Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.073, DE 5 DE JULHO DE 2018

Habilita o Município a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis cidatas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispões como responsabilidade do Ministério da Saúde e garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde  www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão  RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO 

MUNICÍPIO HABILITADO A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA CÓD. DA EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000209815201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209291201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209261201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000209426201800 81785125 3.000.000,00 3.000.000,00 10122201545250001
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000207613201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207616201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE 36000208059201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE 36000208264201800 81785125 236.574,00 236.574,00 10122201545250001
SP VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ 36000208610201800 81785125 26.481,00 26.481,00 10122201545250001
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209275201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000209286201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP IGARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209295201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000209324201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209337201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 36000209353201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209379201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BIRITIBA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209622201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 36000208424201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208435201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208529201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEM SP 36000208544201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP IACRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI 36000207643201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP RUBIACEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBIACEA 36000208219201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES 36000208604201800 81785125 39.300,00 39.300,00 10122201545250001
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208613201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208885201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 36000209284201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
SP JOANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS 36000209296201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209497201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208418201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI 36000208419201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA 3 6 0 0 0 2 0 8 5 11 2 0 1 8 0 0 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 36000208519201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO 36000208598201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 36000208652201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208666201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO 36000208701201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208743201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208743201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 36000209292201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207528201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP IACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP 36000208291201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208552201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BARRA DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO 36000208659201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000208661201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000208927201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 36000209111201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MINEIROS DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE 36000209242201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209339201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209345201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209369201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000208691201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ 36000208704201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209031201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 36000208531201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 36000208565201800 81785125 100.000,00 100.000,00 1012220154525000

 

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