PORTARIA Nº 2.029, DE 4 DE JULHO DE 2018

Exclui propostas dos Anexos das Portarias que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição, e considerando as Portarias que habilitam o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), resolve:

Art. 1º Ficam excluídas, conforme Anexo, as propostas que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	CÓD.EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PORTARIA DE HABILITAÇÃO
SP	SÃO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES	36000195796201800	24240007	100.000,00	100.000,00	10122201545250001	PT Nº 1.524/GM/MS, de 29/05/2018
GO	BOM JARDIM DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000185534201800	28340002	300.000,00	300.000,00	10122201545250052	1.325/GM/MS, de 03/05/2018