394000118001 18810009 99.970,00 99.970,00 10301201585810042
SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS 11607006000118006 18810009 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SP DIVINOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA 11747530000118001 27960003 99.860,00 99.860,00 10301201585810035
SP ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 11930253000118030 27960003 99.900,00 99.900,00 10301201585810035
SP JARINU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU 13941978000118022 37090002 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO 13815963000118015 37590001 170.000,00 170.000,00 10301201585810035
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 07725147000118002 37610001 129.920,00 129.920,00 10301201585810035
SP PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA 11951695000118003 37610001 59.590,00 59.590,00 10301201585810035
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11211126000118009 28180002 10.000,00 10.000,00 10301201585810035
SP SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA 12273871000118012 25310009 149.960,00 149.960,00 10301201585810035
SP SAO JOAQUIM DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA 11370092000118003 27960003 99.880,00 99.880,00 10301201585810035
TOTAL   47 PROPOSTAS     5.875.615,00  
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