Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.092, DE 11 DE JULHO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), por ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção III do Capítulo III dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a do Envio de Dados de Serviços de Atenção Básica para o Conjunto Mínimo de Dados (CMD);

Considerando a Seção IV do Capítulo III dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII dos Sistemas de Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II do Custeio da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando as Seções IV e V do Capítulo II dos Componentes e Incentivos para à Atenção Básica do Título II do Custeio da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 21/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que institui os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2018; e

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente a fevereiro, março e abril de 2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referente ao número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), na competência financeira maio de 2018, dos Municípios constantes nos anexos a esta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
AC 120080 PORTO ACRE 0 0 0 1 0 0 0 0
AC 120040 RIO BRANCO 25 0 0 0 0 0 0 0
Total 2 25 0 0 1 0 0 0 0
ANEXO II
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
AL 270170 CAPELA 0 0 0 1 0 0 0 0
Total 1 0 0 0 1 0 0 0 0
ANEXO III
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
AM 130260 MANAUS 0 0 0 0 0 0 1 0
AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE 1 0 0 0 0 0 0 0
AM 130340 PARINTINS 0 0 0 0 0 0 1 0
AM 130356 RIO PRETO DA EVA 2 0 0 0 0 0 0 0
Total 4 3 0 0 0 0 0 2 0
ANEXO IV
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
AP 160023 FERREIRA GOMES 0 0 0 0 0 0 0 1
Total 1 0 0 0 0 0 0 0 1

 

ANEXO V
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
BA 290070 ALAGOINHAS 2 1 0 0 0 0 0 0
BA 290320 BARREIRAS 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 290440 BREJOLÂNDIA 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 290650 CANDEIAS 20 1 0 1 0 0 0 0
BA 290670 CÂNDIDO SALES 3 1 0 0 0 0 0 0
BA 290687 CAPIM GROSSO 1 0 0 0 0 0 0 0
BA 290690 CARAVELAS 1 0 0 0 0 0 0 0
BA 290840 CONCEIÇÃO DO COITÉ 5 0 0 0 0 0 0 0
BA 290860 CONDE 4 1 0 0 0 0 0 0
BA 290880 CONTENDAS DO SINCORÁ 0 0 0 0 0 0 0 1
BA 290990 CURAÇÁ 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 291080 FEIRA DE SANTANA 1 0 0 0 0 0 0 0
BA 291300 IBITIARA 0 0 0 0 0 0 0 1
BA 291480 ITABUNA 0 0 0 0 1 0 0 0
BA 291535 ITAGUAÇU DA BAHIA 0 0 0 0 0 0 0 1
BA 291800 JEQUIÉ 4 1 0 0 0 0 0 0
BA 291850 JUSSARA 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 292020 MALHADA 0 0 0 0 0 0 0 1
BA 292045 MANSIDÃO 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 292150 MONTE SANTO 15 2 0 0 0 0 0 0
BA 292170 MORRO DO CHAPÉU 0 0 0 0 0 0 0 1
BA 292220 MUNIZ FERREIRA 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 292225 MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO 0 0 0 0 0 0 0 1
BA 292340 PALMAS DE MONTE ALTO 0 0 0 0 0 0 0 1
BA 292430 PIATÃ 0 0 0 0 0 0 0 1
BA 292467 PIRAÍ DO NORTE 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 292593 QUIXABEIRA 2 0 0 0 0 0 0 0
BA 292690 RIO DO PIRES 3 1 0 0 0 0 0 0
BA 292805 SANTA LUZIA 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 293050 SERRINHA 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 293075 SÍTIO DO MATO 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 293110 TANQUINHO 2 0 0 0 0 0 0 0
BA 293150 TEOFILÂNDIA 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 293180 TREMEDAL 0 0 0 0 0 0 0 1
BA 293260 URANDI 2 1 1 0 0 0 0 0
BA 293320 VERA CRUZ 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 293330 VITÓRIA DA CONQUISTA 0 0 0 0 1 0 0 0
BA 293360 XIQUE-XIQUE 0 0 0 0 0 0 0 1
Total 38 65 9 1 13 2 0 0 10
ANEXO VI
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
CE 230160 ASSARÉ 0 1 0 0 0 0 0 0
CE 230250 BREJO SANTO 1 0 0 0 0 0 0 0
CE 230270 CAMPOS SALES 0 0 0 1 0 0 0 0
CE 230370 CAUCAIA 4 1 0 0 0 0 0 0
CE 230625 ITAITINGA 0 0 0 0 0 0 1 0
CE 230780 MARCO 13 2 2 0 0 0 0 0
CE 231040 PARAMOTI 0 0 0 0 0 0 0 1
CE 231240 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0 2 0 0 0 0 0 0
CE 231410 VIÇOSA DO CEARÁ 0 0 0 0 0 0 0 1
Total 9 18 6 2 1 0 0 1 2

 

ANEXO VII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
ES 320115 BREJETUBA 0 0 0 1 0 0 0 0
ES 320180 DIVINO DE SÃO LOURENÇO 4 1 1 0 0 0 0 0
ES 320190 DOMINGOS MARTINS 2 0 0 0 0 0 0 0
ES 320245 IBATIBA 5 1 1 0 0 0 0 0
ES 320265 IRUPI 0 0 0 1 0 0 0 0
ES 320370 MUNIZ FREIRE 0 0 0 1 0 0 0 0
ES 320405 PEDRO CANÁRIO 0 0 0 0 0 0 0 1
ES 320420 PIÚMA 13 3 1 0 0 0 0 0
ES 320480 SÃO JOSÉ DO CALÇADO 5 1 1 0 0 0 0 0
Total 9 29 6 4 3 0 0 0 1
ANEXO VIII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
GO 520060 ALTO PARAÍSO DE GOIÁS 0 0 0 0 0 0 1 0
GO 520450 CALDAS NOVAS 4 1 0 0 0 0 0 0
GO 520465 CAMPINAÇU 0 0 0 0 0 0 0 1
GO 520530 CAVALCANTE 0 1 0 0 0 0 0 0
GO 520753 FAINA 0 0 0 0 0 0 0 1
GO 520790 FLORES DE GOIÁS 6 1 0 0 0 0 0 0
GO 520870 GOIÂNIA 11 3 0 0 5 0 0 0
GO 521120 ITAPURANGA 4 1 1 0 0 0 0 0
GO 521150 ITUMBIARA 12 0 0 0 0 0 0 0
GO 521205 JESÚPOLIS 0 0 0 1 0 0 0 0
GO 521390 MOSSÂMEDES 0 0 0 1 0 0 0 0
GO 521500 NOVA VENEZA 5 1 1 0 0 0 0 0
GO 521525 NOVO PLANALTO 0 0 0 0 0 0 0 1
GO 521850 QUIRINÓPOLIS 12 1 1 0 0 0 0 0
GO 521860 RIALMA 0 0 0 0 0 0 1 0
GO 521935 SANTA ISABEL 0 0 0 1 0 0 0 0
GO 522015 SÃO LUÍZ DO NORTE 10 2 2 1 0 0 0 0
Total 17 64 11 5 4 5 0 2 3
ANEXO IX
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
MA 210043 ALTO ALEGRE DO MARANHÃO 15 3 0 0 0 0 0 0
MA 210050 ALTO PARNAÍBA 0 0 0 1 0 0 0 0
MA 210100 ARARI 0 0 0 1 0 0 0 0
MA 210160 BARRA DO CORDA 0 0 0 0 0 0 1 0
MA 210193 BERNARDO DO MEARIM 7 1 1 0 0 0 0 0
MA 210240 CAJAPIÓ 3 0 0 0 0 0 0 0
MA 210280 CAROLINA 3 0 0 0 0 0 0 0
MA 210560 JOSELÂNDIA 1 0 0 0 0 0 0 0
MA 210667 MILAGRES DO MARANHÃO 0 0 0 0 0 0 0 1
MA 210710 MORROS 0 0 0 0 0 0 0 1
MA 210735 NOVA OLINDA DO MARANHÃO 1 0 0 0 0 0 0 0
MA 210955 RIBAMAR FIQUENE 0 0 0 1 0 0 0 0
MA 211130 SÃO LUÍS 0 0 0 0 0 0 3 0
MA 211170 SÃO VICENTE FERRER 8 1 0 0 0 0 0 0
MA 211280 VIANA 7 0 0 0 0 0 0 0
MA 211290 VITÓRIA DO MEARIM 0 0 0 0 0 0 1 0
Total 16 45 5 1 3 0 0 5 2

 

ANEXO X
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
MG 310280 ANDRELÂNDIA 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 310340 ARAÇUAÍ 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 310470 ATALÉIA 0 0 0 0 0 0 0 1
MG 310855 BRASILÂNDIA DE MINAS 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 311790 CONGONHAL 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 311860 CONTAGEM 100 27 8 1 0 0 0 0
MG 311930 COROMANDEL 6 2 2 0 0 0 0 0
MG 312300 DORES DE CAMPOS 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 312825 GUARACIAMA 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 312980 IBIRITÉ 1 0 0 0 0 0 0 0
MG 313005 ICARAÍ DE MINAS 5 1 1 0 0 0 0 0
MG 313420 ITUIUTABA 4 1 0 0 0 0 0 0
MG 313650 JORDÂNIA 6 1 1 0 0 0 0 0
MG 313770 LAJINHA 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 313960 MANTENA 0 0 0 0 0 0 1 0
MG 314110 MATOZINHOS 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 314330 MONTES CLAROS 0 1 0 0 0 0 0 0
MG 314460 NEPOMUCENO 4 1 0 0 0 0 0 0
MG 315010 PIAU 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 315120 PIRAPORA 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 315180 POÇOS DE CALDAS 2 1 0 0 0 0 0 0
MG 315450 RIACHO DOS MACHADOS 0 0 0 0 0 0 0 1
MG 315700 SALINAS 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 316370 SÃO LOURENÇO 0 0 0 0 1 0 0 0
MG 316447 SÃO SEBASTIÃO DO ANTA 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 317020 UBERLÂNDIA 5 1 0 0 0 0 0 0
MG 317040 UNAÍ 0 0 0 0 0 0 0 1
MG 317120 VESPASIANO 0 6 0 0 0 0 0 0
MG 317130 VIÇOSA 1 2 0 0 0 0 0 0
MG 317210 VOLTA GRANDE 0 0 0 1 0 0 0 0
Total 30 134 44 12 14 1 0 1 3

 

ANEXO XI
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
MS 500124 ARAL MOREIRA 0 0 0 0 0 0 0 1
MS 500520 LADÁRIO 0 0 0 1 0 0 0 0
MS 500560 MIRANDA 5 1 0 0 0 0 0 0
MS 500635 PARANHOS 5 0 0 0 0 0 0 0
MS 500769 SÃO GABRIEL DO OESTE 0 0 0 0 0 0 1 0
MS 500830 TRÊS LAGOAS 1 0 0 0 0 0 0 0
Total 6 11 1 0 1 0 0 1 1
ANEXO XII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
MT 510120 ARAGUAINHA 3 1 1 0 0 0 0 0
MT 510260 CAMPINÁPOLIS 0 0 0 0 0 0 0 1
MT 510269 CANABRAVA DO NORTE 13 1 0 0 0 0 0 1
MT 510320 COLÍDER 1 0 0 0 0 0 0 0
MT 510340 CUIABÁ 12 0 0 0 0 0 0 0
MT 510345 DENISE 0 0 0 1 0 0 0 0
MT 510420 GUIRATINGA 0 0 0 1 0 0 0 0
MT 510515 JUÍNA 0 0 0 1 0 0 0 0
MT 510620 NOVA BRASILÂNDIA 0 0 0 1 0 0 0 0
MT 510890 NOVA MARINGÁ 3 1 0 0 0 0 0 0
MT 510730 SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 0 0 0 1 0 0 0 0
MT 510795 TANGARÁ DA SERRA 0 0 0 1 0 0 0 0
Total 12 32 3 1 6 0 0 0 2
ANEXO XIII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
PA 150010 ABAETETUBA 12 0 0 0 0 0 0 0
PA 150140 BELÉM 0 0 0 0 0 0 1 0
PA 150178 BREU BRANCO 10 0 0 0 0 0 0 0
PA 150293 DOM ELISEU 0 0 0 1 0 0 0 0
PA 150304 FLORESTA DO ARAGUAIA 4 1 0 0 0 0 0 0
PA 150375 JACAREACANGA 0 0 0 0 0 0 0 1
PA 150658 SANTA MARIA DAS BARREIRAS 0 0 0 0 0 0 0 1
PA 150800 TOMÉ-AÇU 0 0 0 1 0 0 0 0
Total 8 26 1 0 2 0 0 1 2
ANEXO XIV
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
PB 250180 BAYEUX 6 1 0 0 0 0 0 0
PB 250240 BONITO DE SANTA FÉ 2 1 1 0 0 0 0 0
PB 250320 CABEDELO 3 1 0 0 0 0 0 0
PB 250370 CAJAZEIRAS 3 1 0 0 0 0 0 0
PB 250400 CAMPINA GRANDE 0 0 0 2 0 0 0 0
PB 250750 JOÃO PESSOA 4 0 0 0 0 0 0 0
PB 250905 MARCAÇÃO 1 0 0 0 0 0 0 0
PB 251000 NAZAREZINHO 1 1 1 0 0 0 0 0
PB 251090 PAULISTA 3 1 1 0 0 0 0 0
PB 251220 PRATA 0 0 0 1 0 0 0 0
PB 251420 SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA 1 1 1 0 0 0 0 0
PB 251630 SUMÉ 1 0 0 0 0 0 0 0
Total 12 25 7 4 3 0 0 0 0


ANEXO XV
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
PE 260030 AGRESTINA 3 1 0 0 0 0 0 0
PE 260110 ARARIPINA 9 0 0 0 0 0 0 0
PE 260120 ARCOVERDE 0 0 0 1 0 0 0 0
PE 260190 BEZERROS 0 0 0 1 0 0 0 0
PE 260600 GARANHUNS 0 0 0 2 0 0 0 0
PE 260960 OLINDA 7 1 0 0 0 0 0 0
PE 260990 OURICURI 0 0 0 1 0 0 0 0
PE 261160 RECIFE 20 1 0 0 0 0 1 0
Total 8 39 3 0 5 0 0 1 0
ANEXO XVI
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
PI 220040 ALTOS 4 1 1 1 0 0 0 0
PI 220130 BARREIRAS DO PIAUÍ 0 0 0 1 0 0 0 0
PI 220210 CAMPINAS DO PIAUÍ 0 0 0 0 0 0 0 1
PI 220570 LUÍS CORREIA 0 0 0 0 0 0 0 1
PI 220620 MIGUEL ALVES 0 0 0 0 0 0 0 1
PI 221040 SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1 0 0 0 0 0 0 1
Total 6 5 1 1 2 0 0 0 4
ANEXO XVII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
PR 410020 ADRIANÓPOLIS 0 0 0 0 0 0 0 1
PR 410140 APUCARANA 4 1 1 2 0 0 0 0
PR 410150 ARAPONGAS 5 1 0 0 0 0 0 0
PR 410442 CANDÓI 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 410580 COLOMBO 21 3 0 0 0 0 0 0
PR 410645 CORONEL DOMINGOS SOARES 0 0 0 0 0 0 0 1
PR 410690 CURITIBA 4 0 0 0 0 0 0 0
PR 412863 DOUTOR ULYSSES 0 0 0 0 0 0 0 1
PR 410810 FLÓRIDA 4 1 1 1 0 0 0 0
PR 410830 FOZ DO IGUAÇU 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 410920 GUARACI 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 410975 IBEMA 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 411007 IMBAÚ 2 1 0 0 0 0 0 0
PR 411070 IRATI 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 411170 JABOTI 1 0 0 0 0 0 0 0
PR 411220 JANIÓPOLIS 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 411295 JURANDA 1 0 0 0 0 0 0 0
PR 411320 LAPA 10 1 0 0 0 0 0 0
PR 411345 LINDOESTE 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 411470 MARIA HELENA 15 2 1 1 0 0 0 0
PR 411490 MARILÂNDIA DO SUL 6 1 0 0 0 0 0 0
PR 411640 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 8 0 1 0 0 0 0 0
PR 411695 NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 411710 NOVA LONDRINA 1 0 0 0 0 0 0 0
PR 411750 PAIÇANDU 1 1 0 0 0 0 0 0
PR 411820 PARANAGUÁ 21 3 0 0 0 0 0 0
PR 411940 PIRAÍ DO SUL 17 1 1 0 0 0 0 0
PR 411980 PLANALTO 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 412050 PRIMEIRO DE MAIO 21 4 2 0 0 0 0 0
PR 412085 QUATRO PONTES 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 412120 QUITANDINHA 6 0 0 0 0 0 0 0
PR 412410 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 4 1 0 0 0 0 0 0
PR 412580 SÃO PEDRO DO IVAÍ 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 412750 TIBAGI 5 1 0 0 0 0 0 0
PR 412785 TRÊS BARRAS DO PARANÁ 6 1 1 0 0 0 0 0
PR 412790 TUNEIRAS DO OESTE 19 4 3 1 0 0 0 0
Total 36 182 27 11 16 0 0 0 3

 

ANEXO XVIII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
RJ 330010 ANGRA DOS REIS 54 10 1 0 0 0 0 0
RJ 330025 ARRAIAL DO CABO 6 1 0 0 0 0 0 0
RJ 330187 IGUABA GRANDE 0 0 0 1 0 0 0 0
RJ 330330 NITERÓI 0 0 0 1 0 0 0 0
RJ 330430 RIO BONITO 0 1 1 0 0 0 0 0
RJ 330470 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 2 0 0 0 0 0 0 0
RJ 330580 TERESÓPOLIS 1 0 0 0 0 0 0 0
RJ 330630 VOLTA REDONDA 0 0 0 4 0 0 0 0
Total 8 63 12 2 6 0 0 0 0
ANEXO XIX
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
RN 240540 JAPI 1 0 0 0 0 0 0 0
RN 240800 MOSSORÓ 7 1 1 0 0 0 0 0
RN 240970 PEDRO AVELINO 1 0 0 0 0 0 0 0
RN 241415 TENENTE LAURENTINO CRUZ 0 0 0 1 0 0 0 0
Total 4 9 1 1 1 0 0 0 0
ANEXO XX
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
RO 110070 CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 1 0 0 0 0 0 0 0
RO 110094 CUJUBIM 0 0 0 0 0 0 0 1
RO 110100 GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 23 4 0 0 0 0 0 0
RO 110010 GUAJARÁ-MIRIM 0 0 0 0 0 0 0 1
RO 110033 NOVA MAMORÉ 4 1 0 0 0 0 0 0
RO 110015 OURO PRETO DO OESTE 7 1 0 0 0 0 0 0
Total 6 35 6 0 0 0 0 0 2
ANEXO XXI
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
RS 430085 ARAMBARÉ 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 430235 BOM PRINCÍPIO 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 430290 CACEQUI 4 1 1 1 0 0 0 0
RS 430410 CAMPOS BORGES 4 0 0 0 0 0 0 0
RS 430460 CANOAS 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 430517 CERRO GRANDE DO SUL 5 1 1 0 0 0 0 0
RS 430520 CERRO LARGO 0 0 0 0 0 0 1 0
RS 430587 CORONEL BARROS 1 0 0 0 0 0 0 0
RS 430605 CRISTAL 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 431244 MORRINHOS DO SUL 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 431262 MULITERNO 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 431295 NOVA BOA VISTA 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 431410 PASSO FUNDO 45 7 0 0 0 0 0 0
RS 431442 PICADA CAFÉ 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 431450 PINHEIRO MACHADO 0 0 0 0 0 0 0 1
RS 431480 PORTÃO 29 5 2 0 0 0 0 0
RS 431490 PORTO ALEGRE 0 2 0 0 0 0 2 0
RS 431570 RIO PARDO 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL 1 1 0 0 0 0 0 0
RS 431730 SANTA VITÓRIA DO PALMAR 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 431710 SANTANA DO LIVRAMENTO 3 0 0 0 0 0 0 0
RS 431740 SANTIAGO 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 431810 SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2 1 0 0 0 0 0 0
RS 431830 SÃO GABRIEL 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 431915 SÃO MIGUEL DAS MISSÕES 0 0 0 0 0 0 0 1
RS 431980 SÃO VICENTE DO SUL 0 0 0 0 0 0 0 1
RS 432300 VIAMÃO 0 2 0 0 0 0 0 0
Total 27 94 20 4 13 0 0 3 3

 

ANEXO XXII                    
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
SC 420330 CAMPO ALEGRE 5 0 0 1 0 0 0 0
SC 420420 CHAPECÓ 1 0 0 0 0 0 0 0
SC 420460 CRICIÚMA 3 0 0 0 0 0 0 0
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0 0 0 2 0 0 0 0
SC 420580 GARUVA 0 0 0 1 0 0 0 0
SC 420590 GASPAR 0 1 0 0 0 0 0 0
SC 420730 IMBITUBA 0 0 0 1 0 0 0 0
SC 420820 ITAJAÍ 0 0 0 0 0 0 2 0
SC 420830 ITAPEMA 1 1 0 0 0 0 0 0
SC 421030 MAJOR VIEIRA 0 0 0 1 0 0 0 0
SC 421190 PALHOÇA 6 3 0 1 0 0 0 0
SC 421420 QUILOMBO 0 0 0 1 0 0 0 0
SC 421550 SANTA CECÍLIA 0 0 0 1 0 0 0 0
SC 421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 0 1 0 0 0 0 0 0
SC 421725 SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 0 0 0 1 0 0 0 0
SC 421760 SIDERÓPOLIS 1 0 0 0 0 0 0 0
SC 421960 XAVANTINA 10 2 2 1 0 0 0 0
Total 17 27 8 2 11 0 0 2 0
ANEXO XXIII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
SP 350070 AGUDOS 6 1 0 0 0 0 0 0
SP 350270 APIAÍ 3 0 0 0 0 0 0 0
SP 350590 BATATAIS 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 350770 BRAÚNA 8 2 2 1 0 0 0 0
SP 350945 CAMPINA DO MONTE ALEGRE 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 350995 CANAS 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 351350 CUBATÃO 43 3 1 0 0 0 0 0
SP 351500 EMBU 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 351640 FRANCO DA ROCHA 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 351730 GUAIMBÊ 5 0 0 0 0 0 0 0
SP 352115 IPIGUÁ 3 0 0 0 0 0 0 0
SP 352170 ITABERÁ 6 1 1 0 0 0 0 0
SP 352210 ITANHAÉM 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 352690 LIMEIRA 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 352940 MAUÁ 4 1 0 0 0 0 0 0
SP 353010 MIRANDÓPOLIS 5 1 0 1 0 0 0 0
SP 353040 MIRASSOLÂNDIA 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 353180 MONTE MOR 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 353215 NANTES 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 353325 NOVAIS 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 353470 OURINHOS 4 0 0 0 0 0 0 0
SP 353760 PERUÍBE 2 2 0 0 0 0 0 0
SP 353780 PIEDADE 30 4 0 0 0 0 0 0
SP 353800 PINDAMONHANGABA 7 1 0 0 0 0 0 0
SP 353850 PIQUETE 7 1 0 0 0 0 0 0
SP 354060 PORTO FELIZ 11 2 0 0 0 0 0 0
SP 354075 POTIM 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 354580 SANTA BÁRBARA D'OESTE 3 0 0 0 0 0 0 0
SP 354780 SANTO ANDRÉ 0 0 0 4 0 0 0 0
SP 354805 SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 354850 SANTOS 0 0 0 2 0 0 0 0
SP 354870 SÃO BERNARDO DO CAMPO 8 0 0 0 0 0 0 0
SP 354890 SÃO CARLOS 9 0 0 0 0 0 0 0
SP 355030 SÃO PAULO 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 355410 TAUBATÉ 0 0 0 0 0 0 1 0
SP 355540 UBATUBA 3 1 0 0 0 0 0 0
SP 355660 VERA CRUZ 10 2 1 0 0 0 0 0
Total 37 177 22 5 22 0 0 1 0

 

ANEXO XXIV
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial Prisional UOM
TO 170130 ARAGOMINAS 0 0 0 0 0 0 0 1
TO 171420 NATIVIDADE 0 0 0 1 0 0 0 0
TO 171610 PARAÍSO DO TOCANTINS 5 1 0 0 0 0 0 0
TO 171890 SANTA ROSA DO TOCANTINS 0 0 0 0 0 0 0 1
Total 4 5 1 0 1 0 0 0 2
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