PORTARIA Nº 2.045, DE 5 DE JULHO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

ANEXO

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde  www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06169881000118001	30380006	240.000,00	240.000,00	1030520152E870052
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11495687000118001	27680002	120.000,00	120.000,00	1030520152E870031
MG	RIBEIRAO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES	01122377000118002	27680002	120.000,00	120.000,00	1030520152E870031
PE	OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA	09131029000118001	30800001	200.000,00	200.000,00	1030520152E870026
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09253109000118003	38140001	120.000,00	120.000,00	1030520152E870041
PR	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA	95725438000118002	38140001	120.000,00	120.000,00	1030520152E870041
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11323261000118001	18760016	150.000,00	150.000,00	1030520152E874201
PR	MANDIRITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA	10809926000118001	38140001	120.000,00	120.000,00	1030520152E870041
PR	MEDIANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA	09239394000118001	38140001	120.000,00	120.000,00	1030520152E870041
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	09113516000118002	38140001	120.000,00	120.000,00	1030520152E870041
PR	PALOTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA	08878760000118004	38140001	120.000,00	120.000,00	1030520152E870041
PR	PIRAI DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08957376000118001	38140001	120.000,00	120.000,00	1030520152E870041
PR	PRUDENTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR	10444476000118003	38140001	120.000,00	120.000,00	1030520152E870041
PR	UNIAO DA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	09519131000118001	38140001	120.000,00	120.000,00	1030520152E870041
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000118001	25100003	150.000,00	150.000,00	1030520152E870033
SP	BOCAINA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA	12268425000118002	28150003	120.000,00	120.000,00	1030520152E870035
SP	GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES	12652353000118001	28150003	120.000,00	120.000,00	1030520152E870035
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA	11976658000118005	28150003	120.000,00	120.000,00	1030520152E870035
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000118003	28150003	120.000,00	120.000,00	1030520152E870035
SP	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11923280000118005	23660013	120.000,00	120.000,00	1030520152E870035
TOTAL			20 PROPOSTAS			2.660.000,00