PORTARIA Nº 2.059, DE 5 DE JULHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde  www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	36000208538201800	37900004	50.000,00	50.000,00	10122201545250012
BA	BOM JESUS DA SERRA	MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000205910201800	27370011	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545251974
CE	RERIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA / C E	36000209359201800	32700008	420.620,00	420.620,00	10122201545250023
MG	BOCAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206776201800	27690012	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	ROMARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207925201800	24830009	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	SANTO ANTONIO DO AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO	36000206519201800	24820002	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	SAO ROMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000206240201800	27690011	200.000,00	200.000,00	10122201545250031
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	36000205941201800	27860001	600.000,00	600.000,00	10122201545250033
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	36000207665201800	27860007	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545253348
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	36000205834201800	27760018	50.000,00	50.000,00	10122201545250033
RS	ANTONIO PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000207117201800	25660006	250.000,00	250.000,00	10122201545250043
RS	UNISTALDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA	36000206692201800	25660006	200.000,00	200.000,00	10122201545250043
SP	AREIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000206691201800	37160003 37300010 30520001	50.000,00 100.000,00 100.000,00	250.000,00	10122201545250035 10122201545250035 10122201545250035
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000208957201800	37460005	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
TOTAL			14 PROPOSTAS			4.420.620,00