Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.073, DE 5 DE JULHO DE 2018 (*)

Habilita o Município a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis cidatas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispões como responsabilidade do Ministério da Saúde e garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

MUNICÍPIO HABILITADO A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA CÓD. DA EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000209815201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209291201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209261201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000209426201800 81785125 3.000.000,00 3.000.000,00 10122201545250001
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000207613201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207616201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE 36000208059201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE 36000208264201800 81785125 236.574,00 236.574,00 10122201545250001
SP VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ 36000208610201800 81785125 26.481,00 26.481,00 10122201545250001
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209275201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000209286201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP IGARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209295201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000209324201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209337201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 36000209353201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209379201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BIRITIBA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209622201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 36000208424201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208435201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208529201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEM SP 36000208544201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP IACRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI 36000207643201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP RUBIACEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBIACEA 36000208219201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES 36000208604201800 81785125 39.300,00 39.300,00 10122201545250001
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208613201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208885201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 36000209284201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
SP JOANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS 36000209296201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209497201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208418201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI 36000208419201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA 36000208511201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 36000208519201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO 36000208598201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 36000208652201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208666201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO 36000208701201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208743201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208743201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 36000209292201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207528201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP IACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP 36000208291201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208552201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BARRA DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO 36000208659201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000208661201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000208927201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 36000209111201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MINEIROS DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE 36000209242201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209339201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209345201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209369201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000208691201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ 36000208704201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209031201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 36000208531201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 36000208565201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208609201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 36000208650201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 36000208650201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ARANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208895201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP AVANHANDAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA 36000209220201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207561201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI 36000208323201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000208420201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE 36000208603201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA 36000208707201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000209000201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 36000209268201800 81785125 700.000,00 700.000,00 10122201545250001
SP TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE 36000209510201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP IPERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209801201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP BADY BASSITT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209509201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 36000207950201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ALVARO DE CARVALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALVARO DE CARVALHO - SP 36000208599201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP AVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI 36000208606201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP TORRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA 36000208789201800 81785125 56.442,00 56.442,00 10122201545250001
SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 36000208886201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BADY BASSITT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209509201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PI NOSSA SENHORA DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE 36000209812201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PB DIAMANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE 36000208997201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB 36000209398201800 81785125 120.700,00 120.700,00 10122201545250001
PB JUAZEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO 36000209614201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000209605201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 36000209606201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000209648201800 81785125 853.597,00 853.597,00 10122201545250001
PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000209610201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209595201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000209612201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000209626201800 81785125 3.150.000,00 3.150.000,00 10122201545250001
BA ITAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208882201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
BA IACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU 36000209060201800 81785125 750.000,00 750.000,00 10122201545250001
BA RIO DE CONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209331201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA IRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 36000209406201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000209706201800 81785125 5.000.000,00 5.000.000,00 10122201545250001
BA PONTO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208612201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA MACAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA 36000208950201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA ARACATU FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209004201800 81785125 144.886,00 144.886,00 10122201545250001
BA WANDERLEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209087201800 81785125 750.000,00 750.000,00 10122201545250001
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208384201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA CAETANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209056201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA MALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208473201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA CONCEICAO DO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208588201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
BA ITAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209400201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA QUIXABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA 36000208356201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000208545201800 81785125 1.400.000,00 1.400.000,00 10122201545250001
BA LAGOA REAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL 36000208559201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA POTIRAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE POTIRAGUA 36000208570201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA BIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208399201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE 36000208400201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA MANOEL VITORINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000208892201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
BA PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE 36000208980201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000209325201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA ITARANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM 36000208404201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA MACARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000208807201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA IBIASSUCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE 36000208961201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000209521201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000209383201800 81785125 10.000.000,00 10.000.000,00 10122201545250001
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 36000209472201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 36000209543201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207525201800 81785125 890.000,00 890.000,00 10122201545250001
SE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA 36000208459201800 81785125 1.250.000,00 1.250.000,00 10122201545250001
SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGARTO 36000208304201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGARTO 36000208299201800 81785125 4.000.000,00 4.000.000,00 10122201545250001
SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU 36000208364201800 81785125 748.774,00 748.774,00 10122201545250001
SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA 36000207555201800 81785125 3.100.000,00 3.100.000,00 10122201545250001
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000207674201800 81785125 750.000,00 750.000,00 10122201545250001
SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 36000208383201800 81785125 2.181.500,00 2.181.500,00 10122201545250001
SE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207520201800 81785125 134.000,00 134.000,00 10122201545250001
SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000207575201800 81785125 34.000,00 34.000,00 10122201545250001
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde