PORTARIA Nº 2.039, DE 5 DE JULHO DE 2018

Desabilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Porte II, nova) localizada no Município de Arapiraca (AL) em incentivo financeiro de Investimento.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.169/GM/MS, de 16 de maio de 2017, que revoga a desabilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte II, nova) do Município de Arapiraca (AL);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 152/2018-SEI, constante do NUP-SEI 25000.105410/2012-19 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Porte II, nova) localizada no Município de Arapiraca (AL), em incentivo financeiro de Investimento.

Art. 2º Fica determinada a devolução do recurso de incentivo financeiro de investimento repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca (AL), para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e as providências para a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	Município	IBGE	Descrição	Proposta	SIPAR	Portaria de Revogação	Valor da Proposta	Valor Repassado
AL	Arapiraca	270030	UPA 24h, Porte II, nova	12198.693000/3120-01	25000.105410/2012-19	PT 1.169 de 16/05/2017	R$ 2.000.000,00	R$ 260.000,00